Categoria: Justiça

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) emitiu, nesta terça-feira (16), por meio da Secretaria de Fiscalização – Sefis, o Alerta nº 03/24, relativo ao acompanhamento da gestão fiscal no que se refere ao limite de gastos com pessoal. O alerta alcança 47 prefeituras e dois órgãos estaduais, tendo como referência o primeiro quadrimestre deste ano.

A emissão de alertas tem como fundamento a competência atribuída ao TCE para alertar os poderes ou órgãos sempre que identificadas situações desfavoráveis e/ou irregulares relacionadas à gestão fiscal e ainda, com base nas análises efetuadas sobre os dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre e do 2º semestre, declarados ao sistema Finger/Siconfi e observado o disposto em instrução normativa do órgão.

Os alertas também se fundamentam em informações e documentos remetidos por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). O objetivo é levar o fiscalizado a adotar as medidas determinadas na legislação para correção das distorções, evitando a aplicação das sanções administrativas e/ou penais previstas.

O Alerta nº 03/24 vincula-se ao processo de acompanhamento da gestão Fiscal, processo de fiscalização nº 2349/2024.

Para a Secretaria de Fiscalização do TCE Fábio Alex de Melo, os índices são preocupantes em razão do período, uma vez que, para a Justiça Eleitoral, o descumprimento dos limites pode ser entendido como captação de sufrágio, corroendo o processo eleitoral, ou como recusa em reduzir os gastos em ano de eleições.

O secretário observa ainda que a situação é mais comprometedora para os municípios, em função do calendário eleitoral, uma vez que as reduções precisam ser feitas no ano em curso, não podendo ser postergadas para os quadrimestres seguintes. “É essencial que eles promovam o quanto antes sua adequação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, destaca.

Em um movimento significativo, o Partido da Mulher Brasileira (PMB) impetrou uma ação judicial para cancelar uma pesquisa eleitoral contratada pelo Varejão Quebra Galho. A pesquisa, conduzida pelo Instituto Datailha, envolveu 600 entrevistados e tinha como objetivo avaliar a opinião pública sobre os cargos de prefeito e vereador em São José de Ribamar. No entanto, alegações de fraude e irregularidades graves emergiram, levando à ação judicial.

O PMB, em sua ação judicial, destacou várias irregularidades na condução da pesquisa. Entre as principais acusações estão que a pesquisa foi criticada por não apresentar uma metodologia clara e definida, comprometendo sua credibilidade. Foi alegado que o questionário utilizado favorecia o pré-candidato à reeleição, Dr. Julinho, com perguntas formuladas de maneira a influenciar as respostas. As perguntas e respostas foram consideradas tendenciosas, não mantendo a imparcialidade necessária para uma pesquisa eleitoral justa. A pesquisa teria sido realizada sem a devida autorização legal e sem a presença de observadores independentes, violando as determinações da Resolução nº 23.600/2019.

Diante dessas alegações, o PMB solicitou várias medidas à justiça, incluindo: a proibição imediata da divulgação dos resultados da pesquisa. Retirada da pesquisa dos meios de Comunicação. A remoção da pesquisa de todos os meios de comunicação onde tenha sido veiculada. A aplicação de uma multa em caso de descumprimento das ordens judiciais.A citação do Instituto Datailha para apresentar sua defesa. A intervenção do Ministério Público Eleitoral para garantir a integridade do processo a confirmação da liminar concedida no mérito da ação.

O caso agora aguarda decisão judicial, enquanto a comunidade de São José de Ribamar observa atentamente os desdobramentos. A ação do PMB reforça a necessidade de vigilância constante sobre os processos eleitorais para assegurar que a vontade do povo seja expressa de forma justa e imparcial.

Com o vereador Paulo Victor no comando da Câmara de São Luís, a qualidade da transparência continua ocupando as piores posições do Maranhão por três semestres consecutivos no ranking do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), se igualando novamente as Câmaras dos pequenos municípios como: Olinda Nova do Maranhão, Amarante do Maranhão, Pastos Bons, Capinzal do Norte e Palmeirândia. 

Mantendo uma posição desfavorável este ano com nota 4,50, no ranking elaborado pelo TCE-MA. O ranking com os resultados alusivos ao primeiro semestre de 2024 foi composto por notas obtidas pelos fiscalizados em avaliação realizada no período de 12 de março a 08 de julho de 2024.

