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O Deputado Cláudio Cunha foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão a ressarcir integralmente o valor de R$ 970.242,00 (novecentos e setenta mil e duzentos e quarenta e dois reais) aos cofres públicos do município de Apicum-Açu. A condenação decorre de irregularidades identificadas no Pregão Presencial nº 009/2017, destinado à contratação de empresa fornecedora de materiais de limpeza e higiene para os prédios da administração municipal.

Irregularidades e Violação dos Princípios da Administração Pública

O processo nº 0800452-41.2019.8.10.0071 revelou que as ações de Cunha desrespeitaram princípios fundamentais da administração pública. Segundo a sentença proferida pelo juiz Azarias Cavalcante de Alencar, os atos praticados não se limitaram a simples negligência ou descumprimento de deveres administrativos, mas evidenciaram uma intenção deliberada de distorcer o processo licitatório.

O magistrado destacou em sua decisão: “As condutas provadas por tais documentos não foram movidas pelo elemento subjetivo culpa, que se caracteriza pelo descumprimento de um dever de cuidado que pese sobre o gestor. Para além da mera inaptidão na gestão da coisa pública, tais atos demonstram a intenção de desvirtuar a teleologia do processo licitatório, com violação de normas cogentes que o norteiam, acarretando, em consequência, a lesão aos cofres públicos municipais.”

Decisão e Possibilidade de Recurso

A sentença do juiz Azarias Cavalcante de Alencar sublinha a gravidade das irregularidades e a necessidade de responsabilização. No entanto, a decisão ainda cabe recurso e poderá ser revisada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

A condenação do deputado Claudio Cunha serve como um alerta sobre a importância da transparência e da integridade nos processos licitatórios e na administração pública todo. O caso ressalta a vigilância necessária para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira adequada e conforme os princípios legais e éticos estabelecidos.

Contexto e Repercussões

O Pregão Presencial nº 009/2017 foi um processo licitatório crítico para a manutenção dos prédios municipais, envolvendo a compra de materiais de limpeza e higiene, itens essenciais para a preservação da saúde pública e do ambiente de trabalho. A descoberta de irregularidades e a subsequente condenação reforçam a importância de mecanismos de controle e auditoria eficazes na administração pública.

O ressarcimento do valor estipulado na sentença representa uma medida de reparação financeira ao município de Apicum-Açu, buscando minimizar os danos causados pela má gestão e promover a responsabilidade administrativa.

Esse caso exemplifica a atuação do judiciário na fiscalização dos atos administrativos e na proteção do erário, contribuindo para a construção de uma administração pública mais eficiente e justa.

 

 

 

 

Fonte/webcururupu.com.news

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), foi agraciada com a Medalha Liberdade, maior comenda da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE). A solenidade ocorreu nesta sexta-feira (17), no encerramento da programação da Conferência Estadual da Defensoria Pública do Maranhão. Na ocasião, a parlamentar proferiu a palestra magna com o tema “Sub-representação feminina em espaços públicos e caminhos para superação”.

“Estou muito feliz, honrada, emocionada e grata por receber a Medalha Liberdade da Defensoria Pública do Maranhão, o que também me deixa muito mais compromissada com as causas deste órgão, que são as causas daqueles que mais precisam de justiça social“, destacou Iracema Vale.

Antes da solenidade, ao lado do defensor público-geral do Estado do Maranhão, Gabriel Santana Furtado Soares, e do procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, que também recebeu a Medalha Liberdade, a parlamentar recebeu o anúncio de que serão instalados dois novos núcleos da DPE, sendo um em Urbano Santos e outro no município de Mirinzal.

O defensor público-geral do Estado do Maranhão, Gabriel Santana Furtado Soares, explicou a relação da Defensoria Pública com a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. “Na Conferência Estadual, a Defensoria homenageia com a Medalha Liberdade personalidades que, nos últimos 12 meses, contribuíram com a DPE, e a presidente Iracema Vale foi uma das que mais contribuiu para que a Defensoria de interiorizasse e conseguisse expandir seus serviços, atendendo mais pessoas”, destacou Gabriel Furtado.

