Autor: SLZMA

Na sessão plenária desta quinta-feira (14), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), subiu à tribuna para expressar sua gratidão pela reeleição ocorrida ontem (13), em uma das disputas mais intensas e históricas já vividas no Legislativo maranhense. Em seu discurso, ela destacou sua trajetória política e atribuiu a vitória ao compromisso com o povo maranhense e ao apoio dos colegas parlamentares.

“Agradeço, em primeiro lugar, a Deus, a quem eu sirvo. É a Ele, o Deus vivo, que segura minha mão e me acompanha desde as primeiras lutas, como vereadora, prefeita e, agora, deputada estadual”, afirmou.

A presidente relembrou os desafios enfrentados ao longo da carreira, ressaltando que sua caminhada até a presidência não contou com grandes influências políticas, mas foi construída com dedicação e trabalho. Ela também agradeceu aos 20 colegas que depositaram confiança em sua gestão, reconduzindo-a ao comando do Parlamento Estadual.

“Esse voto é fruto do trabalho que desenvolvo na Casa há dois anos. Agradeço aos que reconheceram minha condução à frente do Legislativo. E, aos que não votaram em mim, meu agradecimento também, pois essa experiência me trouxe ensinamentos e evidenciou a riqueza do processo democrático”, destacou.

Iracema Vale foi firme ao descartar rumores sobre qualquer interferência de forças externas ou pressões internas no processo eleitoral, enfatizando que a eleição foi livre e soberana, e os parlamentares exerceram seu direito de voto com total autonomia.

“Os adversários já reconheceram que os votos foram para a deputada Iracema. Não houve interferência de ninguém no resultado, nem foi necessário. Todos aqui são adultos e responsáveis por seus atos“, declarou.

Sobre o governador Carlos Brandão, Iracema esclareceu que ele não teve qualquer influência na eleição. 

“Eu que pedi os votos, apresentei meu trabalho, sem necessidade de propostas indecorosas. Aqui nesta Casa, o compromisso é com a ética e o respeito aos pares”, reforçou.

Compromisso

Iracema Vale reiterou seu compromisso com o povo do Maranhão e declarou que seguirá trabalhando com humildade e dedicação, mantendo sua essência. 

“Eu sou a mesma Iracema que saiu do interior e chegou até aqui. A presidência não me envaidece; continuo sendo a deputada que cuida do meu povo da zona rural. Minha humildade é a mesma”, afirmou.

A chefe do Legislativo encerrou sua fala com uma mensagem de união, pedindo discernimento e serenidade para a continuidade dos trabalhos na Assembleia Legislativa pelos próximos dois anos. “Eu continuarei presidente dos 42 deputados. O jogo zerou, e esta Casa pode contar com o trabalho da nova Mesa Diretora”, concluiu.

O deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil) fez uma grande demonstração de fidelidade ao Governo do Maranhão e a presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale (PSB).

Foi ele quem revelou a armação para derrotar Iracema na eleição da Presidência da Casa Legislativa e a consequente tentativa de golpe para derrubar Carlos Brandão (PSB) do governo com o objetivo do vice Felipe Camarão assumir.

O site do Luís Pablo apurou que Neto procurou Iracema para falar toda a trama que estava sendo arquitetada contra o governo. O encontro aconteceu um dia antes da eleição da nova Mesa Diretora do Poder Legislativo.

Iracema teve que correr contra o tempo para tentar reverter toda situação que ia garantir a vitória do deputado Othelino Neto (PCdoB), que já contava com o apoio de 24 deputados e com o seu voto teria 25 para vencer a eleição.

Foi prometido para o deputado Neto “um milhão de motivo” para votar a favor de Othelino e a garantia da manutenção do seu mandato que depende de uma decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

O governo já sabe que quem tentou cooptar Neto Evangelista foi o ministro das Comunicações, Juscelino Filho. Vale ressaltar que o processo que investiga Juscelino está nas mãos do ministro Flávio Dino.

Ao revelar tudo para a presidente Iracema, Neto pediu apenas que o governo lhe ajudasse a não sofrer retaliação dos golpistas. A lealdade e coragem de Neto podem resultar em grandes consequências.

Com informações Luís Pablo

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, (14), a Operação Falsioloquium, que visa desarticular um grupo criminoso responsável pela obtenção de valores indevidos por meio da abertura de contas bancárias com documentos falsos. A ação ocorre simultaneamente nos estados do Ceará, Pernambuco, Maranhão e São Paulo.

