Autor: SLZMA

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta sexta-feira (20), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 420/2024, de autoria do poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2025. A matéria foi encaminhada, pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

A lei aprovada estima a receita do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 33.056.633,600 (trinta e três bilhões, cinquenta e seis milhões, seiscentos e trinta e três mil e seiscentos reais) e fixa a despesa em igual valor, envolvendo recursos de todas as fontes.

O PLO nº 420/2024 foi apreciado e aprovado em reunião realizada, na manhã desta sexta-feira (20), na Sala das Comissões, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. O relatório da matéria contemplou a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício financeiro anterior.

Importância

O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, deputado Glalbert Cutrim (PDT), destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Ficamos felizes com o parecer aprovado. É um ato histórico de garantir aos deputados que tenham um percentual de emenda impositiva de 2%. Isso faz com que os deputados possam desempenhar mais o seu trabalho. Com isso, atendemos a decisão do ministro Luiz Fux e acatamos o mandado de segurança do desembargador Gervásio Santos, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA)”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, concedeu uma liminar favorável ao partido Solidariedade, estabelecendo que 2% da Receita Corrente Líquida do Estado do Maranhão sejam destinados ao pagamento das emendas impositivas para os deputados estaduais. Esta decisão representa um marco no impasse entre deputados estaduais de oposição e o Governo do Maranhão, tendo como foco as emendas parlamentares. O deputado Othelino Neto, do Solidariedade, também se vê envolvido em outra disputa no STF sobre a eleição para a presidência da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, na qual foi derrotado pela deputada Iracema Vale (PSB) devido ao critério de idade.

Antes da decisão de Fux, os deputados de oposição já haviam conquistado vitórias parciais no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que fixaram em 1,55% o valor destinado às emendas parlamentares. Contudo, a recente vitória do Solidariedade, com a definição do percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, está alinhada às reivindicações de outros parlamentares que também pleiteavam esse valor. O ministro Fux determinou que as emendas impositivas sejam aprovadas dentro desse limite, com metade dos recursos sendo direcionada à saúde pública, conforme interpretação da Constituição do Estado do Maranhão, consolidada pela Emenda Constitucional nº 90.

A decisão enfrentou resistência por parte de deputados governistas. Roberto Costa (MDB) criticou o aumento do valor das emendas, alertando para os possíveis impactos financeiros no Estado, incluindo um desequilíbrio orçamentário que poderia afetar negativamente os orçamentos do Judiciário e do Ministério Público. Costa enfatizou a necessidade de respeitar os trâmites processuais e garantir o equilíbrio nas finanças estaduais. Atualmente, o orçamento anual do Maranhão destina mais de R$ 197 milhões para os parlamentares, com R$ 4,7 milhões sendo destinados às emendas, sendo R$ 2,35 milhões referentes às emendas impositivas.

Na tarde desta quarta-feira (18), o coronel Pitágoras Mendes Nunes assumiu oficialmente o comando da Polícia Militar do Maranhão (PMMA), substituindo o coronel Paulo Fernando Moura Queiroz, que liderou a corporação por um ano e meio. A cerimônia de transmissão de cargo ocorreu na Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), localizada na Vila Palmeira, em São Luís.

Nascido em São Luís, o coronel Pitágoras, de 45 anos, possui formação em direito e biologia. Antes de assumir o novo posto, ele atuava como secretário-adjunto de Estado do Gabinete Militar do Governador. Ao longo de sua trajetória, também comandou o 3º Batalhão de Polícia Militar, em Imperatriz, e o 7º Batalhão de Polícia Militar, em Pindaré-Mirim, além de desempenhar outras funções de destaque na corporação.

“O coronel Pitágoras é um oficial altamente capacitado. Ele terá todo o suporte necessário, pois o objetivo da Secretaria de Segurança Pública é único: trabalhar, de forma integrada com todas as nossas instituições, pelo bem do povo maranhense, sempre alinhados às diretrizes do governador Carlos Brandão”, afirmou o secretário de Segurança Pública, Maurício Martins, durante a solenidade.

A passagem de comando reuniu a cúpula da segurança pública estadual, incluindo o delegado-geral da Polícia Civil, Manoel Almeida Neto; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Célio Roberto de Araújo; o diretor do Centro Tático Aéreo (CTA), coronel Magno Lima; o diretor do Centro Integrado de Operação de Segurança (Ciops), coronel Wallace Amorim; o diretor do Centro de Inteligência de Segurança Pública (CISP), delegado Luís Jorge; e a perita Gislen Pinheiro, representando a Perícia Oficial do Estado.

