O governador Flávio Dino (PSB) anunciou na manhã desta sexta-feira (3), em pronunciamento ao lado do secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro, uma série debenefícios a empresas e proprietários de veículos do Maranhão.
Para as empresas, ele encaminhou uma Medida Provisória à Assembleia Legislativa reduzindo em até 90% os juros, multas e acréscimos legais referentes a débitos de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para fatos gerados até 30 de abril deste ano. Além disso, o restante das dívidas após essa abatimento poderá ser parcelado em até 60 meses. As empresas têm até o dia 30 de dezembro para aderir ao plano.
IPVA – Em relação ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o governador anunciou a extinção de todas as multas e taxas para proprietários de motocicletas de até 150
cilindradas com débitos de até R$ 10 mil.
Nesse caso, as isenções valem para fatos gerados até o dia 31 de dezembro do ano passado.
Para proprietários de todos os demais veículos, o governo considerará quitadas as dívidas de até R$
5 mil, mediante o pagamento de 20% do valor à vista até o dia 30 de dezembro deste ano. “Menos
aquelas relativas ao uso de álcool na direção”, destacou.
Dino também anunciou aumento do desconto do IPVA 2022 para quem fizer pagamento em cota única: de 10% para 20%. O parcelamento, sem desconto, poderá ser feito em três cotas. Débitos não-tributários – O governo também promoverá a anistia dos chamados débitos nãotributários. Haverá redução entre 50% e 90% da dívida se a multa não houver sido punitiva. Em caso de multa punitiva – aquelas emitidas por órgãos ambientais, ou pelo Procon-MA, por exemplo – a redução será de 50% a 80%.
Nos dois casos, o prazo de adesão é 30 de dezembro de 2021, e parclemanto do débito em até 60 vezes
Na última segunda-feira(29), o presidente da câmara de Cajari distante 200km da capital, lança requerimento que adia sessão plenária, burla a lei e passa por cima de regime interno para permanecer no cargo, traindo compromisso com grupo que o elegeu ao biênio 21/2022.
Segundo informações o presidente da câmara, o vereador Pedro de Jesus Nunes Filho (PCdoB), apresentou o projeto de resolução Nº 01/202, que trata-se da antecipação da eleição da mesa diretora da câmara de Cajari, para o dia 03/12/2021, para o biénio 2023 /2024, o processo foi mudado após bater o desespero no presidente em deixar a cadeira da casa, e resolveu mudar a data para o dia 15/12/2021, uma quarta-feira, com base na lei orgânica municipal as sessões da câmara de Cajari, são realizadas em dias de sexta feiras, o vereador Pedro de Jesus Nunes Filho rasga o regimento interno da casa pelo poder.
Dessa forma os vereadores a chapa unidos somos mais fortes, com 6 dos 11 vereadores membros da casa legislativa, encaminharam requerimento da chapa para concorrência biênio composta pelos vereadores Jorge Antônio Serra(PRB), Jairo Serra Pereira(PDT), Luis Claudio Sousa Messias, Altemar Pereira Santos(PRB).
Descontrolado o presidente da câmara Pedro de Jesus Nunes Filho(PCdoB), chegou até a demitir os funcionários dos parlamentares envolvidos na sua concorrência e continua ameaçando outros funcionários que tenham ligação com o grupo.
O presidente da câmara é conhecido por sua fragilidade, falta de articulação, e não consegue manter a harmonia com seus aliados, não consegue articulação para ser reconduzido novamente a presidência, e tenta da pior forma possível dar rasteira na oposição.
O prefeito de São Luís acaba de anunciar que a prefeitura não vai realizar festa de réveillon.
“Temos enfrentado a pandemia com determinação. Com isso, diante do surgimento da nova variante do coronavírus, tomei a decisão de não realizarmos o Réveillon em São Luís. O momento nos pede prudência e responsabilidade. A nossa principal missão é cuidar das pessoas”, declarou.
A administração do prefeito Hilton Gonçalo (PMN) de Santa Rita, localizada a 74 KM de São Luís, firmou um convênio federal com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) de quase 10 milhões de reais para realização de pavimentação asfáltica de ruas de alguns povoados da zona rural, porém denúncias registradas através de imagens, vídeos e relatos feitos por moradores do município, apontam irregularidades na aplicação da referida obra e indicam fortes indícios de desvio de recurso.