Estão sendo cumpridos dois mandados de prisão preventiva e dez mandados de busca e apreensão, expedidos pela 16ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte/CE, após solicitação da Delegacia de Polícia Federal de Juazeiro do Norte.

As investigações começaram em junho deste ano, quando um suspeito foi preso em flagrante ao tentar abrir uma conta bancária na Caixa Econômica Federal, no município de Mauriti/CE, usando documentos falsos.

Com o avanço das investigações, foi identificado que o suspeito possuía uma extensa lista de antecedentes criminais e supostamente era membro de uma facção criminosa.

O grupo operava em várias localidades nos estados do Ceará, Pernambuco e Paraíba, realizando fraudes em instituições financeiras por meio do uso de documentos falsificados. Outros dois indivíduos, também com histórico criminal, foram identificados como membros dessa organização.

Os envolvidos poderão responder por crimes de organização criminosa, falsificação de documentos públicos, uso de documento falso, estelionato qualificado e lavagem de dinheiro.

A presidente reeleita da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada estadual Iracema Vale(PSB), mandou um recado duro e direto ao deputado estadual Othelino Neto (SD) sobre possível judicialização da eleição no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em seu discurso na tribuna, a socialista afirmou que não tem medo da Ação no STF e disse que está pronta para se defender.

“Não acredito em contestação da eleição por parte de Vossa Excelência, mas se assim o fizer, estarei pronta para me defender. Já participei de duas eleições. Participarei da terceira, da quarta, da quinta. Não tenho nenhum problema, nenhum problema. Não tenho medo de disputar, não tenho medo de ser perseguida. Não tenho”, declarou a presidente.

A eleição para a Mesa Diretora da Casa terminou em empatada entre Iracema e Othelino, cada um recebeu 21 votos nos dois turnos.

Segundo o regimento interno, a socialista teria que ser vitoriosa pelo critério da idade, pois é a mais velha.

Othelino afirmou que pretende questionar essa regra no Supremo, pois esse critério diverge do regimento adotado pela Câmara dos Deputados, que considera o número de mandatos em caso de empate.

Durante discurso na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) desta quinta-feira (14), o deputado Dr. Yglésio (PRTB) denunciou supostas manobras que tinham o objetivo de afastar o governador Carlos Brandão (PSB) da chefia do Executivo Estadual.

O parlamentar fez a denúncia ao comentar a eleição para a presidência da Alema, ocorrida na quarta-feira (13), que terminou com a vitória da deputada Iracema Vale (PSB). Segundo Yglésio, caso o deputado Othelino Neto (Solidariedade) vencesse a disputa, o governo Carlos Brandão estaria enfraquecido dentro do Parlamento Estadual e a oposição se articularia para afastar o governador do comando do Palácio dos Leões.

“Eles vão tentar tirar o governador por 90 dias, em uma ação de improbidade que está para acontecer. Ontem, tentaram tomar o controle da Assembleia para garantir o Legislativo amarrado nessa história. Depois, vai vir uma operação da Polícia Federal para tirar a capacidade de quem ainda tem uma boa relação com o governo, de defendê-lo, para constranger e tentar afastar o governador. Esse é o jogo que está sendo jogado em Brasília. Está sendo desenhado um afastamento de governador democraticamente eleito”, denunciou Yglésio.

Judicialização

Yglésio também criticou a tentativa da oposição em judicializar a eleição para a presidência da Casa. Ao término do segundo turno da disputa, houve um empate entre a deputada Iracema Vale e o deputado Othelino, cada um obtendo 21 votos. No entanto, a atual presidente foi vitoriosa no pleito pelo critério de idade, já que esse é um dos critérios de desempate para essa situação previstos no Regimento Interno da Casa.

Alguns parlamentares devem contestar na Justiça o intervalo de cerca duas horas entre os dois turnos de votação, o que, na avaliação de Yglésio, não deve prosperar. “Acredito que deve ser um desmembramento no Tribunal de Justiça em relação à interpretação do regimento. Ao meu ver, está muito claro que isso é um excesso de interferência do Judiciário na Casa, provavelmente o Judiciário não vai se manifestar a respeito disso”, afirmou.

