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Paço do Lumiar -Justiça determina que Prefeitura substitua servidores contratados por concursados

A Justiça do Maranhão determinou nessa sexta-feira (24) que o município de Paço do Lumiar substitua todos os funcionários seletivados e contratados irregularmente, sem aprovação em concurso público, pelos candidatos aprovados no concurso do Edital nº 001/2018.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) e outras 23 pessoas. A decisão é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís e a substituição completa deve ser realizada em até um ano.

Segundo a ação, a Prefeitura de Paço do Lumiar realizou concurso público com oferta de vagas para diversos cargos nos níveis superior, médio e fundamental. Entretanto, em seguida, o município lançou um processo seletivo simplicado para a formação de cadastro de reserva e contratação temporária de profissionais por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed).

Ao todo, a prefeitura possui 939 pessoas contratadas ocupando cargos de agente administrativo, auxiliar de desenvolvimento infantil, coordenador pedagógico, coordenador de atenção básica, cuidador, digitador, merendeiro, especialista em educação básica, motoristas, professores, técnicos em administração, técnicos em enfermagem, psicólogos, vigias, tutores e visitadores.

De acordo com a decisão, do juiz Douglas de Melo Martins, o município deve apresentar em até 30 dias, a relação de todos aqueles que foram seletivados ou contratados irregularmente, sem aprovação em concurso público, incluindo aqueles contratados com base nos editais de processos seletivos ou por outros meios.

Além disso, em 30 dias, a Prefeitura de Paço do Lumiar também terá que apresentar o cronograma de substituição de todos os seletivados. O juiz também condenou o município a se abster de realizar novos processos seletivos de contratação temporária, até o cumprimento do cronograma apresentado, inclusive se não concluído até um ano.

A Prefeitura de Paço do Lumiar ainda terá que comprovar, documentalmente, o afastamento dos seletivados e a substituição pelos servidores do cargo efetivo, com indicação do cargo e órgão de lotação, além da razão do afastamento e período correspondente. Também terá que apresentar o contrato celebrado com os aprovados que comprovem o ingresso deles no serviço público.

O município afirma que a abertura processo seletivo da Semed vai justificar a preferência dos candidatos aprovados e aptos no concurso público anterior e que o processo seletivo teve como objetivo suprir uma necessidade temporária.

Fonte G1Maranhão

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