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Exemplo de incompetência legislativa, Câmara de São Luís aprova lei de ‘CNH grátis’ que já existe e vereador não pode legislar sobre

Inacreditável a falta de controle de constitucionalidade da Câmara Municipal de São Luís.

O vereador Álvaro Pires (PSB) deu bola fora e emplacou uma lei que “garante gratuidade” para pessoas de baixa renda.

Primeiro, que o teor da matéria não compete à Câmara de São Luís. Para Álvaro propor algo parecido, precisaria ser deputado estadual. E o pior, nem que fosse, conseguiria ser autor desta lei.

A razão do impedimento é que o resultado da ação resultaria em perda de receita por parte do Estado, então a iniciativa teria que partir do próprio governo.

E já partiu. Um programa parecido, voltado para jovens, foi lançado no Governo Flávio Dino em 2015. Trata-se do CNH Jovem. “Para ter acesso à gratuidade da carteira de habilitação, os jovens precisam ter idade entre 18 e 21 anos e ter cursado as três últimas séries do ensino médio em escola pública”, é o que diz matéria divulgada no site do Detran-MA à época.

Também há um programa em vigor, em âmbito federal, que versa sobre o mesmo tema. O CNH Social é um programa do Governo Federal.

“Projeto Social de Formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, também denominado CNH Social. Tem por finalidade possibilitar que as pessoas de baixa renda obtenham de maneira gratuita a primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias A ou B, bem como a adição das categorias A ou B e a mudança da categoria B para D.”

Explica o site do Governo Federal

Que o prefeito Eduardo Braide, por efeito pedagógico, vete o projeto de lei aprovado pela Câmara. E que a Câmara, de uma vez por todas, aprenda a legislar dentro de sua competência.

Por Pedro de Almeida/A Carta Política

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