Ainda segundo o deputado, parlamentares também devem questionar a idade como um dos critérios de desempate, levando em consideração regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. “Então, não dá para a gente fazer uma interpretação total, uma simetrização total, do que vem lá de cima e ter que ser exatamente aqui embaixo. No Congresso Nacional, nós temos um sistema bicameral e aqui há um sistema unicameral. O fato claro é que as Casas têm o direito de se autorregularem também, claro com limites balizados, mas adentrar em questão tão específica seria um excesso de interferência do Supremo”, pontuou.

Uma força-tarefa coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão deflagrou na manhã desta quarta-feira(13), a Operação Occulta Nexus – ligações ocultas em latim – e cumpriu 15 mandados de busca e apreensão em São Luís Imperatriz para apurar um esquema de rachadinha a organização criminosa que envolve o vereador de São Luís, Umbelino Júnior (PL). Entre os locais, estão a residência do parlamentar e seu gabinete na Câmara Municipal.

As ordens judiciais foram expedidas pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados de São Luís e envolvem uma série de medidas para investigar o desvio de salários dos servidores lotados no gabinete do vereador.

Investigação e organização criminosa

A investigação conduzida pelo Gaeco aponta Umbelino Júnior como líder de uma organização criminosa que se beneficiava dos salários de servidores nomeados em seu gabinete. Segundo o procedimento investigatório, familiares e pessoas próximas ao parlamentar, incluindo sua esposa, cunhados e sogro, estariam envolvidos no esquema. O sogro do vereador, que reside no Distrito Federal, também figura entre os investigados. A rede criminosa teria contado ainda com apoio de terceiros para viabilizar crimes como lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.

A deputada Iracema Vale (PSB), candidata à presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão foi reconduzida ao cargo após dois empates, durante o pleito na tarde desta quarta-feira (13), no plenário do deputado Nagib Haickel. Ela fica no comando do Parlamento Estadual no biênio 2025-2026.

Durante a eleição do segundo turno, o deputado e ex-presidente da Alema, Othelino Neto (PCdoB), empatou com Iracema, onde receberam 21 votos cada, repetindo o ocorrido no primeiro turno.

Após o novo empate o decano da Casa, ex-presidente Arnaldo Melo (PP), foi quem conduziu o processo. Ele explicou as regras para a manutenção da lisura do pleito e abriu a votação em ordem alfabética.

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão determina, no Artigo 8º, Inciso VI, que, em caso de empate, o candidato mais idoso será eleito​.

A deputada Iracema Vale (PSB), oficializou os nomes que comandará a Mesa Diretora no biênio 2025/2026. A eleição, marcada para amanhã (13), as 11h30 no Plenário Deputado Nagib Haickel, deve confirmar Vale no comando da casa por mais dois anos.

Além de Iracema Vale na presidência, a nova Mesa Diretora será composta por Antônio Pereira (PSB) na 1ª vice-presidência, Fabiana Vilar (PL) na 2ª vice-presidência e Hemetério Weba (PP) na 3ª vice-presidência. Na 1ª secretaria, David Brandão (PSB) foi indicado, seguido por Glauberth Cutrim (PDT) na 2ª, Osmar Filho (PDT) na 3ª e Guilherme Paz (PRD) na 4ª secretaria.

A oficialização por Iracema Vale reforça sua liderança e compromisso em conduzir a Assembleia no próximo biênio com uma base de apoio diversificada e alinhada.

Até o fechamento desta matéria, não havia confirmação de outra chapa concorrendo, mas o deputado Othelino Neto (SD) já declarou que irá contra o consenso e disputará a eleição sozinho, com seu único voto, “caminhando contra o vento, sem lenço e sem documento”, como diz a famosa música de Caetano Veloso.

O governo do Maranhão investe em ações que visam a erradicação da pobreza extrema no estado. O programa “Criança sem fome”, que consta de projeto a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, é uma delas.

A meta da iniciativa é retirar 197 mil famílias da pobreza extrema no estado. Na ação, cada família beneficiada receberá um cartão no valor de R$ 200,00 mensais, destinados exclusivamente à aquisição de alimentos em rede comercial credenciada. Para evitar problemas, o projeto prevê fiscalização rigorosa da utilização do cartão e, em caso de uso indevido, haverá suspensão.

O investimento no “Criança sem fome” será da ordem de R$ 200 milhões por mês, com recursos provenientes de reajuste de 1% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), que incide sobre produtos não essenciais. Esse percentual também está previsto na proposição que deve ser encaminhada à Assembleia nos próximos dias, para que seja aprovado ainda neste ano e possa ser implantado no início do ano que vem.

