Categoria: Política

A Procuradoria-Geral da República (PGR) determinou que o MPF (Ministério Público Federal) investigue, em dez estados, municípios com uma taxa desproporcionalmente alta de matrículas na educação de jovens e adultos, o EJA.

Em maio, uma operação sobre esse tipo de desvio foi deflagrada no Maranhão. A suspeita é de que os envolvidos inseriram dados falsos no sistema das prefeituras e, depois, desviaram a verba da educação com contratos fraudulentos.

Agora, a PGR determinou que a investigação seja ampliada para nove outros estados no Norte e Nordeste. Uma análise mostra que 50 municípios declaram ter mais de 44% de sua população inscrita na educação de jovens e adultos.

Segundo a CGU (Controladoria-Geral da União), 9,22% seria o percentual máximo razoável da população nessas regiões, que poderia integrar um programa de educação de jovens e adultos.

O objetivo do EJA, financiado pelo governo federal, é a alfabetização e o ensino de pessoas acima de 15 anos que não tiveram acesso à educação básica. Em média, no Brasil, 4% dos habitantes das cidades estão matriculados.

A análise da CGU encontrou uma cidade do Piauí em que a prefeitura declarou que 73% de uma população de 3.800 pessoas está inscrita no EJA, por exemplo. Entre os municípios do Brasil, é o que tem a maior desproporção.

Em muitos dos municípios indicados como suspeitos, houve um aumento repentino de matrículas, com mais de 1.500 novos alunos matriculados entre 2020 e 2023 em alguns lugares, o que também foi considerado como indício de irregularidade.

A PGR determinou a investigação de municípios na Bahia, Alagoas, Piauí, Paraíba, Maranhão, Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco, Sergipe e Pará.

Apenas no Maranhão, os valores recebidos indevidamente pelas prefeituras devido às matrículas falsas chega a R$ 1 bilhão, segundo investigação do MPF.

Com informações do UOL

A Polícia Federal no Maranhão deflagrou, nesta terça-feira (11/06),a operação MEMORTUNRÉ-KANELA, com o objetivo de dar cumprimento a 08(oito) mandados de busca e apreensão domiciliares, expedidos pelo Juízo da 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Justiça Federal, em face de invasores suspeitos de praticar caça clandestina dentro de terras indígenasno Maranhão, localizadas no município de Fernando Falcão/MA.

No curso da investigação que motivou a representação da medida cautelar pela Polícia Federal, ficou evidenciado que, em decorrência da construção de uma estrada que cortava a terra indígena, havia se acentuado a invasão por parte de caçadores, com iminência de conflito com os povos originários, em decorrência da atividade ilegal.

A investigação identificou alguns suspeitos da atividade clandestina, que reiteradamente adentravam na terra indígena para apanhar/matar animais silvestres, gerando um clima de tensão e conflito com os povos indígenas, além de colocar em risco a subsistência alimentar dessa comunidade.

Durante o cumprimento da buscas, foram encontradas armas de fogo, munições e caça abatida. Duas pessoas foram presas em flagrante por posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Os investigados poderão ser indiciados pelos crimes de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, além do crime de posse, ou porte de arma de fogo de uso permitido ou restrito, a depender das circunstâncias a serem esclarecidas no curso do inquérito policial.

Coube ao Promotor de Justiça Raimundo Nonato Leite Filho, que responde pela Comarca de Alcântara, tentar via ofício intervir para que a agência do Bradesco não feche no município. A desativação da agência em Alcântara acarretará inúmeros prejuízos à população, que passará a necessitar de deslocamentos para
outros municípios a fim de resolver questões bancárias.

Em um cenário onde o progresso parece estagnar, o Promotor tem se destacado como uma figura de liderança, preenchendo lacunas onde a administração municipal falha em cumprir suas responsabilidades.

“Diante do exposto, solicitamos, respeitosamente, que a decisão de
encerramento da agência do Bradesco em Alcântara seja reavaliada, levando em
consideração os aspectos peculiares e a importância estratégica de sua permanência para a população deste município.

“Contamos com a compreensão e a sensibilidade de V. Sª para com
esta solicitação, visando sempre o melhor interesse da comunidade alcantarense”. disse o promotor em ofício encaminhado ao Gerente Regional do Banco Bradesco S.A. Eduardo Fernades.

Atenciosamente,

Raimundo Nonato Leite Filho
Promotor de Justiça

O mandato do procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau,vence nesta segunda-feira, 17 de junho, depois de 4 anos à frente do órgão, quem assumirá é o novo procurador Danilo José de Castro Ferreira.

Nicolau, apresentou nesta sexta-feira, 07 o balanço da gestão dele à frente do Ministério Público do Maranhão, no período 2020-2024. Os jornalistas puderam esclarecer as dúvidas sobre a atual administração, as ações desenvolvidas pelo MPMA e os próximos desafios institucionais.

“Eu acho que eu tinha a obrigação de fazer essa prestação de contas para a imprensa, Vocês são quem mais influenciam a opinião no Maranhão”, disse o procurador.

Dentre outras ações ao longo dos 4 anos, o procurador relembrou o trabalho do MPMA no período da pandemia de Covid-19 e a fiscalização intensa do órgão quando da chegada da vacina no estado.

