Justiça afasta prefeita do MA, em investigação contra fraudes em contribuições previdenciárias

Por atos de improbidade que geraram um rombo de R$ 63,3 milhões nos cofres de Santa Luzia, a Justiça do Maranhão determinou o afastamento da prefeita Francilene Paixão de Queiroz, conhecida como França do Macaquinho. A gestora também foi condenada a pagar uma multa equivalente ao valor desviado e ficou proibida de se candidatar a cargos públicos por oito anos.

A decisão foi do juiz da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia, Dr. João Paulo Mello, que acatou a ação movida pelo Ministério Público Estadual. Segundo a sentença, a prefeita deixou de repassar as contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Santa Luzia (IPRESAL), tanto da parcela “patronal” quanto a dos servidores e aposentados, no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2021. O valor total não repassado foi de R$ 64.081.039,86 (sessenta e quatro milhões, oitenta e um mil, trinta e nove reais e oitenta e seis centavos).

Com isso, ela colocou em risco a aposentadoria de centenas de funcionários públicos. A multa civil imposta à prefeita corresponde ao valor de R$ 63.359.809,83 (sessenta e três milhões trezentos e cinquenta e nove mil oitocentos e nove reais e oitenta e três centavos), devidamente corrigida monetariamente, pelo INPC, e juros moratórios de 1,0% ao mês, contados de hoje até a data do efetivo pagamento.

A gestora ainda pode recorrer da decisão, mas terá que fazê-lo afastada do cargo, conforme determinou o juiz.

França do Macaquinho foi eleita prefeita de Santa Luzia em 2016, e reeleita em 2020.

Veja aqui a decisão

Com informações do Minard

Iracema Vale confirma prorrogação do prazo para emissão sem reajuste do licenciamento de veículos

Na sessão plenária desta quinta-feira (22), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), anunciou que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA) prorrogou, até 29 de fevereiro, a manutenção dos valores da taxa de licenciamento de veículos sem reajuste.

Quero dar ciência ao Plenário da Casa que, de acordo com as solicitações e reivindicações de muitos deputados, que, inclusive, usaram a tribuna, nós fizemos a Indicação ao governador Carlos Brandão solicitando que fosse prorrogado por mais 15 dias o prazo para a implantação das novas taxas cobradas pelo Detran”, afirmou a parlamentar.

De acordo com a chefe do Legislativo maranhense, a decisão sobre a prorrogação do reajuste foi tomada devido a uma pane no sistema do Detran, ocorrida nos últimos dias.

Conversei com o governador e ele já encaminhou a Medida Provisória nº 434, de 21 de fevereiro, sobre o tema. Então, só para dar uma resposta aos colegas parlamentares, informo que o nosso governador atendeu, mais uma vez, o pedido desta Casa em favor da população”, concluiu Iracema Vale.

Deputados destacam empenho de Carlos Brandão para o sucesso do Carnaval 2024

Os deputados Júnior Cascaria (Podemos), Zé Inácio (PT), Roberto Costa (MDB) e Francisco Nagib (PSB) destacaram, na sessão plenária desta terça-feira (20), os circuitos de Carnaval 2024 em todas as regiões do Maranhão, ressaltando o empenho do governador Carlos Brandão para o sucesso da grande festa popular tanto na capital quanto no interior.

O primeiro a abordar foi Júnior Cascaria, que relatou diversas programações das quais participou na região do Médio Mearim, especialmente nos municípios de Pedreiras, Poção de Pedras, Trizidela do Vale, Igarapé Grande, Lago do Junco, Esperantinópolis, São Roberto e Lago dos Rodrigues.

“Eu estive presente em várias cidades na região do Médio Mearim, onde assisti a um Carnaval muito alegre. Parabenizo o governador Carlos Brandão e o secretário de Cultura, Yuri Arruda, por realizarem o maior Carnaval da história. É isso aí, governador! Vamos em frente!”, exclamou Júnior Cascaria.

Zé Inácio declarou que o Carnaval de 2024 foi marcado por um esquema de policiamento articulado pelo Sistema de Segurança Pública.

Foi um Carnaval em que a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil estiveram presentes de forma planejada e organizada. Isto deu a segurança que os maranhenses que estavam na Avenida Litorânea e na Avenida Beira Mar precisavam para brincar com tranquilidade. Parabenizo o nosso governador Carlos Brandão, que entra na história não somente pelos grandes feitos em termo de obras nas áreas de educação, saúde e infraestrutura, mas, também, a partir deste ano, como tendo realizado o maior Carnaval da história do Maranhão”, ressaltou Zé Inácio.

Ao destacar o sucesso do Carnaval, Roberto Costa disse que considera acertada a decisão do governador Carlos Brandão de investir fortemente nos circuitos da Beira Mar e da Avenida Litorânea.

