O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, concedeu uma liminar favorável ao partido Solidariedade, estabelecendo que 2% da Receita Corrente Líquida do Estado do Maranhão sejam destinados ao pagamento das emendas impositivas para os deputados estaduais. Esta decisão representa um marco no impasse entre deputados estaduais de oposição e o Governo do Maranhão, tendo como foco as emendas parlamentares. O deputado Othelino Neto, do Solidariedade, também se vê envolvido em outra disputa no STF sobre a eleição para a presidência da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, na qual foi derrotado pela deputada Iracema Vale (PSB) devido ao critério de idade.
Antes da decisão de Fux, os deputados de oposição já haviam conquistado vitórias parciais no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que fixaram em 1,55% o valor destinado às emendas parlamentares. Contudo, a recente vitória do Solidariedade, com a definição do percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, está alinhada às reivindicações de outros parlamentares que também pleiteavam esse valor. O ministro Fux determinou que as emendas impositivas sejam aprovadas dentro desse limite, com metade dos recursos sendo direcionada à saúde pública, conforme interpretação da Constituição do Estado do Maranhão, consolidada pela Emenda Constitucional nº 90.
A decisão enfrentou resistência por parte de deputados governistas. Roberto Costa (MDB) criticou o aumento do valor das emendas, alertando para os possíveis impactos financeiros no Estado, incluindo um desequilíbrio orçamentário que poderia afetar negativamente os orçamentos do Judiciário e do Ministério Público. Costa enfatizou a necessidade de respeitar os trâmites processuais e garantir o equilíbrio nas finanças estaduais. Atualmente, o orçamento anual do Maranhão destina mais de R$ 197 milhões para os parlamentares, com R$ 4,7 milhões sendo destinados às emendas, sendo R$ 2,35 milhões referentes às emendas impositivas.