“Mesmo quando o estado estava necessitado de tudo. Todos com medo de morrer, eu nunca deixei de estar presente no Ministério Público”, disse o procurador.

Ele, que está no Ministério Público há 44 anos, falou ainda de quando o MP tinha apenas alguns membros, antes da Constituição de 1998, o que é o órgão hoje e o trabalho que desempenha em prol da sociedade.

“Nós éramos 5 procuradores, 20 e poucos promotores. Não tínhamos ações populares, esse leque de atribuições que a Constituição de 1988 nos deu”, disse.

Sobre o trabalho realizado junto às prefeituras municipais, quando o Ministério Público tem atuado fortemente para impedir que contratações artísticas sejam feitas com dinheiro público, o procurador disse que o foi feito nos interiores, quando muitas festas precisaram ser canceladas, especialmente durante festejos carnavalescos, não foi pessoal.

“Não tenho nada contra prefeitos. Eu tenho contra gastar dinheiro público da forma errada. Por exemplo, Vitória do Mearim, 500 mil reais, quando a promotora constatou que lá não tinha dipirona no hospital. Imperatriz: 12 ambulâncias, 10 quebradas; tomógrafo, quebrado; raio x, quebrado; macas, quebradas; cadeira de rodas, quebradas. Aí tira 440 mil reais na quinta feira de carnaval para na sexta-feira… ai não dá. Eu fui até o Supremo. Eu não estava cuidando do dinheiro do prefeito, eu estava cuidando do dinheiro do povo”, disse Eduardo Nicolau.

A posse do procurador-geral de justiça eleito, o procurador Danilo José de Castro Ferreira, será realizada no dia 17 de junho, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, no Cohafuma.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu, nesta sexta-feira (7), parecer favorável à Assembleia Legislativa do Maranhão no processo em que questionam as normas que regulamentam o preenchimento das vagas no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). Esta semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um parecer propondo o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pela PGR contra os dispositivos que regulavam a escolha de conselheiros do TCE-MA.

No parecer, a própria PGR, que havia questionado a constitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Alema, apontando violação de preceitos constitucionais que previam votação secreta para atos similares no Tribunal de Contas da União (TCU), dá razão ao Poder Legislativo maranhense acerca da questão.

O parecer da PGR sustenta a perda de objeto no caso analisado, após a Assembleia Legislativa ter aprovado emendas constitucionais e resoluções legislativas que alteraram as disposições contestadas, instituindo o voto secreto para a escolha dos conselheiros do TCE-MA, harmonizando, consequentemente, a legislação estadual com o modelo federal e tornando a ação inicial sem efeito.

“Como apontou a Assembleia Legislativa do Maranhão, houve modificação substancial do quadro normativo, com supressão das disposições normativas originalmente atacadas. É caso, portanto, de perda de objeto. O parecer é pela extinção da ação, sem julgamento de mérito”, diz o parecer emitido pela Procuradoria Geral da República.

Ações

Além da PGR, o Partido Solidariedade também deu entrada em ações questionando as normas maranhenses sobre a forma de escolha dos membros do TCE/MA. O relator do processo foi o ministro Flávio Dino, que concedeu liminar suspendendo temporariamente o processo de escolha dos conselheiros.

O posicionamento teve o consentimento da AGU, que afirmou que as mudanças substanciais na legislação estadual eliminaram as inconstitucionalidades apontadas pela PGR, reforçando a perda de seu objeto devido às alterações ou revogações das normas impugnadas.

Com as manifestações, o caso parece resolvido e o TCE-MA pode ser recomposto, pois há meses a Corte de Contas do Estado tem atuado sem um de seus membros.

Um parecer apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) propõe o arquivamento de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos que regulavam a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Motivada pela adoção de votação nominal para a aprovação dos conselheiros, a ação acabou perdendo seu objeto após a Assembleia Legislativa ter alterado consideravelmente as normas impugnadas.

A PGR havia questionado a constitucionalidade de dispositivos específicos da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, apontando violação de preceitos constitucionais federais que previam votação secreta para atos similares no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).

No entanto, a Assembleia aprovou emendas constitucionais e resoluções legislativas que alteraram as disposições contestadas, instituindo o voto secreto para a escolha dos conselheiros do TCE-MA, harmonizando, consequentemente, a legislação estadual com o modelo federal e tornando a ação inicial sem efeito.

O relator do caso, ministro Flávio Dino, havia concedido uma medida cautelar para suspender temporariamente o processo de escolha dos conselheiros, sendo que o julgamento do mérito estava marcado para o Supremo Tribunal Federal (STF), mas com as mudanças legislativas, a Alema solicitou a extinção da ação alegando perda de objeto.

O posicionamento teve o consentimento da AGU, que afirmou que as mudanças substanciais na legislação estadual eliminaram as inconstitucionalidades apontadas pela PGR. O órgão argumentou que a ação perdeu seu objeto devido às alterações ou revogações das normas impugnadas, sugerindo, assim, o arquivamento.

A proposta da AGU para o arquivamento aguarda, agora, a decisão do relator e do plenário do Supremo Tribunal Federal.