E o vereador licenciado e atual secretário de Infraestrutura do município, Ivo André, é um dos suspeitos de participar desse devaneio de desvio de recursos públicos.
Ivo que sonha ser o escolhido para disputar o comando da Prefeitura de Santa Rita em 2024 pelo grupo de Hilton Gonçalo, é quem estar gerindo a predita obra, através da pasta da qual é titular.
De acordo com a denúncia constatada (in loco) e que chegou ao Blog, uma enorme parte da obra foi aplicada de forma irregular. Em alguns trechos não foi feita a terraplenagem, em outros sequer fizeram a imprimação para o recebimento do asfalto, o que fortalece a tese de desvio do recurso público.
Diante dessas irregularidades, a obra que no mínimo, é pra ter uma durabilidade de 5 anos, já está sendo deteriorada antes mesmo da conclusão e a população revoltada aguarda um posicionamento tanto do Ministério Público, como da Câmara Municipal.
Vale ressaltar, que a Codevasf uma vez constatando a veracidade da denúncia, pode inclusive cancelar o convênio, alegando quebra de cláusulas contratuais.
Braide usou sua conta twitter na manhã de hoje (15), para anunciar que não terá aumento de passagem de ônibus em São Luís.
“Não terá aumento de passagem de ônibus em São Luís! O momento e de melhorarmos a qualidade dos serviços. Para isso estamos trabalhando todos os dias.” Afirmou Braide
O presidente Jair Bolsonaro afirmou na noite desta quinta-feira (14) que determinará ao Ministério de Minas e Energia (MME) que altere a bandeira tarifária de energia elétrica para rebaixá-la a um valor menor a partir do mês que vem. A declaração foi feita durante discurso na Conferência Global Millenium, um evento que reúne igrejas evangélicas.
“Estávamos na iminência de um colapso. Não podíamos transmitir pânico à sociedade. Dói a gente autorizar o ministro Bento [Albuquerque], das Minas e Energia, a decretar a bandeira vermelha. Dói no coração, sabemos da dificuldade da energia elétrica. Vou determinar que ele volte à bandeira normal a partir do mês que vem”, disse o presidente, sem entrar em detalhes sobre qual seria a redução pretendida.
(Brasília – DF, 17/09/2021) Cerimônia de Lançamento do Projeto Pró-Águas Urucuia. Foto: Marcos Corrêa/PR
O país enfrenta a maior crise hídrica em 91 anos, o que tem afetado os reservatórios das usinas hidrelétricas. Neste cenário, o custo de energia aumenta porque é preciso acionar as usinas termoelétricas, que são mais caras. Em agosto, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou a criação de uma nova bandeira tarifária na conta de luz, chamada de bandeira de escassez hídrica. A taxa extra passou a ser de R$ 14,20 para cada 100 kilowatt-hora (KWh) consumidos e entrou em vigor a partir do dia 1º setembro, permanecendo vigente até abril do ano que vem.
Criada em 2015 pela Aneel, as bandeiras tarifárias refletem os custos variáveis da geração de energia elétrica e é dividida em níveis. Elas indicam quanto está custando para o Sistema Interligado Nacional (SIN) gerar a energia usada nas casas, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias. Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, significa que a conta não sofre nenhum acréscimo.
A bandeira amarela significa que as condições de geração de energia não estão favoráveis e a conta sofre acréscimo de R$ 1,874 por 100 kWh consumido. A bandeira vermelha mostra que está mais caro gerar energia naquele período. A bandeira vermelha é dividida em dois patamares. No primeiro patamar, o valor adicional cobrado passa a ser proporcional ao consumo na razão de R$ 3,971 por 100 kWh; o patamar 2 aplica a razão de R$ 9,492 por 100 kWh. Acima da bandeira vermelha, está a bandeira escassez hídrica, atualmente em vigor.