Em seu discurso, o novo comandante destacou o compromisso com a segurança da população. “É uma honra receber essa confiança, tanto do governador Carlos Brandão quanto do secretário Maurício Martins. A Polícia Militar do Maranhão, com seus 188 anos de história, é composta por homens e mulheres que se dedicam diariamente à proteção da sociedade. Meu compromisso é trabalhar com dedicação para que possamos avançar ainda mais”, declarou o coronel Pitágoras.

Durante a cerimônia, foi reforçada a importância da integração entre as forças de segurança e o compromisso da corporação em intensificar as ações para reduzir os índices de criminalidade e garantir a segurança da população maranhense.

O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Francisco Ferreira de Lima, encaminhou à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária a lista com os nomes dos 865 apenados e apenadas beneficiados com a saída temporária do Natal de 2024. Todos foram autorizados a sair a partir das 9h desta sexta-feira (20), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 26 (quinta-feira).

O magistrado determinou também que os diretores das unidades prisionais comuniquem à 1ª VEP, até as 12h do dia 08 de janeiro de 2025, o retorno ou não dos internos e internas e eventuais alterações.

O magistrado esclarece que os apenados e apenadas foram beneficiados com a saída temporária por preencherem os requisitos previstos nos artigos 122 e 123 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e podem sair para visita aos familiares se por outros motivos não estiverem presos. Não terá direito ao benefício o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa (§ 2º , art.122).

Os beneficiados e beneficiadas devem cumprir várias restrições como fornecer o endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

Conforme o artigo 123 da Lei de Execução Penal, a “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

A Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), deflagrou na manhã desta quinta-feira, 19, a Operação “Dolo Malo”, com a finalidade de reprimir crimes relacionados a licitação realizada pela Prefeitura de Timon, que resultou na assinatura de contrato no valor de R$ 9,1 milhões, oriundos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Estão sendo cumpridos 15 mandados de busca e apreensão, no Piauí e no Maranhão.

A investigação, conduzida pela Delegacia de Polícia Federal em Caxias, levou à identificação de grupo criminoso que frustrou o caráter competitivo de processo licitatório e o direcionou para favorecer a empresa vencedora. Com isso, após a assinatura do contrato que tinha por objeto a construção de obras de saneamento básico na cidade em Timon, foram pagos valores, em forma de propina, a servidores do Município, por meio de depósitos em contas de empresas de fachada e de familiares ligados aos servidores.

O grupo, integrado por empresários, servidores e parentes dos investigados, movimentou de maneira suspeita, entre os meses de abril de 2022 e agosto de 2024, aproximadamente R$12 milhões. A movimentação ocorreu via transferências entre pessoas físicas e jurídicas, e tinha como destinatário final ocupantes de cargos de gestão da Prefeitura Municipal.

A operação contou com a participação de 40 policiais federais dos estados do Piauí e Maranhão, além de servidores da CGU. São apurados crimes de associação criminosa, peculato, corrupção ativa e passiva e frustração do caráter competitivo da licitação, cujas penas máximas somadas chegam a 47 anos de reclusão. Durante a operação foram apreendidos sete veículos e R$ 93,7 mil em espécie.

O nome da Operação faz referência ao termo em latim que significa má intenção; malandragem. A expressão é usada para indicar que os investigados realizaram o certame já imbuídos da vontade de fraudar o processo e obter ganhos ilícitos em detrimento do erário.

Na Câmara Federal, os deputados Duarte Júnior (PSB) e Aluísio Mendes (PSC) reagiram com veemência à ação judicial movida contra a reeleição de Iracema Vale (PSB) à presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. Ambos acusaram o Partido Solidariedade de tentar desestabilizar o processo e defenderam a legitimidade da vitória de Iracema, afirmando que a eleição seguiu todos os critérios legais e constitucionais.

Duarte Júnior criticou a ação do partido e comparou a situação a um “menino birrento” que, não aceitando a derrota, tenta desestabilizar o processo eleitoral.

“A reeleição de Iracema Vale foi legítima, respaldada pela Constituição Federal e Estadual. Lamento que uma ação judicial esteja sendo utilizada para interferir em um assunto interno da Casa”, afirmou o parlamentar.

Ele também sugeriu que, caso a presidente da Assembleia não fosse mulher, a contestação provavelmente não teria ocorrido e conclamou os parlamentares à união para evitar que disputas políticas prejudicassem a população maranhense.

“Precisamos de união para o bem do Maranhão, para as pessoas e para os que mais necessitam”, disse.

