Autor: SLZMA

Até proposição de homenagem na Assembleia, agora, a oposição resolveu questionar quando a personalidade é ligada ao governador Carlos Brandão (PSB), e mesmo que a reverência seja por causa do relevante papel social desempenhado. Foi assim com o Projeto de Resolução Legislativa nº 053/2025, de autoria da deputada Daniella (PSB), que propõe a concessão da Medalha do Mérito Legislativo ‘Maria Aragão’ à enfermeira Antonia Audréia da Silva Noleto.

A deputada Daniella precisou justificar sua solicitação e sair em defesa da homenageada, que é cunhada do governador, após ataques e questionamentos do deputado Carlos Lula (PSB).

“Quando eu resolvi homenagear a Audréia é porque a gente tem acompanhado de perto o trabalho social que ela tem realizado aqui dentro, o que faz com que ela possa sim receber a homenagem da medalha que a gente está concedendo a ela, a Medalha Maria Aragão, que é justamente para quem desenvolve esse tipo de trabalho que ela tem desenvolvido dentro do estado do Maranhão”, disse.

Eco em apartes
A fala de Daniella ganhou eco em apartes de 11 deputados, que estranharam o posicionamento do oposicionista. Os deputados Ricardo Arruda (MDB), Ana do Gás (PCdoB), Florêncio Neto (PSB), Osmar Filho (PDT), Andréia Rezende (PSB), Arnaldo Melo (PP), Adelmo Soares (PSB), Glalbert Cutrim (PDT), Dr. Yglésio (PRTB), Mical Damasceno (PSD) e Helena Duailibe (PP) parabenizaram Daniella e defenderam a trajetória da homenageada.

“O que está se homenageando aqui, é a trajetória social e política dela durante todos esses anos, e a gente vê essa tendência de querer deturpar a discussão, e se desconhecer o mérito de uma mulher que atua politicamente desde 2012, que já tem uma atuação em Colinas, em São Luís”, afirmou Ricardo Arruda.

Ana do Gás reforçou que a trajetória da homenageada avaliza a proposição. “Faz jus à indicação da Medalha Maria Aragão para Audréia, que é enfermeira, que tem atuado de fato nas comunidades, com abraço, com acolhimento, tem se colocado à disposição, ela vai a campo mesmo”, disse.

Dr. Yglésio ressaltou a fala da oposição como uma descortesia da Assembleia e, também, os ataques ao governador. “Mas, me incomoda, de certa forma, a insistência em sempre buscar desqualificar a família, por parte do grupo da oposição, coisa que eles não gostam quando se fala qualquer coisa sobre a família deles”, assinalou.

“A gente observa a desenvoltura e a grande contribuição social que a Audréia presta à cidade de São Luís e a todo o estado do Maranhão. Quero lhe parabenizar, manifestar meu voto favorável e uma das atribuições da Assembleia Legislativa, de fato, é destacar com suas honrarias quem contribui com a sociedade”, observou Osmar Filho.

Reconhecimento
Helena Duailibe afirmou que se Daniella não tivesse feito a solicitação, ela mesma faria. “Eu, que faço o meu trabalho de parlamentar muito maior na Região Metropolitana, reconheço em cada bairro, em cada igreja, em cada instituição, a contribuição que a Audréia tem dado para o nosso estado do Maranhão”, afirmou.

“Eu acho muito justo, aqui na Assembleia a gente nunca votou medalha, qualquer medalha que fosse para qualquer pessoa por ter cargo ou não ter cargo público. E isso a gente tem que ter a ciência e a cortesia de fazer justiça a quem realmente ajuda as pessoas”, declarou Glalbert Cutrim.

Adelmo Soares também elogiou a indicação da deputada Daniella. “Quem dera tivéssemos muitas Audréias aqui. Parabéns pela iniciativa, e tenho certeza absoluta de que esta Casa vai homenagear quem, de fato, merece por fazer o bem. Em um mundo tão difícil, as pessoas que fazem o bem têm que ser reconhecidas”.

“Quero aqui dizer da minha alegria, da minha satisfação em poder votar para que a nossa amiga Audréia seja homenageada aqui nesta Casa”, endossou Mical Damasceno.

Arnaldo Melo ressaltou o convívio na cidade de Colinas com a homenageada. “Não poderia deixar de testemunhar algumas situações que eu vejo em relação a essa senhora, a Antônia Audréia, que eu conheço desde criança”, disse.

“Acho que ela realmente é uma pessoa que, no que está ao seu alcance, está sempre para ajudar os outros e que recebe a todos, como já foi muito falado aqui, com muita amabilidade, com muito respeito”, emendou Andréia Rezende.

Apesar da tentativa da oposição de barrar, o projeto foi aprovado por 30 votos a favor e quatro contra, sem abstenções, e seguindo para 2º turno.

