Categoria: Justiça

O TCE-MA, confirmou o que todos já sabiam que a prefeitura de Alcântara é uma das menos transparentes do estado do Maranhão. Foi assim que apontou o relatório do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. O portal da transparência da administração do prefeito, Nivaldo Araújo, recebeu a nota 6,32, Classificação “C” a pior nota dada a portais de transparências. O índice transparência é referente ao segundo semestre de 2023 e foi pulicado no diário oficial do TCE em 11 de março de 2024.

O TCE, concedeu está nota devido considerar o portal da transparência do município de Alcântara inseguro. Recentemente a administração municipal ocultou as consultas das contas de 2021 e 2022 dos cidadãos alcantarenses, evidenciando falta de transparência.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A constatação é feita a partir da comparação entre as avaliações realizadas por técnicos do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão no Portal da Transparência do município, Alcântara recebeu a pior nota da série histórica e caiu no ranking da corte.

A avaliação promovida pelo TCE maranhense tem como fundamentos a Constituição Federal, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE, a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI).

Os portais da transparência são uma importante ferramenta no processo de acompanhamento das ações da gestão pública, em todos os níveis, bem como contribuem para o efetivo exercício do controle social.

A Assembleia Legislativa do Maranhão está avançando no quesito transparência pública na gestão da presidente Iracema Vale (PSB). É o que atesta o Ranking de Transparência do Segundo Semestre de 2023, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), no Diário Oficial da segunda-feira (11). O Parlamento Estadual alcançou nota 8,56, praticamente o dobro da nota obtida pelo Legislativo no levantamento publicado em março de 2023, que foi de 4.46.

“Esse é o resultado de um trabalho sério, de responsabilidade e de muita dedicação de toda a equipe de servidores da Casa. Estamos fazendo uma gestão focada na transparência e na regularização de todos os setores. As informações são de interesse público e, assim, garantimos também o direito do cidadão maranhense”, afirmou Iracema Vale.

Em março de 2023, um mês após a posse da deputada Iracema Vale na presidência da Alema, o TCE/MA divulgou ranking no qual a Assembleia Legislativa apareceu com nota 4.46, pontuando apenas na categoria “C”.

Já em julho de 2023, após uma série de medidas implantadas pela gestão da deputada Iracema Vale, a Assembleia atingiu a nota 7.53, alçando posição na categoria “B”. Foram somente cinco meses de trabalho até esse resultado.

Na análise mais recente do TCE/MA, divulgada na última segunda-feira e referente ao segundo semestre do ano passado, o Legislativo alcançou nota 8,56, quase alcançando o índice máximo (A).

O ranking é realizado dentro da competência dos Tribunais de Contas de fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/2009 e Lei Complementar nº 156/2016, bem como o cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 13.460/2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.

Com o vereador Paulo Victor (PSDB), no comando da Câmara de São Luís, a qualidade da transparência continua ocupando as piores posições do Maranhão por dois semestres consecutivos no ranking do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), se igualando novamente as Câmaras dos pequenos municípios de São João do Carú, Fortuna, Axixá, Satubinha e Timbiras. No primeiro período de 16 de março a 30 de julho de 2023, a Câmara recebeu a pior avaliação do índice, classificado como C-, além de uma das piores notas, 3,89, ocupando a 183ª.

Mantendo uma posição desfavorável este ano com nota 5,90, C-, no ranking elaborado pelo TCE-MA. O ranking com os resultados alusivos ao segundo semestre de 2023 foi composto pelas notas obtidas pelos fiscalizados em avaliação realizada no período de 3 de agosto a 06 de março de 2024.

Apesar do tempo disponível para abordar questões relacionadas à transparência na gestão pública, Paulo Victor parece não dar a devida importância a esse aspecto crucial.