Aluísio Mendes também se manifestou contra a judicialização da eleição e explicou o processo ocorrido no mês passado, quando a disputa pela presidência da Assembleia terminou empatada entre Iracema Vale e Othelino Neto.

De acordo com o regimento da Casa, em caso de empate, vence o deputado de maior idade, o que resultou na reeleição de Iracema, de 46 anos. Mendes reforçou que esse critério, em vigor há mais de 30 anos, nunca havia sido questionado até então.

“O regimento não foi alterado este ano, como alguns alegam. O critério de desempate pela idade é legal, amplamente aceito em outras Assembleias e até no Senado Federal”, afirmou o parlamentar.

Além disso, Aluísio destacou os danos causados pela excessiva judicialização no Maranhão, que, segundo ele, tem gerado instabilidade política e prejudicado a implementação de políticas públicas, principalmente para as camadas mais carentes da população.

“É crucial respeitar a decisão interna da Assembleia. O Supremo não deve se envolver nesse processo. O Maranhão precisa de tranquilidade para avançar“, concluiu.

Nessa quarta-feira (14), a Câmara Municipal de São Luís (CMS) aprovou os polêmicos Projetos de Lei 275/2024, que aumentam o salário do prefeito Eduardo Braide de R$ 25 mil para R$ 37,5 mil. Com isso, o reajuste passará a valer a partir de 2025, o que causará um impacto financeiro de mais de R$ 450 mil anuais aos cofres públicos.

Salário do prefeito supera o do governador
Com o aumento de quase 50%, o salário do prefeito Eduardo Braide passará a ser de R$ 37,5 mil, superando o do governador Carlos Brandão (PSB), que recebe R$ 33.006. Braide será um dos prefeitos mais bem pagos do Brasil e o mais bem remunerado da Região Nordeste.

O portal SLZMA fez um levantamento para verificar quanto ganha um prefeito no país. No ranking nacional, que compara os salários dos prefeitos das capitais brasileiras, Braide subirá do 18º para o 2º lugar, ficando ao lado de cidades como São Paulo, onde o prefeito Ricardo Nunes (MDB) ganha R$ 38.039,38, e Florianópolis, onde Topázio Neto (PSD) recebe R$ 35.823,60. Ele também será o prefeito mais bem pago da Região Nordeste.

Veja o ranking 2024:

• São Paulo (SP) = R$ 38.039,38
• Florianópolis (SC) = R$ 36.980,70
• Belo Horizonte (MG) = R$ 35.645,22
• Rio de Janeiro (RJ) = R$ 35.608,27
• Curitiba (PR) = R$ 35.246,33
• Goiânia (GO) = R$ 34.556,93
• Cuiabá (MT) = R$ 33.157,53
• Palmas (TO) = R$ 32.618,07
• Natal (RN) = R$ 32.000,00
• Porto Velho (RO) = R$ 30.393,54
• Fortaleza (CE) = R$ 28.656,54
• João Pessoa (PB) = R$ 28.051,52
• Aracaju (SE) = R$ 27.090,00
• Manaus (AM) = R$ 27.000,00
• Belém (PA) = R$ 25.332,25
• Salvador (BA) = R$ 25.322,25
• Recife (PE) = R$ 25.000,00
• São Luís (MA) = R$ 25.000,00
• Boa Vista (RR) = R$ 23.364,00
• Porto Alegre (RS) = R$ 22.677,06
• Campo Grande (MS) = R$ 21.263,62
• Rio Branco (AC) = R$ 20.625,25
• Maceió (AL) = R$ 20.000,00
• Macapá (AP) = R$ 19.294,00
• Vitória (ES) = R$ 19.217,12

O movimento de consumidores na Rua Grande deve chegar a 100 mil pessoas/dia, na semana do Natal. A estimativa é da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Luís (CDL), que projeta um aumento na movimentação dos centros comerciais da capital maranhense, a partir desta sexta-feira (20), com o pagamento da segunda parcela do 13º salário.

O presidente da CDL São Luís, Fábio Ribeiro, lembra que cerca de 300 mil consumidores ludovicenses têm intenção de ir às compras. “Natal é uma data significativa para todos e a tradição de presentear, mesmo que seja com uma lembrancinha, aquece o comércio. E para atender bem aos clientes, as lojas de rua podem funcionar livremente de segunda a sábado; e aos domingos, o funcionamento é das 8h às 14h. Além disso, os shoppings estão com horário estendido”, pontua.