Essa é a pergunta que precisa ser respondida pela gestão municipal de Barra do Corda. No dia 23 de setembro foi aberta uma licitação no valor de R$ 2.727.014,85 para contratação de mão de obra terceirizada, mesmo após a prefeitura ter lançado recentemente dois editais de concurso público oferecendo 630 vagas, sendo 281 de provimento imediato e outras 349 para cadastro de reserva.

O concurso, divulgado em maio deste ano, contemplou cargos de níveis fundamental, médio e superior, representando um reforço importante na estrutura funcional da administração municipal. Ainda assim, a prefeitura aposta em gastar milhões com terceirização, levantando suspeitas e questionamentos sobre a real necessidade desse processo.

Se existem centenas de vagas abertas em concurso para atender a demanda do município, qual a justificativa de investir quase R$ 3 milhões em contratos temporários? A medida soa contraditória e exige transparência da gestão do prefeito Rigo Teles para explicar aos moradores por que prefere recorrer a terceirizações em vez de priorizar os aprovados no certame ou ter incluso no certame as necessidades de mais cargos para a administração municipal.

O projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais foi aprovado na Câmara dos Deputados com unanimidade dos votos e agora segue para análise no Senado.

O governo trabalha com a expectativa de uma tramitação acelerada na Casa, visando sancionar a medida já em janeiro. A proposta deve beneficiar cerca de 15,5 milhões de brasileiros, com impacto fiscal estimado em R$ 31,2 bilhões anuais.

Para compensar a perda de arrecadação, o texto prevê a criação de uma alíquota mínima de 10% para rendas anuais a partir de R$ 1,2 milhão, além da tributação de dividendos que ultrapassem R$ 50 mil mensais.

Apesar do amplo apoio no Congresso, prefeitos e governadores alertam para a queda de arrecadação nos estados e municípios, calculada em torno de R$ 4,8 bilhões.

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nesta quarta-feira (1º), sessão solene para comemorar os sete anos do Sistema CFT/CRTs – estrutura que representa, regulariza e fiscaliza os técnicos industriais em todo o Brasil. A iniciativa partiu da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), por meio do Requerimento 374/2025.

O ato solene foi presidido, alternadamente, pela chefe do Legislativo maranhense e pelo deputado Davi Brandão. O evento foi prestigiado também pelos deputados Antônio Pereira (PSB), Florêncio Neto (PSB) e Wellington do Curso (Novo), além de lideranças do sistema, autoridades locais, alunos do Instituto de Educação do Maranhão (IEMA) e profissionais da área técnica.

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) é o órgão responsável por representar, regulamentar e fiscalizar a profissão dos técnicos industriais em todo o Brasil, enquanto o Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT-02/Segunda Região), integrado pelos estados do Maranhão, Pará, Amapá, Piauí e Ceará, é o órgão regional com a função de registrar, fiscalizar e dar suporte jurídico aos técnicos em seu respectivo estado ou região, atuando em conformidade com as diretrizes do CFT.

Contribuição

Em sua fala de saudação aos homenageados, Iracema Vale destacou a contribuição da categoria dos técnicos industriais para o desenvolvimento do Brasil e do estado do Maranhão.

“Os técnicos industriais estão por trás de todo o trabalho que promove o desenvolvimento do Brasil e do Maranhão. Eles que fazem a engrenagem funcionar, transformando conhecimento em prática. Hoje celebramos não apenas uma lei, mas a luta de toda uma categoria pelo reconhecimento do seu trabalho. Parabenizo e agradeço a todos vocês pelos serviços prestados. É uma justa homenagem que esta Casa presta a essa valorosa categoria”, afirmou Iracema Vale.

Ao longo da cerimônia, dirigentes, conselheiros e lideranças do Sistema TRT e CRT/Segunda Região foram homenageados com a entrega de certificados, troféus e placas, em alusão à sua contribuição para o crescimento e valorização da categoria no Maranhão.

Expansão

Criado por meio da Lei Federal 13.639/2018, o Sistema CFT/CRTs alcançou, em 2024, a marca de 814 mil registros no país, com cerca de 464 mil profissionais ativos. No CRF/02 – Segunda Região são mais de 90 mil técnicos industriais distribuídos em mais de cem modalidades de serviços e, no Maranhão, em torno de 19 mil profissionais.

Durante os pronunciamentos, dirigentes regionais destacaram o crescimento do número de técnicos no estado e a importância desses profissionais em áreas como construção civil, energia, manutenção e indústria.

Modernização

Representantes do sistema também reforçaram o compromisso com a transparência e a digitalização de serviços. Entre as ações recentes está a elaboração do Plano de Dados Abertos (PDA 2025‑2027), que contou com consulta pública neste ano. Além disso, o fortalecimento da atuação dos CRTs no interior do estado e o incentivo à participação dos técnicos em obras públicas foram destacados como metas prioritárias.