Paulo Victor tem tido tempo mais do que adequado para abordar e resolver questões relacionadas à transparência na gestão. No entanto, observa-se uma aparente falta de ação e prioridade em lidar com esse importante aspecto da administração pública.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Clique aqui e veja a relação completa das prefeituras e câmaras com as respectivas notas atribuídas pelo TCE-MA.

Foram impugnados o registro e a divulgação da pesquisa eleitoral de número MA-03336/2024, proposta pelo Partido Progressista (PP)- Comissão Provisória de Barreirinhas.

A pesquisa foi realizada pelo Instituto Dinâmica Consultoria, que foi notificado pelo Juiz Eleitoral José Pereira Lima Filho, da 56ª Zona Eleitoral-TRE/MA, em Barreirinhas.

Velho conhecido no município, o instituto já realizou pesquisa em Barreirinhas, antes, com suspeição de irregularidades noticiadas pela imprensa (“Pesquisa” em Barreirinhas revela-se com indícios de Fake News (portalimaranhao.com.br). Ocorre que, entre outras ilegalidades constatadas, o CNPJ da referida empresa não apresenta qualificação para atuar em pesquisas, conforme foi comprovado, nesta segunda, pelo juiz eleitoral.
A consulta realizada pelo instituto Dinâmica entre os dias 28 e 30 de setembro de 2023, com características de “fakenews” mostrou resultados que elevavam a intenção de votos para o ex-prefeito Léo Costa em 5% acima do segundo colocado.

De acordo com esta decisão judicial, foram constatadas e comprovadas ilegalidades como: ausência de margem de erro, direcionamento das perguntas, nota fiscal incompatível, pesquisa realizada por pessoa jurídica não autorizada.

A pesquisa teve suspensão imediata de divulgação dos resultados, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) emitiu Alerta os municípios que descumpriram os limites com gasto de pessoal no terceiro quadrimestre de 2023. Os dados avaliados para a emissão do alerta têm como fundamento as informações constantes dos Relatórios de Gestão Fiscal enviados por meio eletrônico ao TCE maranhense, que ocorre mediante declaração homologada ou retificada no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI).

Os limites máximos para gastos com pessoal são definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O descumprimento dos mesmos resulta em sanções que estão previstas no parágrafo 1º do art. 23 da LRF e no inciso I do parágrafo 3º do art.169 da Constituição Federal, além de sujeitar o ente fiscalizado às infrações definidas na Lei nº 10.028/2000, em seu art. 5º, Inciso IV.

Os municípios constantes do Alerta emitido pela Sefis devem adotar imediatamente as providências necessárias ao enquadramento dos gastos com pessoal nos limites definidos pela LRF. A permanência da infração será punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

A Sefis estabeleceu o prazo de cinco dias para o Núcleo de Fiscalização I abrir os procedimentos específicos de fiscalização para a aplicação dos arts. 10 e 12 da Instrução Normativa TCE/MA nº 60/2020, alterada pela IN TCE/MA n 61/2020, ou em casos de representação, já abertos pelo Ministério Publico de Contas, realizar a instrução destes processos, de forma urgente, no máximo em cinco dias, quando os mesmos forem encaminhados a Unidade Técnica responsável pelos atos de instrução processual.

O secretário de fiscalizado TCE, Fábio Alex de Melo, afirma que os gastos com pessoal representam parcela significativa dos recursos municipais, devendo ser feitos dentro dos parâmetros legais, de forma planejada, com base em ações pautadas pela racionalidade administrativa. “Todos os cuidados devem ser tomados para que os gastos municipais com custeio de pessoal sejam feitos dentro dos limites da LRF, evitando punições e prejuízos à boa prestação dos serviços públicos. O adeuado emprego dos recursos públicos, especialmente quando eles são escassos, requer excelência técnica e integridade de propósitos”, destacou.