Mais cedo, o ministro Bento Albuquerque reiterou que o país não corre risco de racionamento de energia devido à grave crise hídrica. Segundo ele, desde o ano passado o governo tem monitorado a situação e tomado as medidas necessárias para garantir o abastecimento de energia. A declaração foi feita durante a abertura da 40ª edição do Encontro Nacional de Comércio Exterior (ENAEX) 2021, promovido pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB)
Um ônibus escolar que buscava e levava as crianças na escola nas regiões mais afastadas pegou fogo na manhã dessa quarta-feira (13), mas ninguém se feriu. Acidente ocorreu em Panaquatira município de São José de Ribamar(MA).
O motorista, que não teve o nome divulgado, contou que havia acabado de sair do pátio da prefeitura, por volta das 6h, quando o veículo começou a pegar fogo, provavelmente após um curto-circuito no painel de comandos. Assustado, o condutor foi em busca de ajuda e acionou um caminhão pipa. Porém, as chamas se alastraram rapidamente. Aguardando mais informações…
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Começa nesta sexta-feira (1º) a Campanha Nacional de Multivacinação, que disponibilizará, em 45 mil postos em todas as 27 unidades federativas e seus respectivos municípios, 18 tipos de vacinas que protegem crianças e adolescentes de doenças como poliomielite, sarampo, catapora e caxumba.
A campanha foi lançada oficialmente ontem (30) pelo Ministério da Saúde e vai durar até o dia 29 de outubro. O público-alvo é formado de crianças e adolescentes até 15 anos.
Foto Divulgação
Embora o Sistema Único de Saúde (SUS) oferte imunizantes contra todas essas enfermidades, o secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo Medeiros, alertou para a queda da cobertura vacinal nos últimos anos. “Percebemos que desde 2015 a cobertura vacinal no Brasil vem diminuindo – reflexo do próprio processo pandêmico nos últimos dois anos. Precisamos melhorar esta cobertura. Ampliar a cobertura vacinal e proteger a população é uma prioridade do governo federal. Manter a vacinação em dia é também um dever dos pais e responsáveis. Leve seu filho, sua criança e adolescente”, pediu o secretário.
O Brasil, que registrava índices de vacinação acima de 90% por décadas, viu esse patamar se reduzir nos últimos anos, baixando para cerca de 60% de cobertura vacinal, levando preocupação às autoridades sanitárias. Doenças que eram consideradas erradicadas no país, como sarampo, por exemplo, voltaram a registrar casos, o que tirou do Brasil a condição de país livre do sarampo pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Em parte, a baixa cobertura, segundo autoridades do Ministério da Saúde, é explicado pela disseminação de notícias falsas (fake news) e pela atuação de grupos antivacinas.
Entre as vacinas que estarão disponíveis nos postos durante campanha estão: BCG, Hepatite A e B, Penta (DTP/Hib/Hep B), Pneumocócica 10 valente, VIP (Vacina Inativada Poliomielite), VRH (Vacina Rotavírus Humano), Meningocócica C (conjugada), VOP (Vacina Oral Poliomielite), Febre amarela, Tríplice viral (Sarampo, rubéola, caxumba), Tetraviral (Sarampo, rubéola, caxumba, varicela), DTP (tríplice bacteriana), Varicela e HPV quadrivalente (Papilomavírus Humano).
Estarão disponíveis para atualização da caderneta de adolescentes as vacinas HPV, dT (dupla adulto), Febre amarela, Tríplice viral, Hepatite B, dTpa e Meningocócica ACWY (conjugada).
Uma operação da Polícia Federal, com o apoio da Controladoria-Geral da União, deflagrou, na manhã desta quinta-feira(30), nas cidades de SANTA LUZIA, BERNARDO DO MEARIM e IMPERATRIZ.
A operação dada o nome de VESALIUS, com a finalidade de desarticular grupo criminoso estruturado para promover fraudes licitatórias e irregularidades contratuais no âmbito dos Municípios de Santa Luzia e Bernardo do Mearim, dentre outros, envolvendo recursos públicos federais que seriam utilizados no combate à pandemia da COVID-19.
A investigação teve origem a partir do Relatório sobre os Indícios de Irregularidades nas COMPRAS PÚBLICAS de Insumos e Bens para o combate à Pandemia provocada pela COVID19, no período de 01 de março a 31 de maio de 2020, elaborado pela Central de Operações Estaduais da Secretária da Fazenda do Maranhão (COE/SEFAZ/MA).