O vice-presidente da Federação das Indústrias do Maranhão (FIEMA) e Presidente do Centro das Indústrias do Estado do Maranhão (CIEMA), Cláudio Azevedo, parabenizou a Assembleia Legislativa pela iniciativa e destacou a importância dos técnicos industriais para o desenvolvimento do Estado do Maranhão.

“É uma justa homenagem que o Poder Legislativo presta a essa valorosa categoria profissional. Parabenizo o trabalho do CRF/Segunda Região, em especial às mulheres que integram essa categoria profissional tão importante”, ressaltou.

Para os organizadores, a realização da sessão solene na Assembleia Legislativa simboliza o reconhecimento do poder público ao papel estratégico dos técnicos industriais. Segundo eles, o Maranhão vive um momento de expansão em infraestrutura, e os profissionais da área técnica são essenciais para garantir segurança e qualidade nas execuções.

“Esse evento é um marco para a valorização dos técnicos industriais e reforça a nossa luta por mais reconhecimento, visibilidade e participação nas decisões estratégicas do estado. Nossa gratidão à Assembleia e à nossa madrinha, deputada Iracema, pelo reconhecimento ao trabalho da nossa categoria”, afirmou o presidente do CRT/Segunda Região, João Batista Souza.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que concursos públicos na área de segurança pública em todo o país só poderão exigir altura mínima desde que não ultrapassem os limites adotados pelo Exército: 1,60 metro para homens e 1,55 metro para mulheres, presente na Lei federal nº 12.705/2012

Com a decisão, editais de concursos policiais em estados e municípios passam a ter de se adequar imediatamente ao novo parâmetro, sob pena de inconstitucionalidade e até anulação. O entendimento alcança carreiras vinculadas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), incluindo Polícia Militar, Civil, Corpo de Bombeiros e Guarda Municipal.

A decisão, tomada em julgamento com repercussão geral (Tema 1.424), uniformiza os critérios nacionais e invalida regras estaduais mais restritivas, consideradas inconstitucionais por violarem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O caso teve origem em Alagoas, onde uma candidata foi eliminada do concurso da Polícia Militar por não atingir a altura de 1,65 metro prevista em norma estadual. O STF determinou seu retorno ao concurso reforçando que qualquer critério físico em concursos policiais deve estar vinculado à lei. 

Fonte: Brasil 61

A Universidade Estadual do Maranhão (Uema) abriu, nesta terça-feira (30), as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado de Vagas Remanescentes do Programa de Formação Profissional Tecnológica (ProfiTec) 2025. O edital prevê o preenchimento de 73 vagas gratuitas distribuídas em sete cursos superiores de tecnologia presenciais.

As oportunidades estão disponíveis para os municípios de Balsas, Bacabal, Barra do Corda, Santa Inês, Zé Doca e Presidente Dutra.

Podem se inscrever candidatos que tenham concluído o Ensino Médio e participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em uma das edições entre 2021 e 2024, desde que tenham alcançado nota mínima de 300 pontos nas provas objetivas e nota superior a zero na redação.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet, no site remanescentes.uema.br, até o dia 10 de outubro de 2025. Para efetivar a participação, é necessário anexar o boletim de notas do Enem e pagar a taxa de inscrição no valor de R$ 50,00. O prazo para pagamento da taxa de inscrição vai até 13 de outubro.

Entre os cursos com vagas disponíveis estão: Agroindústria, Agrocomputação, Gestão da Qualidade, Geoprocessamento, Design de Interiores, Mídias Sociais Digitais e Redes de Computadores. Todos são presenciais, ofertados com aulas aos finais de semana e garantem diploma de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

O resultado preliminar do processo seletivo será divulgado no dia 24 de outubro, e o resultado final, após análise de recursos, está previsto para o dia 3 de novembro.

Todas as informações sobre os documentos necessários e cronograma do seletivo podem ser acessados no edital, clique aqui.

Confira as cidades e os cursos ofertados:

Balsas: Agroindústria (6 vagas) e Agrocomputação (1 vaga)

Bacabal: Gestão da Qualidade (11 vagas)

Barra do Corda: Geoprocessamento (21 vagas)

Santa Inês: Design de Interiores (9 vagas)

Zé Doca: Redes de Computadores (10 vagas)

Presidente Dutra: Mídias Sociais Digitais (15 vagas)

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, de forma simbólica, nesta terça-feira (30), o Projeto de Instrução Normativa (PIN 1/2025), que quadruplica o valor do Fundo Eleitoral para 2026. O montante, que antes estava previsto em R$ 1 bilhão, saltará para impressionantes R$ 4,9 bilhões, destinado ao financiamento das próximas eleições.