Em uma visão macro, o “Criança sem fome” será o eixo central da política de segurança alimentar do Governo do Maranhão, especialmente a voltada para crianças. O objetivo, com o programa implementado, é que nenhuma família do Maranhão apareça mais na faixa de pobreza extrema até 2026, último ano do governo Brandão.

Também dentro desse esforço, diversas iniciativas já são realizadas pelo governo. É o caso dos Restaurantes Populares, com uma rede de 180 unidades que servem café da manhã, almoço e jantar, ao preço de R$ 1,00; e do programa Mais Renda, que garante inclusão financeira a milhares de empreendedores.

Nesta segunda-feira (11), a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) iniciará a primeira fase no processo de ingresso de novos estudantes na Rede Estadual, o Cadastro Antecipado. Essa fase, anterior à pré-matrícula, vai facilitar o ingresso e a permanência dos estudantes nas escolas estaduais, agilizando as etapas seguintes do processo de matrícula. Com essa novidade, a Secretaria de Estado da Educação busca garantir um atendimento mais rápido e eficiente para os novos estudantes que ingressarão no ano letivo de 2025. O acesso ao sistema de cadastro estará disponível no site da Seduc: www.educacao.ma.gov.br

A secretária de Educação, Jandira Dias, acredita que a criação desta fase no processo de ingresso de novos estudantes facilitará a realização das demais etapas. “Nosso objetivo é oferecer uma jornada de pré-matrícula e matrícula mais organizada e acolhedora para os novos estudantes e seus responsáveis. Com mais prazo para realizar o cadastro de dados pessoais e complementares, teremos celeridade nos demais momentos, como, por exemplo, o da pré-matrícula, quando será escolhida a unidade escolar onde o estudante pretende cursar os estudos.”

O Cadastro Antecipado é obrigatório para todos os novos estudantes que ingressarão na rede estadual e atende a todas as modalidades de ensino oferecidas, incluindo creches (Centro e Liberdade), Iema Bilíngue (São Luís e Santa Inês), Ensino Fundamental (residual), Ensino Médio Parcial e Ensino Médio em Tempo Integral (Centros Educa Mais). É fundamental que o CPF do estudante esteja em mãos, pois ele é indispensável para o preenchimento e posterior avanço para a pré-matrícula.

Como fazer o Cadastro Antecipado:
O cadastro é simples e acessível, contando com três etapas principais:
Dados Pessoais: Nesta primeira tela, devem ser inseridos CPF, nome completo e data de nascimento do estudante, além dos dados do responsável e um número de telefone para contato.

Documentação Complementar: A segunda tela exige informações adicionais, como nacionalidade, etnia e documentos, incluindo RG. Endereço: Na última etapa, o responsável deverá fornecer o endereço completo do estudante.
Após o preenchimento correto das três telas, uma mensagem de conclusão será exibida, indicando que o cadastro foi finalizado. Feito isso, basta aguardar a abertura da segunda fase, a pré-matrícula, em que o responsável precisará apenas do CPF e data de nascimento do estudante para continuar o processo.

O Cadastro Antecipado é uma oportunidade de otimizar a organização e integração dos novos alunos, garantindo que o ingresso no ambiente escolar ocorra da forma mais prática e eficiente.

A  presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB), convocou sessão para a eleição da nova Mesa Diretora da Alema para o biênio 2025/2026 que ocorrerá na próxima quarta-feira (13), às 11h30.

“A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale, no uso de suas atribuições legais (…) convoca uma sessão preparatória, a realizar-se no dia 13 de novembro de 2024, às 11h30, no Plenário Deputado Nagib Haickel, para eleição da Mesa Diretora do 2º biênio da 20ª Legislatura, que tomará posse no dia 1º de fevereiro de 2025″, diz o Ato.

A atual presidente Iracema Vale é favorita para ser reconduzida à Presidência da Casa. Ela deve ter como concorrente em uma candidatura avulsa o deputado Othelino Neto, que já foi presidente da Alema.

A disputa está quanto aos outros oito cargos da Mesa Diretora, que tomará posse em 1º de fevereiro de 2025.  Para 1ª vice-presidente da Casa os nomes mais cotados são os dos deputados Antônio Pereira e Andreia Rezende.

Resolução Legislativa 

Em sessão extraordinária na terça-feira (5), a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão – tendo em vista o Projeto de Resolução Legislativa nº 109/2024, que foi aprovado nos seus turnos regimentais na quarta-feira (30) -, promulgou a Resolução Legislativa nº 1.300/2024, que trata da eleição da Mesa Diretora do Poder Legislativo Estadual.

