Categoria: Justiça

Auditores do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) divulgaram nesta quarta-feira (1º), um relatório de fiscalização, onde apontam irregularidades nos dados do Censo Escolar de 2022 na prefeitura de Ribamar, no que diz respeito a matrículas de alunos em escolas de tempo integral.

De acordo com o TCE-MA, as informações prestadas no censo escolar de 2022, o município de São José de Ribamar/MA declarou possuí 21.186 (vinte e um mil cento e oitenta e seis) alunos matriculados em regime de tempo integral, todos esses inscritos em apenas três escolas, que, segundo a prefeitura, oferecem essa modalidade de ensino.

Após averiguação do TCE em visita ao município foi detectada que na cidade existe apenas uma escola em tempo integral e apenas 333 alunos devidamente matriculados nessa modalidade em toda a extensão territorial do município. A suspeita é que o município aumentou de maneira artificialmente o número de alunos nessa etapa para conseguir mais verbas federais.

A equipe de auditores do TCE-MA visitou 156 escolas de educação básica selecionados a partir de dados do Censo Escolar de 2022 e do questionário do sistema Informe aplicado pelo TCE-MA. Contudo, apenas 182 dos 217 municípios responderam à demanda. Desses, 57,10% afirmaram possuir escolas em tempo integral e 42,90% não ofertam essa modalidade de ensino.

O caso envolve as disputas por verbas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que é financiado por um cesto de impostos.

Os recursos do fundo são distribuídos para estados e municípios de acordo com a quantidade e tipo de matrículas em cada localidade. Assim, se uma cidade aumentar de maneira artificial o número de alunos, vai conseguir receber mais dinheiro, prejudicando outras.

O dinheiro só pode ser usado na educação. A única exigência para a verba recebida via Fundeb é que 60% do total sejam utilizados para pagar o salário de professores. Além disso, os valores não podem ser usados para pagar merenda escolar e para remunerar profissionais da Educação em desvio de função.

Prefeito, Dr. Julinho, cadê o dinheiro do Fundeb?

Clique aqui, para acessar o relatório de fiscalização.

A sentença do juiz Douglas de Melo Martins que anulava a nomeação do advogado Daniel Itapary Brandão à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foi suspensa nesta quarta-feira (11). A decisão é do desembargador Jamil Gedeon, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

No despacho, o desembargador Jamil Gedon destaca que, com o efeito suspensivo aplicado a um recurso interposto pela defesa de Daniel Brandão, “o conselheiro […] permanecerá, por força de lei, no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, até o julgamento do Recurso de Apelação interposto”.

E prossegue: “Posto isso, e, em especial, para evitar quaisquer dúvidas interpretativas e prejuízos ao requerente, reafirmando o teor da legislação de regência da matéria, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível interposta pelo ora Requerente em face da sentença prolatada nos autos da Ação Popular em epígrafe, até o final julgamento do apelo”, destacou.

Também nesta quarta-feira, a Assembleia Legislativa do Maranhão emitiu nota defendendo o respeito à indicação de Daniel Itapary Brandão ao posto.

“A escolha do Conselheiro Daniel Itapary Brandão para o TCE/MA respeitou todas as normas Constitucionais e procedimentos legais, como analisado pelo Ministério Público nos autos, sendo infundada e sem amparo legal a decisão judicial prolatada contra a soberana escolha da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão”, diz a nota assinada pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, solicitou à presidência da Câmara dos Deputados a realização de uma audiência na Comissão Geral, no plenário da Casa, para tratar de temas de interesse dos parlamentares. Nesta terça-feira (10), Dino não compareceu à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, mesmo tendo sido convocado.

Por lei, ministros de Estado são obrigados a atender a convocação de senadores e deputados para falar sobre assuntos relevantes da sua área de atuação. Eles também podem comparecer espontaneamente ao plenário ou a qualquer comissão ou atender a convites, atos que precedem a convocação.

Em ofício enviado ao presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS), Flávio Dino justificou a ausência em razão de “uma grande operação policial integrada”, em parceria com vários estados, realizada hoje sob coordenação da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

“Informo a impossibilidade de comparecimento a essa comissão, em face de providências administrativas inadiáveis. Tais providências implicam a mobilização da equipe da Senasp, impedindo adequada preparação do material relativo aos temas solicitados por essa Comissão”, diz o ofício. Eis a íntegra do ofício (PDF – 98 kB).

O deputado Sanderson criticou a ausência do ministro e afirmou que os parlamentares “não estão brincando” com a segurança pública.

A assessoria de Dino informou ainda que o ministro possui mais de 100 convites e convocações para comparecer à Câmara dos Deputados, com os mais diversos temas. “Solicitei à Presidência dessa Casa a marcação de Comissão Geral no Plenário para que, simultaneamente, eu possa atender a todos os pedidos de esclarecimento. Isso possibilitará também a observância de recomendações da área de segurança deste Ministério”, explicou.

Dino foi convocado pela Comissão de Segurança Pública para prestar esclarecimentos sobre dez assuntos: atos golpistas de 8 de janeiro; regulamentação de armas de fogo; impacto de invasão de terras na segurança pública; interferências na Polícia Federal; suposta fake news sobre caçadores, atiradores e colecionadores (CACs); corte de verba no Orçamento de 2024 para combate ao crime organizado; ataques aos membros da comissão; controle de conteúdos danosos no YouTube; prisões relativas a dados falsos sobre vacinas; e criminalização dos games.

Agência Brasil

Após ser citado nominalmente durante a CPMI do 8 de janeiro, nesta terça-feira,03, pelo deputado Duarte Junior (PSB-MA), afirmando que o jornalista tinha ligação com o chefe da Força Nacional, Sandro Augusto. Na sua resposta, Nunes chamou o socialista de mentiroso, canalha e capacho do ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB).

“Eu gostaria muito de ser chamado aí para conversar com esse deputado [Duarte]. Vou dar motivos para conversar com ele na Justiça, já que ele é mentiroso, capacho do Ministro da Justiça lá do Maranhão [Flávio Dino], rouba comida dos eleitores, porque toda a elite maranhense come bem como o chefe. Não conheço esse deputado, não pretendo conhecer, porque a essa altura da vida eu seleciono muito bem as minhas fontes e não converso com cafajeste mentiroso”.  O jornalista seguiu desafiando Duarte

“Estou convidando ele a me processar e se não fizer isso, é covarde, é medroso, canalha. Ele está a serviço de Flávio Dino para esconder a verdade. É tão incompetente que não consegue nem mentir direito. É uma besta quadrada, esse office boy do ministro”, disse Nunes.

Até o fechamento dessa matéria Duarte não respondeu ao jornalista.