Clique no link a seguir para a íntegra do Alerta emitido pela Sefis: https://app.tcema.tc.br/diario/publicacao/pdf/8966

Após a revelação de um áudio em que diz que iria “comprar” emendas parlamentares para ganhar mais de R$ 2 milhões, o prefeito de Formosa da Serra (MA), Cirineu Rodrigues Costa (PL), disse que estava “brincando” com um amigo.

“Eu não tenho nada disso, trabalho corretamente. Jamais eu faço isso, não tem ninguém no mundo que faça esse tipo de coisa“, disse ao UOL. “Eu disse isso brincando e a pessoa contou imaginando que era (contando) vantagem.”

O áudio foi revelado pelo blog do Domingos Costa e confirmado pelo UOL. Na gravação, o prefeito diz que prevê tirar R$ 1 milhão do salário dos funcionários da área de educação e outro R$ 1 milhão desviando dinheiro de emendas.

O prefeito prevê que, com o calendário de pagamento de emendas deste ano, vá conseguir uma transferência especial (“emenda Pix”) até maio, e diz ao seu interlocutor que, então, o colocaria em um cargo.

“O deputado em maio vai botar as emendas. Eu tô é comprando as emendas, entendeu? Aí em maio eu te boto (em um cargo). Tu viu que eles votaram lá, né, pra botar até o dia 15 de junho, as emendas, porque é pra mim botar no período eleitoral. Aí entra esse dinheiro das emendas, ai nessa hora eu posso, tá?”.

Depois, ele diz estar fazendo uma “matemática” para conseguir R$ 1 milhão com salários na área de educação da prefeitura.

“Agora, lá na educação, como professor, ainda tem, eu vou botar uns 50, lá são meus. Eu fiz a matemática hoje, eu vim pra prefeitura para fazer essa matemática, pra saber quanto que dá pra botar. Não é que é tudo. É que eles mandam a previsão para gente. De primeiro de janeiro até o dia 30 de dezembro. Aí estão com a previsão aqui para fazer a matemática, aí isso que vai arrumar um milhão também.”.

“Quer dizer, isso é para pagar remédio, funcionários, essas coisas de saúde, transferência especial, não. Esse vou fazer uma obra, mas ai eu caço um meio de fazer uma licitação para tirar um pouquinho para ajudar na campanha, para essas coisas, entendeu? Porque eu tô é comprando. Do (deputado) Rubem Júnior não é, mas dos outros é.”.

Ele cita então que o deputado federal Márcio Honaiser, do PDT do Maranhão, iria, segundo ele, enviar R$ 2,5 milhões por ano para a prefeitura com transferências especiais. Dessa verba, o prefeito prevê que conseguiria tirar R$ 1 milhão.

“Ele vai me dar R$ 2 milhões e meio todo ano, quer dizer, vai me dar R$ 1 milhão e meio todo ano e vou comprar R$ 1 milhão a 10%. Márcio Honaiser. Vai dar.”.

O deputado negou que tenha qualquer acerto com o prefeito nesse sentido. Ao UOL, o prefeito disse também que não conversou com o deputado nesses termos.                                                          “Nem com o Márcio Honaiser eu falei sobre nada disso. A única coisa que eu falei com ele é se ele tinha como botar emenda para o município para ajudar com alguma coisa, em estrada, ou na saúde, o que mais precisa é estrada e na saúde.”.

No áudio, o prefeito também se queixa de alguém que estaria devendo R$ 500 mil a ele por uma licitação. “Tá me devendo R$ 500 mil. Desde junho que ele nunca mais pagou. E eu já disse que não quero mais licitação, porque ele não paga.” Questionado pela coluna sobre do que se trata essa dívida, o prefeito não respondeu.

O que diz o deputado citado

Honaiser nega que tenha combinado a compra de emendas com o prefeito e disse que tomará as medidas legais “em relação a todos os envolvidos nessa ação caluniosa”.

“De início eu fiquei chocado com esses áudios e tentei entender, porque ele mente sobre o valor do que eu pretendia destinar pra cidade e ainda me coloca no meio de um crime que nunca cometi. Mas acho que ele estava tentando atrair um opositor para o lado dele.”.