Palestra

Em sua palestra, Iracema Vale, primeira mulher a presidir a Casa do Povo em seus 189 anos de existência, abordou aspectos de sua gestão à frente da Alema, em especial a abertura de espaços de poder, hoje ocupados por mulheres.

“Como primeira presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, minha gestão está focada na igualdade de gênero e, neste quesito, além de termos aprovado leis que visam ao reconhecimento feminino, demonstramos isso com ações no Parlamento“, ressaltou Iracema Vale, destacando que, atualmente, na Assembleia, mulheres ocupam 60% dos cargos de diretoria e outras posições de liderança e 90% do gabinete da presidência é comandado por mulheres.

A parlamentar apresentou, em números, suas ações para promover a igualdade de gênero, a exemplo da lei que extingue a cota de 10% para o efetivo fixado para policiais militares femininos, deixando livre o ingresso de mulheres na carreira militar no estado do Maranhão, por meio de concurso público.

Medalha

A Medalha Liberdade, honraria recebida pela deputada Iracema Vale, foi instituída pela DPE em 2023 e é conferida anualmente, por ocasião das comemorações do Dia Nacional da Defensoria Pública, celebrado dia 19 de maio.

A comenda é concedida a autoridades civis e militares, pessoas da sociedade civil, pessoas jurídicas, associações, movimentos sociais e demais formas de organizações populares que tenham contribuído de maneira excepcional para o engrandecimento da instituição ou atuado na causa dos vulneráveis.

A entrega da honraria e a palestra magna proferida pela deputada Iracema Vale encerram a programação da Conferência Estadual da Defensoria Pública do Maranhão, que ocorreu nesta sexta-feira (17), com discussões sobre vários temas relevantes, como raça e gênero no Sistema de Justiça, população LGBTQIAP+ e cidadania; mulheres e justiça penal, entre outros. Participaram do evento, convidados do Maranhão e dos estados de São Paulo, Bahia, Pará e Rio de Janeiro.

Foi realizada hoje (17), em São Benedito do Rio Preto, a inauguração do novo prédio do Palácio Juracy Magalhães, a Câmara Municipal de Vereadores, localizada no Centro. Amplo e com muito conforto, tanto para os parlamentares e para quem for acompanhar as sessões, a estrutura foi construída com a parceria da prefeitura e emenda do deputado federal Aluísio Mendes.

O público conheceu o novo local onde os defensores do povo irão realizar debates, apresentar seus projetos, requerimentos e discutir as ações que venham trazer benefícios à população. foram entregues 21 títulos de cidadãos sambeneditenses. 

Estiveram presentes o deputado federal Aluísio Mendes, vereadores, secretários municipais e representantes de diversas associações de classe e de órgãos públicos.

O prefeito Wallas Rocha afirmou que a obra da reforma da Câmara de SBRP inspira o novo momento da gestão pública que mais obras virão pela cidade.

“É através da coragem e da iniciativa que a gente consegue transformar as coisas. Eu quero dizer, que essa obra inspira um novo momento da gestão pública com a graça de Deus, vamos ter outras obras e, em breve, a nossa população vai ver esse movimento, como: até o final do ano vamos está inaugurando mais de 17 poços artesianos que já perfuramos”.

Por fim, o prefeito destacou que vai seguir firme com o único objetivo trabalhar a favor do povo. 

“Que Deus proteja a todos nós do Executivo e do Legislativo para que caminhemos de mãos dadas com o devido respeito às fronteiras que regem o trabalho de cada um dos poderes, mas que a gente trabalhe com um único objetivo: o bem e a prosperidade do nosso povo“, finalizou o prefeito.

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (16), em regime de urgência e por unanimidade, projeto de lei de autoria do Governo do Maranhão que amplia os critérios para utilização dos recursos a serem repassados ao Estado, a título de complementação financeira no âmbito do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) – os chamados precatórios do Fundef.

O governo detém o direito a 40% de todo o valor repassado ao Maranhão – os outros 60% são destinados aos professores – e, de acordo com a Lei 11.735/22, só poderia usar sua cota “para aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, bem como para a expansão da Rede Estadual de Educação, com ênfase na implantação de escolas de tempo integral e unidades do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IEMA”.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador Carlos Brandão (PSB) apontou a necessidade de adequar a norma estadual à Lei de Diretriz Educacionais (LDB).