Referido relatório apontou a existência de possíveis fraudes nos contratos celebrados com dispensa de licitação. Entre as irregularidades apontadas, constatou-se inexistência da empresa contratada no local para o qual foi obtida a inscrição, falta de capacidade econômica, indícios de simulação de vendas e superfaturamento em aquisições realizadas pelos municípios de Santa Luzia/MA e de Bernardo do Mearim/MA. Compras essas realizadas através da Secretaria Municipal de Saúde de cada município para aquisição de equipamentos e insumos fornecidos pela empresa beneficiada pela dispensa de licitação.
A empresa alvo da operação, conforme consta no portal do TCE/MA, participou de 13 (treze) licitações em diversos municípios do estado do Maranhão, sagrando-se vencedora em todas, a maioria durante o período de enfrentamento à COVID-19.
A Polícia Federal cumpriu 7 (sete) Mandados de Busca e Apreensão.
Ao todo 28 (vinte e oito) policiais federais e 5 (cinco) servidores da CGU cumpriram as determinações judiciais expedidas pela 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Maranhão, que decorreram de representação elaborada pela Polícia Federal.
Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por dispensa de licitação fora das hipóteses legais (Art. 89, da Lei 8.666/93), peculato (Art. 312, Código Penal) e associação criminosa (Art. 288, Código Penal), com penas que, somadas, podem chegar a 20 anos de prisão.
A denominação “VESALIUS” faz referência ao médico belga Andreas Vesalius, considerado o pai da anatomia moderna que escreveu a primeira referência sobre ventilação mecânica como conhecemos hoje. A simulação de compra investigada teve como objeto o fornecimento de respiradores para atendimento às demandas emergenciais geradas pela Pandemia COVID19.
No dia 24 de setembro, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu parecer contrário ao pedido de suspensão da renovação da frota de ônibus da capital maranhense feito em Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros de São Luís junto à Vara dos Direitos Difusos de São Luís. Assinou a manifestação ministerial a promotora de justiça Lítia Cavalcanti, titular da 10ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor da Capital.
O pedido do sindicato prevê a suspensão da obrigatoriedade de os consórcios do serviço de transporte urbano de passageiros promoverem a renovação dos veículos com mais de 10 anos (até dezembro de 2022) e dos veículos equipados com ar-condicionado (até dezembro de 2023).
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Para o MPMA, a solicitação afeta diretamente a qualidade da frota dos ônibus coletivos de São Luís, comprometendo inclusive a circulação dos veículos de passageiros equipados com ar-condicionado.
“É inconcebível a pretensão do sindicato de suspender a renovação da frota de ônibus com mais de 10 anos e de veículos equipados com ar-condicionado, constituindo inegável retrocesso social, na medida em que esse direito do usuário é resultante de uma longa demanda judicial iniciada por este órgão ministerial no ano de 2010, em que se postulou judicialmente pela realização de procedimento licitatório destinado à concessão das linhas do sistema de transporte urbano da Capital”, disse a promotora de justiça Lítia Cavalcanti.
“Portanto, depois de tanto esforço para conseguirmos garantir um transporte mais digno aos usuários, querem retroceder. Não podemos permitir que a população perca direitos já adquiridos”, completou.
CRONOGRAMA
Ajuizada contra o Município de São Luís, a ação do sindicato obteve inicialmente decisão liminar favorável. A entidade argumentou que a pandemia de Covid-19 acarretou uma queda significativa de usuários no sistema de transporte coletivo de São Luís, com a consequente diminuição de arrecadação.
A decisão determinou que o Município de São Luís se abstivesse da exigência da renovação da frota, permitindo a operação de ônibus fabricados em 2010 e 2011, incluindo os veículos que já sofreram baixa e exclusão do sistema, enquanto perdurar o estado de emergência, referente à pandemia, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
O sindicato apontou que a utilização de veículos climatizados aumenta, aproximadamente, em R$ 50 mil o custo de cada veículo a ser inserido no sistema de transporte.
Contra a decisão, a Prefeitura de São Luís recorreu, interpondo agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo à liminar foi concedido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.
O Município sustentou a aplicação do princípio da vinculação ao edital e inalterabilidade das cláusulas dos contratos administrativos; a inexistência de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o dever de prestação do serviço adequado. Por sua vez, o sindicato ofereceu réplica à contestação.