Trata-se de uma decisão extremamente acertada, não apenas pelo sucesso de público, mas, acima de tudo, porque gerou recursos para o Maranhão e para a população. Ganharam o dono do hotel, do restaurante, da pousada, os empreendedores, o vendedor de churrasquinho, de cachorro-quente, água e refrigerante. Ganharam, também, os taxistas e mototaxistas, enfim, toda a população foi beneficiada. Parabenizo o governador exatamente por, mais uma vez, acreditar na cultura do Maranhão. E que isso possa ser mantido e cada vez mais reforçado”, enfatizou.

Francisco Nagib, em seu pronunciamento, disse que valeu a pena o investimento no Carnaval, em especial na Grande Ilha, com um retorno significativo para a economia.

Os estabelecimentos instalados na Beira Mar e Avenida Litorânea venderam bastante. Houve oportunidade de geração de emprego temporário e renda para milhares de pessoas, além de incremento do programa ‘Mais Renda’, que é algo importante na geração de emprego e oportunidades de trabalho para quem mais precisa”, enfatizou Nagib.

Da Agência Assembleia

SOS ALCÂNTARA | Guia Turístico e empreendedor local, faz inúmeras denúncias sobre os impactos econômicos na cidade após interdição do Porto do Jacaré; Vídeo

Após a interdição do Porto do Jacaré na ultima sexta-feira, (16) pela aeronáutica, importante ponto de acesso para o turismo em Alcântara, Nailton Lobato, um dos guias turísticos da cidade, levanta uma série de denúncias relacionadas ao setor turístico local. Suas alegações lançam luz sobre questões críticas que afetam não apenas a indústria do turismo, mas também o desenvolvimento socioeconômico da cidade.

A interdição do Porto do Jacaré, motivada por questões de segurança e infraestrutura, teve um impacto significativo no turismo em Alcântara. Nailton ressalta que o fechamento do porto privou a cidade de uma importante fonte de receita e emprego, afetando diretamente a subsistência de muitos residentes locais que dependem do turismo para sustento.

Em suas fala, Nailton não apenas expõe os problemas existentes, mas também faz um apelo veemente às autoridades locais e estaduais para que tomem medidas imediatas e eficazes para resolver a situação. Ele enfatiza a importância de uma abordagem proativa na promoção do turismo e na garantia do bem-estar econômico da comunidade de Alcântara.

 

Iracema Vale anuncia criação de Comissão Especial para acompanhar caso de navio encalhado em São Luís

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), anunciou, na sessão plenária desta quarta-feira (21), a criação de uma Comissão Especial para tratar, especificamente, acerca do navio mercante Forte de São Felipe, que está encalhado no litoral de São Luís, transportando 22 mil toneladas de Bauxita.

Ontem convocamos uma importante reunião com representantes da Alumar para debater sobre o assunto e, embora já exista um plano para o desencalhe do navio, que aguarda autorização da Marinha, é com grande compromisso com a preservação ambiental que anuncio a criação da Comissão Especial”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

Segundo Iracema Vale, a Comissão Especial é composta pelos deputados Roberto Costa (MDB), Ricardo Seidel (PSD), Solange Almeida (PL), Ricardo Rios (PCdoB), Fabiana Vilar (PL) e Janaína Ramos (Republicanos), que trabalharão em estreita colaboração com as autoridades competentes e especialistas da área.

Contamos com a participação ativa da sociedade civil, das instituições e de todos os envolvidos para enfrentarmos esse desafio com compromisso. A Comissão irá garantir que todas as medidas necessárias sejam tomadas de forma responsável e transparente. Juntos, podemos proteger e preservar o meio ambiente do nosso Maranhão”, concluiu a parlamentar.

VÍDEO : Veja o momento da condução do empresário Alessandro Martins por ameaçar policiais em São Luís

Na manhã desta quarta-feira(21), o empresário Alessandro Martins de Oliveira foi conduzido à delegacia por ter ameaçado policiais durante um mandado de busca e apreensão em sua residência, no bairro Jardim Renascença, e Alessandro teria ameaçado os agentes, o que resultou na condução para delegacia para assinar um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

INVESTIGAÇÕES 

Segundo informações Alessandro Martins é investigado por supostamente ter invadido um apartamento de Felipe Raoni Loiola de Carvalho, que teria comprado o imóvel das mãos de Alessandro. No dia da invasão, Alessandro teria discutido com Felipe, o que causou vários danos ao imóvel.

Após o caso, a Polícia Civil abriu inquérito por invasão de domicílio, lesão corporal, difamação, perseguição, furto qualificado, dano qualificado, calúnia, extorsão e estelionato, que teriam sido cometidos por Alessandro em diversas ocasiões.