Na prática, o texto da Resolução Legislativa nº 1.300/2024 altera os artigos 7º e 8 º da Resolução Legislativa nº 449, datada de 24 de junho de 2004, Regimento Interno da Alema, e dá outras providências.

O artigo 7º da nova norma aprovada estabelece que, a partir do dia 1º de novembro do segundo ano da Legislatura, pode ser realizada Sessão Preparatória para a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, mediante voto secreto. O texto também reforça que os membros eleitos tomarão posse no dia 1º de fevereiro do terceiro ano da Legislatura, em data e horário definidos por Ato da Presidência, com antecedência de 48 horas da realização do pleito.

Já o artigo 8º dispõe que a eleição dos membros da Mesa ocorrerá em votação por escrutínio secreto, exigida a maioria absoluta de votos em primeiro turno e maioria simples em segundo turno, presentes a maioria absoluta dos deputados, observadas as formalidades e exigências dispostas no referido artigo.

Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão, o Tribunal de Justiça (TJMA) manteve a suspensão de um concurso público realizado pela Prefeitura de Pinheiro. A decisão do último dia 6, assinada pelo desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, presidente da Corte, reforça a necessidade de evitar potenciais danos à ordem pública e ao interesse coletivo, devido a suspeitas de irregularidades no processo seletivo.

A decisão foi proferida em um recurso apresentado pelo Município de Pinheiro, que foi indeferido pelo Poder Judiciário. Para a promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, a decisão “reforça a necessidade de lisura em processos seletivos de cunho público, sublinhando que o prosseguimento de um certame com suspeitas de fraude poderia causar graves prejuízos ao interesse público e frustrar os candidatos”.

A decisão do TJMA assegura que o concurso permaneça suspenso até que haja uma decisão de mérito no processo principal, resguardando a transparência e a credibilidade dos processos seletivos promovidos por entes públicos no estado.

ENTENDA O CASO – Devido a irregularidades na contratação da banca organizadora e falta de transparência no concurso público promovido pelo Município de Pinheiro e executado pela Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec), o Poder Judiciário determinou, em 8 de outubro, a suspensão liminar do certame. A decisão é resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 4 de outubro pelo Ministério Público do Maranhão.

Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a 30 dias.

Na ação, a promotora de justiça Samira dos Santos relatou que, em agosto deste ano, a Ouvidoria do MPMA recebeu denúncias sobre a falta de transparência e irregularidades na realização do concurso. A contratação da Funatec, oficializada em dezembro de 2023, revelou diversas falhas, incluindo ausência de pesquisa de preço de mercado, em desrespeito às leis de Licitações e das Finanças Públicas.

Também foi constatado que a Funatec utilizou justificativas sem base técnica ou acadêmica para indeferir recursos apresentados pelos candidatos e transferiu a divulgação do resultado das provas objetivas para depois das eleições municipais, sem motivo objetivo. O concurso teve 7.620 inscritos para os 73 cargos divulgados.

FALTA DE TRANSPARÊNCIA – Ao investigar as denúncias de falta de transparência, a Promotoria de Justiça não localizou a publicação do processo para contratação da Funatec, por dispensa de licitação, nos sites da Prefeitura, Portal da Transparência e Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).

O Ministério Público solicitou à Câmara de Vereadores a lei que instituiu cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e com deficiência, nos concursos públicos do Município. Porém, foi confirmada a inexistência de lei sobre a matéria. Também não foi encontrado o decreto municipal que autorizou a abertura do certame.

Além disso, o MPMA solicitou a lista dos cargos vagos citados no edital, mas a Secretaria Municipal de Administração afirmou não possuir a informação. Em relação às leis que criaram cargos e salários de assessor jurídico, enfermeiro, farmacêutico, fonoaudiólogo, médico clínico geral, ginecologista, ortopedista, dentista, médico veterinário, professor de braille e fiscal municipal, a Procuradoria-Geral do Município comunicou não ter conseguido acesso aos documentos.

Quanto ao processo de dispensa de licitação para contratação da Funatec, o prefeito João Luciano Soares (mais conhecido como Luciano Genésio) informou a lei que trata da receita e despesa do Município para o exercício financeiro de 2020 como o dispositivo que regulamentou a criação de cargos efetivos.