Paço do Lumiar

Na manhã desta terça-feira, (28), aPolícia Federal deflagrou, nas cidades de São Luís, e Paço do Lumiar a Operação Desmedida, com a finalidade de desarticular grupo criminoso estruturado para promover fraudes licitatórias e irregularidades contratuais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de São Luís (gestão 2020), envolvendo verbas federais que seriam utilizadas no combate à pandemia COVID-19.

Inicialmente, foram constatadas fraudes em dois processos licitatórios instaurados, em 2020, pela Secretaria de Saúde de São Luís para a contratação de insumos destinados ao combate à COVID-19.
Apurou-se que os referidos certames resultaram na contratação de uma empresa fictícia (sem sede física) e de uma empresa gerida por sócio “laranja/testa de ferro”.

Além da frustração do caráter competitivo dos procedimentos licitatórios, de acordo com análises da Controladoria Geral da União – CGU, evidenciaram-se superfaturamentos contratuais e simulação de vendas, gerando prejuízo milionário aos cofres públicos.

Diante desses fatos, a Polícia Federal cumpriu 06 (seis) Mandados de Busca e Apreensão e 06 (seis) Mandados de Constrição Patrimonial, com valores que chegam a 1,2 milhões de reais. Ao todo, 20 (vinte) policiais federais cumpriram as determinações judiciais expedidas pela 1ª Vara Federal de São Luís/MA, que decorreram de uma representação elaborada pela Polícia Federal.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por fraude à licitação (Art. 90, Lei 8.666/93), superfaturamento, simulação de compra e venda (Art. 96, I, IV e V, Lei 8.666/93), peculato (Art. 312 do Código Penal), associação criminosa (Art. 288 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98). Somadas, as penas podem chegar a 31 (trinta e um) anos de prisão.

A denominação “Desmedida” faz referência ao descontrole nos quantitativos adquiridos no bojo das contratações fraudulentas, a exemplo de 50.400 pacotes de copo descartável e de 7.000 caixas de embalagens de quentinha, sem que tivesse havido, ao menos, a justificativa para o quantitativo contratado.
Comunicação Polícia Federal no Maranhão

A Justiça do Maranhão determinou nessa sexta-feira (24) que o município de Paço do Lumiar substitua todos os funcionários seletivados e contratados irregularmente, sem aprovação em concurso público, pelos candidatos aprovados no concurso do Edital nº 001/2018.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) e outras 23 pessoas. A decisão é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís e a substituição completa deve ser realizada em até um ano.

Segundo a ação, a Prefeitura de Paço do Lumiar realizou concurso público com oferta de vagas para diversos cargos nos níveis superior, médio e fundamental. Entretanto, em seguida, o município lançou um processo seletivo simplicado para a formação de cadastro de reserva e contratação temporária de profissionais por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed).

Ao todo, a prefeitura possui 939 pessoas contratadas ocupando cargos de agente administrativo, auxiliar de desenvolvimento infantil, coordenador pedagógico, coordenador de atenção básica, cuidador, digitador, merendeiro, especialista em educação básica, motoristas, professores, técnicos em administração, técnicos em enfermagem, psicólogos, vigias, tutores e visitadores.

De acordo com a decisão, do juiz Douglas de Melo Martins, o município deve apresentar em até 30 dias, a relação de todos aqueles que foram seletivados ou contratados irregularmente, sem aprovação em concurso público, incluindo aqueles contratados com base nos editais de processos seletivos ou por outros meios.

Além disso, em 30 dias, a Prefeitura de Paço do Lumiar também terá que apresentar o cronograma de substituição de todos os seletivados. O juiz também condenou o município a se abster de realizar novos processos seletivos de contratação temporária, até o cumprimento do cronograma apresentado, inclusive se não concluído até um ano.

A Prefeitura de Paço do Lumiar ainda terá que comprovar, documentalmente, o afastamento dos seletivados e a substituição pelos servidores do cargo efetivo, com indicação do cargo e órgão de lotação, além da razão do afastamento e período correspondente. Também terá que apresentar o contrato celebrado com os aprovados que comprovem o ingresso deles no serviço público.

O município afirma que a abertura processo seletivo da Semed vai justificar a preferência dos candidatos aprovados e aptos no concurso público anterior e que o processo seletivo teve como objetivo suprir uma necessidade temporária.

Fonte G1Maranhão

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Paço do Lumiar -Justiça determina que Prefeitura substitua servidores contratados por concursados