IMPROCEDÊNCIA
No parecer, o Ministério Público se manifesta pelo julgamento antecipado de mérito, no sentido da total improcedência da demanda apresentada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros.
“Acrescenta-se a todos os argumentos expendidos, o fato de residirmos em uma cidade que possui uma temperatura média que varia de 25 a 33ºC. Portanto, a exigência do edital de concessão da inserção no sistema de novos ônibus equipados com ar-condicionado não se trata de luxo, mas sim uma garantia mínima de conforto aos cidadãos nos seus deslocamentos diários, concretizando o princípio da dignidade da pessoa humana”, afirmou a promotora de justiça Lítia Cavalcanti.
A representante do Ministério Público do Maranhão também declarou que a queda na receita do serviço, em decorrência da pandemia de Covid-19, é uma situação temporária que não tem força para promover uma alteração do contrato administrativo de forma tão contundente, a ponto de contrariar o interesse público e desconsiderar os dispositivos legais que regem o setor.
“De igual modo, não se vislumbra a necessidade na medida pleiteada, pois o objetivo almejado pode ser obtido por outras vias de modo menos oneroso ao usuário. Não se verifica, de toda sorte, a proporcionalidade em sentido estrito, pois as desvantagens a serem suportadas pelos usuários do serviço superam as vantagens a serem obtidas com os pedidos formulados pelo autor”, completou Lítia Cavalcanti.
A Justiça do Maranhão determinou nessa sexta-feira (24) que o município de Paço do Lumiar substitua todos os funcionários seletivados e contratados irregularmente, sem aprovação em concurso público, pelos candidatos aprovados no concurso do Edital nº 001/2018.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) e outras 23 pessoas. A decisão é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís e a substituição completa deve ser realizada em até um ano.
Segundo a ação, a Prefeitura de Paço do Lumiar realizou concurso público com oferta de vagas para diversos cargos nos níveis superior, médio e fundamental. Entretanto, em seguida, o município lançou um processo seletivo simplicado para a formação de cadastro de reserva e contratação temporária de profissionais por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed).
Ao todo, a prefeitura possui 939 pessoas contratadas ocupando cargos de agente administrativo, auxiliar de desenvolvimento infantil, coordenador pedagógico, coordenador de atenção básica, cuidador, digitador, merendeiro, especialista em educação básica, motoristas, professores, técnicos em administração, técnicos em enfermagem, psicólogos, vigias, tutores e visitadores.
De acordo com a decisão, do juiz Douglas de Melo Martins, o município deve apresentar em até 30 dias, a relação de todos aqueles que foram seletivados ou contratados irregularmente, sem aprovação em concurso público, incluindo aqueles contratados com base nos editais de processos seletivos ou por outros meios.
Além disso, em 30 dias, a Prefeitura de Paço do Lumiar também terá que apresentar o cronograma de substituição de todos os seletivados. O juiz também condenou o município a se abster de realizar novos processos seletivos de contratação temporária, até o cumprimento do cronograma apresentado, inclusive se não concluído até um ano.
A Prefeitura de Paço do Lumiar ainda terá que comprovar, documentalmente, o afastamento dos seletivados e a substituição pelos servidores do cargo efetivo, com indicação do cargo e órgão de lotação, além da razão do afastamento e período correspondente. Também terá que apresentar o contrato celebrado com os aprovados que comprovem o ingresso deles no serviço público.
O município afirma que a abertura processo seletivo da Semed vai justificar a preferência dos candidatos aprovados e aptos no concurso público anterior e que o processo seletivo teve como objetivo suprir uma necessidade temporária.
Agora pouco, na noite desta quarta-feira(22), um ônibus pegou fogo, na Avenida Beira Mar, próximo da ponte do São Francisco, na capital. O carro que fazia a linha (São Raimundo Rodoviária) foi tomado pelas chamas, foi necessário uma equipe do Corpo de Bombeiros para conter as chamas, o trânsito na região ficou bastante lento por algumas horas, no incidente ninguém saiu ferido.
Outro caso parecido deixou passageiros desesperados com ônibus em chamas. Na manhã da última sexta-feira (17) na Avenida Getúlio Vargas, no bairro Monte Castelo, o coletivo teve uma pane elétrica e começou a pegar fogo.