O delegado Ney Anderson, que conduz as investigações, pediu a prisão preventiva de Alessandro, mas o pedido foi negado pelo juiz Rogério Pelegrini Tognon Rodon, da 1ª Central de Inquéritos e Custódia. Na decisão, o juiz apenas autorizou a busca e apreensão domiciliar e a quebra de sigilo telefônico para o andamento das investigações.

CNJ afasta desembargadora Nelma Sarney por favorecer assessor em concurso

A desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa foi afastada por dois anos das atividades no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). A decisão foi tomada pelo nesta terça-feira, 20, durante a primeira sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela e o juiz Clésio Coelho Cunha foram acusados de favorecer um ex-assessor da magistrada para que fosse aprovado em um concurso de cartorários no estado.

A decisão questionada foi tomada por Clésio, em 2015, quando atuou na condição de substituto da desembargadora, durante as férias dela. O juiz corrigiu e alterou as questões do concurso público, concedendo mais pontos ao ex-assessor, que acabou aprovado e assumiu as funções como tabelião.

Ao voltar das férias, Nelma Sarney Costa confirmou a decisão e a encaminhou ao plenário do TJ-MA, que manteve a liminar. O mesmo aconteceu quando o processo chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para a maioria dos conselheiros do CNJ, a desembargadora foi imprudente ao favorecer o ex-assessor. Já em relação ao juiz, ele foi absolvido das suspeitas de irregularidades, pois não foram encontradas provas de que agiu deliberadamente na decisão tomada.

O processo administrativo disciplinar (PAD) contra a dupla teve início em 2019. A desembargadora, que é cunhada do ex-presidente José Sarney, tentou ser ministra do Superior Tribunal de Justiça, em 2013, mas acabou preterida.

Apesar do afastamento, a desembargadora Nelma Sarney Costa continuará recebendo os salários atuais. Essa é a segunda pena mais grave no âmbito administrativo contra magistrados. A maior é a aposentadoria compulsória, na qual o juiz continua com os salários, mas é afastado em definitivo das atividades. Ela ainda poderá recorrer da decisão.

(O Bastidor)

Iracema Vale enaltece atuação do governador Brandão na segurança pública do estado

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), enalteceu, na sessão plenária desta terça-feira (20), a atuação do governador Carlos Brandão (PSB) no que se refere à segurança pública do Estado. A parlamentar destacou o Plano de Reestruturação de Delegacias de Polícia Civil como o maior programa de reconstrução e requalificação de delegacias do Maranhão.

 

“O governador está recuperando 77 delegacias e já entregou dez. Além disso, há 600 novos policiais militares em curso. Ele está disposto, ainda, dependendo da autorização desta Casa, em nomear 50 delegados, 20 investigadores e dez peritos, o que irá alavancar muito mais o bom trabalho que já está sendo feito em nosso Estado”, afirmou Iracema Vale.

 

Segundo a parlamentar, a valorização dos profissionais reflete em muitos benefícios para a comunidade. “As delegacias estão sendo reformadas por meio de um projeto humanizado, tanto para atender a população de forma adequada quanto para proporcionar aos policiais um bom ambiente de trabalho. Parabenizo o governador pela sensibilidade e responsabilidade”, concluiu a chefe do Legislativo maranhense.

 Jovem morre após receber descarga elétrica dentro de igreja, no município de  Senador La Rocque do maranhão  

No último final de semana, sabado(17), uma adolescente identificada como Rubyane Monteiro, de 16 anos, morreu após ser atingida por uma descarga elétrica dentro de uma igreja evangélica no povoado Cumaru, na zona rural de Senador La Rocque, cidade a 650 km da capital.

Segundo informações da Polícia, a jovem foi atingida pela descarga elétrica enquanto participava de um culto, Rubyane segurava um microfone ligado à energia quando o caso aconteceu. Ela chegou ser socorrida  mas não resistiu e morreu.

Ministério Público recomenda que Prefeitura e órgãos de Governo tomem medidas para solucionar a interdição do Porto do Jacaré em Alcântara

O Ministério Público emitiu nesta sexta-feira, 16, recomendação administrativa para que a prefeitura de Alcântara, Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) e Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) esclarecimentos e informações e sobre a medidas que serão adotadas pelas entidades responsáveis para amenizar os impactos decorrentes dessa interdição, as alternativas consideradas e os prazos para solução no atracadouro flutuante no Porto do Jacaré, em Alcântara.

As denúncias são muitas e a indignação da população levou o Ministério Público a recomendar esclarecimentos, enquanto órgão fiscalizador, os órgãos competentes propositando que uma estratégia fosse encontrada para garantir os direitos do cidadão. No porto desembarca diariamente centenas de pessoas que fazem o traslado São Luís/Alcântara e Alcântara/São Luís.

A recomendação, expedida pela Promotoria de Justiça da comarca, de Alcântara.