“Informo que destinei R$ 560 mil para a atenção básica de saúde do município, valor bem diferente do citado no áudio, e nenhum real na forma de transferência especial. Destinei para Formosa da mesma maneira que contemplei outros municípios da região em que fui votado, com ou sem apoio do prefeito“, disse, em nota.

“Meu compromisso é com a população dessas cidades, que me escolheram como representante, de contribuir para melhorar a vida delas, independente dos acordos políticos. E conto com esse mesmo compromisso por parte dos gestores dos municípios, de aplicar corretamente os recursos enviados. Buscarei estar sempre acompanhando e fiscalizando esse uso para que de fato beneficie a população.”.

No desenrolar de uma investigação sobre a gestão municipal de Alcântara, o Ministério Público apresentou uma denúncia contra o prefeito Nivaldo Araújo por suposta prática de nepotismo como prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. A denúncia foi baseada em evidências obtidas e divulgadas inicialmente pelo blog SlzMa, que levantou questões sobre o favorecimento da esposa do prefeito, a senhora Maria da Conceição Diniz Alves, no cargo de Assessora Técnica na Secretaria de Assistência Social no dia 11 de Janeiro de 2023 pela portaria 61/2023 ignorando a legislação vigente e incorrendo no crime de Nepotismo. (Reveja Aqui!)

O caso agora seguirá para julgamento, onde o prefeito terá a oportunidade de apresentar sua defesa perante a justiça. Caso seja considerado culpado, o prefeito pode enfrentar diversas consequências, incluindo a perda do mandato e a inelegibilidade para cargos públicos.

O pedido de condenação do prefeito por parte do Ministério Público evidencia a importância da transparência e da observância dos princípios éticos na gestão pública. O desfecho desse caso terá repercussões não apenas para o prefeito e sua administração, mas também para a credibilidade das instituições democráticas e o combate à corrupção em nível local.

O ministério quer a condenação de Iunes pela prática de ato de improbidade administrativa, capitulada no art. 11, caput e no inciso II, da Lei no 8.429/92 e, consequentemente, nas sanções previstas no art. 12, inciso III, do mesmo diploma legal, observado o princípio da razoabilidade na fixação das sanções: “ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 24 (vinte quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”, diz o pedido.

👉🏻  (Eis a íntegra do MP)

Completamente desatinado e promovendo ato incompatível com a função para a qual exerce, professor de ensino fundamental, Sildevan Silva Passinho, pai do atual secretario de Porto Rico, WísleyLíam Pinheiro Passinho, decidiu hoje descarregar toda a sua vergonhosa e conhecida falta de educação sobre o jornalista Marcio Farias, editor do SlzMa, a quem de forma chula e no mais deplorável baixo nível qualificou de ”Pau Mandado”,Sildevan ainda fez ameaça de morte, fazendo menção ao caso Décio Sá para intimidar, “Cuidado com isso! Esqueceu de DS?” em postagem endereçada ao mesmo pelo WhatsApp.

O ato insano desta quinta-feira, 22 se deu porque Sidelvan não gostou de matéria veiculada no SlzMa, logo reproduzida nas redes sócias da cidade, mostrando o prefeito em Brasília priorizando a posse do ministro Flavio Dino, Enquanto a cidade vive um caos, Prefeito do MA prioriza sessão de fotos em Brasília na posse do ministro Flávio Dino . A matéria foi destaque negativo da administração.

O portal SlzMa não deixará intimidar por tentativas de coação ou violência. O papel do jornalismo é fiscalizar o poder e dar voz aos cidadãos. Não podemos permitir que ameaças nos impeçam de cumprir nosso dever democrático. Estamos investigando uma possível farra de diárias, inclusive com viagens a Brasília, mas é matéria para o próximo post.