“Veja-se que a redação original da Lei Estadual no 11.735 de 27 de maio de 2022, que se pretende alterar, limitava a aplicação das verbas a apenas uma dessas categorias, qual seja, aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino”, destacou.

Após a sanção da nova lei, o Estado poderá dispor dos recursos para, além do já autorizado:

• uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
• levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao
• aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
• realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de
  ensino;
• concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas;
• amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto
  nos incisos deste artigo;
• aquisição de material didático-escolar, criação, manutenção e fortalecimento
  de programas de transporte escolar, inclusive por meio de apoio financeiro aos
  entes municipais; e
• realização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado
  dos alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação, tais como
  exposições, feiras ou mostras de ciências da natureza ou humanas, matemática,
  língua portuguesa ou língua estrangeira, literatura, cultura, cursos itinerantes
  técnicos-profissionalizantes.

Honorários – Os professores da rede estadual de ensino começaram a receber na quarta-feira (15) os valores referentes à primeira parcela dos precatórios do Fundef. Nas redes sociais, o governador Carlos Brandão revelou que os professores da ativa seriam os primeiros da fila. Depois disso, na sexta-feira (17), recebem os aposentados. Por fim, os desligados, pensionistas e herdeiro recebem no dia 20 de maio, próxima segunda-feira.

Os pagamentos deveriam ser iniciados na semana passada, dia 7 de maio. Mas houve atraso em virtude da necessidade de novos cálculos após decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizando o boqueio de 15% do valor já depositado pela União para pagamento de honorários aos advogados contratados pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação Básica das redes estadual e municipais do Maranhão (Sinproesemma).

Para que o impacto seja menor, o Governo do Maranhão utilizará a chamada cota de reserva técnica – no valor de 10% do que cabe ao Estado – para suprir parte das perda do professores com o pagamento de honorários.

Assembleias – A divergência sobre o pagamento, ou não, de honorários a advogados contratados pelo Sinproesemma foi aberta na semana passada por Camarão.

De acordo com o titular da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), como os defensores não atuaram diretamente na causa – que foi patrocinada pelo Estado, contra a União – esses honorários seriam ilegais.

No total, cinco escritórios devem levar mais de R$ 400 milhões, caso seja mantida uma decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizando o bloqueio de 15% de todo o valor destinado aos professores (algo em torno de R$ 2,4 bilhões).

Os próprios advogados defenderam, em nota, o direito de receber pelos serviços prestados. Já o sindicato dos professores afirmou, nesta segunda-feira (6), que o desconto dos valores foi autorizados pelos docentes, em 19 assembleias regionais.

Inacreditável a falta de controle de constitucionalidade da Câmara Municipal de São Luís.

O vereador Álvaro Pires (PSB) deu bola fora e emplacou uma lei que “garante gratuidade” para pessoas de baixa renda.

Primeiro, que o teor da matéria não compete à Câmara de São Luís. Para Álvaro propor algo parecido, precisaria ser deputado estadual. E o pior, nem que fosse, conseguiria ser autor desta lei.

A razão do impedimento é que o resultado da ação resultaria em perda de receita por parte do Estado, então a iniciativa teria que partir do próprio governo.

E já partiu. Um programa parecido, voltado para jovens, foi lançado no Governo Flávio Dino em 2015. Trata-se do CNH Jovem. “Para ter acesso à gratuidade da carteira de habilitação, os jovens precisam ter idade entre 18 e 21 anos e ter cursado as três últimas séries do ensino médio em escola pública”, é o que diz matéria divulgada no site do Detran-MA à época.

Também há um programa em vigor, em âmbito federal, que versa sobre o mesmo tema. O CNH Social é um programa do Governo Federal.

“Projeto Social de Formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, também denominado CNH Social. Tem por finalidade possibilitar que as pessoas de baixa renda obtenham de maneira gratuita a primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias A ou B, bem como a adição das categorias A ou B e a mudança da categoria B para D.”

Explica o site do Governo Federal

Que o prefeito Eduardo Braide, por efeito pedagógico, vete o projeto de lei aprovado pela Câmara. E que a Câmara, de uma vez por todas, aprenda a legislar dentro de sua competência.

Por Pedro de Almeida/A Carta Política