 

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Iracema Vale prestigia posse de Rodrigo Maia no TRE

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), prestigiou, na manhã desta sexta-feira (16), a sessão solene de posse do advogado Rodrigo Maia Rocha como membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE/MA). O ato foi conduzido pelo presidente da Corte, desembargador José Luiz Oliveira de Almeida.

É uma ocasião que marca o reconhecimento da competência do doutor Rodrigo Maia e o compromisso renovado com a justiça em nosso Estado. Atuou sempre com compromisso com o Estado de Direito e os direitos individuais e tenho a certeza de que trará essa mesma dedicação ao serviço público como membro do TRE”, afirmou Iracema Vale.

A nomeação de Rodrigo Maia para o cargo foi publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de dezembro de 2023. Ele assumiu a vaga da advogada Camilla Ferro Ramos, cujo biênio encerrou em novembro de 2023. Durante o período de vacância, a vaga estava sendo ocupada interinamente pela jurista Amanda Waquim, membra substituta da Corte.

O advogado reiterou seu propósito permanente de trabalhar com mais afinco ainda na defesa do Estado Democrático de Direito e da Justiça. “São os pilares fundamentais da trajetória que me conduziu a este momento. Continuo firme na missão de servir aos nossos semelhantes, buscando sempre ter como norte o senso de responsabilidade”, acrescentou.

No ato, também estavam presentes os deputados estaduais Antônio Pereira (PSB), Ariston (PSB), Carlos Lula (PSB) e Othelino Neto (PCdoB); os deputados federais Rubens Pereira Júnior (PT) e Duarte Júnior (PSB); o desembargador Paulo Velten, membro titular do TRE/MA; o procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, além de secretários de Estado e outras autoridades.

CONCURSO PÚBLICO? Nível médio ganhará mais que superior e cargos fora da realidade do município, assim é o PL enviado a câmara municipal sem pé e sem cabeça no MA

O prefeito de Alcântara, Nivaldo Araújo parece ainda não ter se encontrado no comando do executivo municipal, recentemente o prefeito enviou ao legislativo municipal o Projeto de Lei (PL) para ser analisada pelos vereadores, o portal SlzMa obteve acesso com exclusividade ao PL referente ao concurso público do município enviado a câmara municipal, revelando uma série de falhas graves que levantam sérias preocupações sobre a transparência e a integridade do processo seletivo proposto.

O PL está gerando preocupações significativas devido a falhas graves que incluem salários desproporcionais e a inclusão de cargos que parecem desconexos com a realidade do município de Alcântara.

Um dos pontos mais alarmantes identificados no PL é a proposta de salários em que funcionários de nível médio receberiam remunerações mais altas do que aqueles com nível superior de escolaridade. Essa disparidade salarial levanta sérias questões sobre a lógica por trás das remunerações propostas e sugere uma falta de alinhamento com os padrões tradicionais de mercado e de justiça salarial.

Além disso, a inclusão de certos cargos que parecem fora da realidade do município de Alcântara tem gerado perplexidade entre os legisladores e a população. Cargos que não se encaixam nas necessidades ou demandas locais levantam dúvidas sobre a eficácia e a relevância dessas posições dentro da estrutura administrativa municipal.

Essas falhas no PL do concurso público refletem a necessidade urgente de uma revisão completa por parte das autoridades competentes. É essencial que o texto do projeto seja ajustado para garantir a equidade salarial entre os diferentes níveis de escolaridade e para garantir que os cargos propostos atendam às verdadeiras necessidades e prioridades da comunidade de Alcântara.

O SlzMa junto com um jurista fez uma análise minuciosa do PL revelou uma série de falhas e lacunas que levantam questionamentos sobre a transparência e a eficácia do processo seletivo proposto. Entre as principais falhas identificadas destacam-se:

  1. Falta de Detalhamento nos Critérios de Avaliação: O texto do PL carece de especificação detalhada dos critérios de avaliação dos candidatos, deixando margem para interpretações subjetivas e gerando incertezas sobre a objetividade do processo seletivo.
  2. Ausência de estudo técnico: A necessidade e alocação das vagas e prática equivocada de concursar carreiras que inclusive cairão em desuso e são terceirizadas na atualidade.
  3. Omissão de Procedimentos Essenciais: O PL não estabelece de forma clara e objetiva os procedimentos que serão adotados durante todas as etapas do concurso, como inscrição, aplicação das provas, análise de recursos, entre outros, o que gera incertezas sobre a condução adequada do processo seletivo.
  4. Possíveis Brechas para Irregularidades: A falta de detalhamento nos procedimentos e critérios de avaliação pode abrir brechas para possíveis irregularidades e favorecimentos, comprometendo a lisura e a equidade do processo seletivo.                                                                                                                                       Veja o PL aqui!