Apesar do tempo disponível para abordar questões relacionadas à transparência na gestão pública, Paulo Victor parece não dar a devida importância a esse aspecto crucial.

 Clique aqui e veja a relação completa das prefeituras e câmaras com as respectivas notas atribuídas pelo TCE-MA.

O Portal da Transparência da Prefeitura de São Benedito do Rio Preto MA, de acordo com o relatório de fiscalização e acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), obteve nota B, ou seja, 8.92 pontos. Resultado é avaliado de forma positiva pelo prefeito Wallas Rocha. “Vamos trabalhar para chegar até o final deste ano a pontuação 9, elevando para categoria B”, reiterou.

A Medida cumpre a Instrução Normativa TCE/MA nº 59/2020, que dispõe sobre a forma de fiscalização dos sites e/ou portais da transparência das prefeituras do Maranhão.

O parecer analisou o cumprimento de aspectos fundamentais da transparência dos gastos públicos da Prefeitura de São Benedito do Rio Preto, através do site do Portal da Transparência, que torna pública as informações prioritárias, institucionais sobre suas receitas e despesas, além de convénios, acordos e ajustes.

O relatório do Tribunal de Contas do Maranhão, TCE-MA, mostrou por mais uma vez que a Prefeitura de São Benedito do Rio Preto cumpre com todas as exigências de transparência e honradez, de acordo com a reavaliação do portal realizada no período de 12 de março a 08 de julho de 2024.

Avaliação positiva do órgão estadual também atesta que o município tem cumprido com a Lei Complementar nº 131/09, a qual determina que os entes federativos divulguem, em meios eletrônicos de fácil acesso público, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou apuração contra secretários municipais que não enviaram dados sobre o Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e da Saúde, dos anos de 2023 e 2024.

Segundo Portaria publicada pela Corte de Contas, a medida foram causadas pela inadimplência contumaz dos gestores municipais de educação e saúde, identificados em atender as determinações nos procedimentos de fiscalização.

Diante disso, o TCE determinou que o Núcleo de Fiscalização II crie um grupo de trabalho para abertura e instrução processual de procedimentos de representação em face dos titulares das secretarias municipais devido à ausência de informações ou prestadas de forma incorreta nos processos de fiscalização do EJA 2023, EJA 2024 E SAÚDE 2024.

O grupo de Trabalho, além de verificar possíveis irregularidades nas condutas omissas, deverá sugerir a aplicação das seguintes penalidades a aplicação de multa de R$ 2 mil por questionário não respondido ou respondido incorreto.

A Corte informou ainda que poderá determinar, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

Nesta segunda-feira (8), o secretário de Fiscalização do TCE e auditor de Controle Externo, Fábio Alex, divulgou o resultado da fiscalização de processos de acompanhamentos e levantamentos referentes a 2023 e 2024.

A vistoria foi realizada em diversos municípios do Maranhão e a maioria não enviou os dados. Veja a lista:

A construção da ciclovia em Cedral tem levantado sérias suspeitas sobre a administração dos recursos públicos pela Prefeitura de Cedral, sob o comando do prefeito Fernando Cuba. Informações indicam que a obra teria sido iniciada apenas em abril de 2024, embora a administração pública tenha autorizado um pagamento antecipado de R$ 359.628,52 mil já em janeiro.

O contrato foi assinado em 11 de dezembro de 2023 entre a Prefeitura de Cedral e a empresa Limpomax Empreendimentos para a construção da ciclovia, com um custo estimado de R$ 1,3 milhão. No entanto, apenas um mês após a assinatura do contrato, em 5 de janeiro de 2024, o prefeito autorizou o pagamento antecipado, alegando que cerca de 27,21% da obra já estava concluída.

 

Essa antecipação de recursos públicos levanta sérias questões, especialmente porque as obras, conforme apurado, só começaram efetivamente no final de abril de 2024, meses após o desembolso inicial.

Há também relato sobre a falta de placa informativa no local da obra, um requisito básico que deve detalhar o projeto, a empresa responsável, os prazos e os valores envolvidos. A falta dessa transparência essencial não só dificulta o acompanhamento pela comunidade, mas também sugere possíveis irregularidades na condução do projeto.

Diante desses indícios, a situação exige uma investigação rigorosa para esclarecer se houve favorecimento indevido à empresa contratada e para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta e transparente.