De autoria do deputado Adelmo Soares (PSB), o projeto de lei que prevê o reconhecimento da utilidade pública a Associação Filadélfia, uma entidade sem fins lucrativos sede em Teresina, no Piauí, foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão.
Segundo levantamento da Folha do Maranhão, apesar da entidade está localizada em outro estado, o projeto de lei teve o parecer favorável da Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania da Assembleia e foi aprovado em 1º e 2º turno pelos deputados da Casa e foi encaminhado para sanção do governador.
Apesar da aprovação dos deputados, o governador Carlos Brandão (PSB) vetou integralmente o projeto de lei que pretendia reconhecer a utilidade pública de uma associação fora do Maranhão.
Segundo o governo, apesar de não haver legislação específica que fixe os critérios a serem observados pelas entidades para que sejam declaradas de utilidade pública, é premissa básica da aplicação das normas jurídicas que sejam observados os limites territoriais do Estado que a editou.
Nesse contexto, não cabe ao Estado do Maranhão declarar de utilidade pública entidade localizada no território de outro Estado-Membro, sem qualquer demonstração probatória da prestação de serviços relevantes por tal instituição a sociedade maranhense.
Portanto, considerando que a instituição cujo título de utilidade pública que se deseja conceder está localizada no Estado do Piauí, oponho veto integral ao Projeto de Lei n° 369/2022. A propositura não é compatível com o interesse público, na medida em que, além de possuir sede fora do espaço territorial que o Estado do Maranhão tem competência para editar normas, não há qualquer demonstração probatória da prestação de serviços relevantes por tal instituição à sociedade maranhense.
Informações Folha do Maranhão