Segundo a CDL São Luís, há, por parte dos lojistas, uma expectativa de crescimento médio nas vendas de 7% em comparação ao mesmo período do ano passado, mas as lojas que oferecerem diferenciais aos clientes devem ter um faturamento ainda maior; por isso, a entidade está realizando a campanha Natal Show de Prêmios, com o objetivo de impulsionar as vendas de final de ano. A ação acontece até o dia 30 de dezembro e vai sortear um carro, duas motos e cinco TVs de 50 polegadas entre os consumidores que comprarem nas lojas participantes.

O prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho (Podemos), foi alvo de vaias por pais, alunos e funcionários durante a cerimônia de formatura de uma escola militar, realizada na última terça-feira (17). O clima de confraternização foi interrompido quando o prefeito afirmou que todo o custo da escola era bancado exclusivamente por sua gestão, ignorando a importância das verbas do FUNDEB. A declaração gerou incômodo e revolta no público presente.

A atitude foi classificada pelos pais como desrespeitosa e constrangedora, especialmente para os alunos formandos. Muitos criticaram o gestor por se apropriar de um momento de celebração para autopromoção, deixando de reconhecer o papel de recursos federais fundamentais para a educação.

Após mais de cinco minutos de discurso, considerado por muitos como discurso vazio, a insatisfação foi se intensificando até culminar nas vaias. Sentindo a rejeição popular, o prefeito tentou suavizar o tom, mas a cena já havia sido registrada em vídeo pelos presentes e repercutiu amplamente.

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A cerimônia de diplomação dos eleitos de São Luís foi realizada nesta terça-feira, 17, no auditório da FIEMA, no retorno da Cohama, e transmitida ao vivo pelo canal do TRE-MA no YouTube. Foram diplomados o prefeito reeleito, Eduardo Braide, a vice-prefeita reeleita, Esmênia Miranda, e os 31 vereadores e suplentes.

O diploma atesta que as contas dos eleitos foram aprovadas e que não houve questionamentos dentro dos prazos legais, permitindo que assumam seus cargos a partir de 2025. O processo foi conduzido pelas juntas eleitorais e seguiu as determinações do Código Eleitoral.

Importante destacar que não foram diplomados candidatos com registros indeferidos, conforme a Resolução 23.677.

Agora, com a diplomação concluída, o processo eleitoral de 2024 chega ao fim, aguardando a posse marcada para 1º de janeiro de 2025.

Assista

Nesta terça-feira (17), com o objetivo de intensificar o combate aos crimes de contrabando e descaminho no estado do Maranhão, a Receita Federal em conjunto com a Polícia Militar do Maranhão, além da participação da Anatel, deflagrou a operação Pseudos.

Ao todo foram fiscalizados cinco alvos no centro da cidade de São Luís. Quatro alvos têm fiscalização por contrafação e um, além da contrafação, envolve também o crime de descaminho.

Os produtos objeto da operação são vestuários, calçados e brinquedos e eletrônicos (celulares e peças para celulares).

Os alvos foram escolhidos mediante pesquisa e seleção, que constatou que as mercadorias de vestuário, calçados e brinquedos de origem estrangeira são comercializadas como produtos originais, entretanto são réplicas de marcas famosas.

Já os aparelhos celulares e as peças não constam as devidas comprovações da importação regular, o que caracteriza o descaminho. Além de não possuírem o selo da Anatel.

Participaram da operação vinte servidores da Receita Federal, vinte policiais militares do Estado do Maranhão, sendo do Batalhão de Operações Especiais (BOPE) e do Batalhão de Choque, além de um servidor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

As penalidades para o crime de descaminho incluem reclusão de um a quatro anos, além de multa. Já o crime de contrafação pode resultar em reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT) se pronunciou na Câmara Federal (DF), em defesa da legitimidade do critério de maior idade usado para desempate na eleição para presidente da Assembleia Legislativa.

O parlamentar relembrou o ocorrido no pleito, realizado pela casa legislativa, e a judicialização do caso pelo partido Solidariedade, que entrou com a ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Também ressaltou os critérios de definição usados nas eleições da Câmara Federal (que tem mais mandatos) e do Senado (o mais idoso), estando ambos de acordo com a Constituição.

“As duas saídas são constitucionais, porque esse é um assunto interna corporis. Não cabe ao Judiciário se intrometer em critério de desempate de eleição de Mesa”, disse.

E assinalou: “Por isso, é que eu não tenho dúvida, eu tenho segurança jurídica de que a presidente Iracema Vale será consolidada na sua vitória, porque o Regimento Interno da Assembleia Legislativa deve prevalecer”.