Para garantir o aumento, o Congresso decidiu retirar R$ 2,9 bilhões das emendas parlamentares, além de cortar recursos de despesas não obrigatórias. A medida, no entanto, gerou forte reação crítica na sociedade, que vê nas prioridades da classe política um reflexo da desconexão com os problemas reais do Brasil.

Enquanto milhões de brasileiros enfrentam a precariedade na saúde, educação, transporte público e saneamento básico, o fundo bilionário reforça a ideia de que a política está mais preocupada em bancar suas próprias campanhas do que em responder às necessidades urgentes da população.

Nos últimos anos, o Fundo Eleitoral tem sido alvo de intensos debates, justamente por ser sustentado com dinheiro público. Agora, com a elevação para quase R$ 5 bilhões, a indignação tende a crescer ainda mais.

A aprovação simbólica, sem resistência expressiva, mostra também como o tema é tratado com naturalidade dentro do Congresso, embora represente um peso significativo para os cofres públicos e um duro golpe na confiança do eleitor.

Ao final, a sensação que fica é de que, em Brasília, a corda sempre estica para o lado do povo: faltam investimentos em serviços básicos, mas sobra dinheiro para financiar campanhas milionárias.

“Eu quero mais é que o povo se lasque, se lasque todinho”. (Deputado João Plenário – A Praça é Nossa)

Dê a qualquer morador de Arari uma folha de papel e um lápis e ele, sem titubear, vai listar de cor os problemas que sufocam a cidade: ruas esburacadas, escolas sucateadas, saúde precária, coleta de lixo irregular, falta de estrutura básica nos bairros e povoados esquecidos pela gestão.

Não é preciso ser adivinho para perceber que a “terra da melancia” vive uma crise que vai além das aparências festivas. E o mais grave é que a prefeitura, sob o comando da prefeita Simplesmente Maria (MDB), parece mais preocupada em posar para fotos ao lado do governador do que em resolver as demandas urgentes da população.

Na última sexta-feira (27), durante a 48ª edição do Festival da Melancia, quem acabou assumindo o papel de mediador foi o governador Carlos Brandão (MDB), que, ao contrário da prefeita, recebeu professores e professoras de Arari. Eles cobram a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), já aprovado em lei desde o ano passado, mas ignorado pela atual gestão. Uma vergonha.

Enquanto isso, Maria, que se elegeu prometendo fazer diferente do ex-prefeito Rui Filho (União), repete velhas práticas, discursos bonitos, propaganda oficial e a cidade largada às traças. O caos administrativo só aumenta e em pouco tempo de mandato a prefeita já coleciona críticas em praticamente todas as áreas da gestão pública.

O Festival da Melancia mostra o brilho de uma tradição popular, mas basta sair da praça e olhar os bairros para perceber a realidade, uma cidade sem rumo, sem comando e sem respeito à sua gente. Se Arari tivesse a mesma atenção que a prefeita dedica aos palanques e tapinhas nas costas de aliados, os professores não precisariam implorar por direitos básicos e o povo não teria que conviver diariamente com o descaso.

No fim das contas, a política melancólica de Simplesmente Maria deixa claro que em Arari a festa é bonita, mas a vida real é amarga.

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Quando o drone sobrevoa a cidade, a imagem engana, ruas, praças, o mar ao fundo… parece até que São José de Ribamar respira prosperidade. Mas basta pisar no chão para a farsa se revelar. A terceira maior cidade do Maranhão, que deveria ser exemplo dentro da Região Metropolitana, está largada às traças.

Por trás das imagens bonitas, o que se vê de verdade é abandono: buracos nas ruas, lixo acumulado, escolas e postos de saúde sucateados, bairros sem estrutura e um povo que só é lembrado em época de eleição. A gestão atual, em vez de encarar os problemas de frente, prefere apostar na maquiagem, no faz de conta que a propaganda oficial tenta vender todos os dias.

No último 24 de setembro, São José de Ribamar completou 72 anos de emancipação política. Mas o que há para comemorar? Uma cidade rica em cultura, história e potencial turístico, sendo reduzida à ineficiência de um governo que não liga para o básico, que finge que está tudo bem enquanto a população paga a conta do descaso.

A vista aérea pode enganar os olhos, mas não engana quem vive aqui embaixo, entre os buracos, a falta de serviços e a omissão de quem deveria cuidar da cidade. Ribamar precisa de gestão, não de maquiagem.

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Deputados da base governista na Assembleia Legislativa ressaltaram, na sessão plenária desta terça-feira (30), o comprometimento e o trabalho do governador Carlos Brandão (PSB) ao enumerar obras em diversas regiões do Maranhão. Os parlamentares Ricardo Arruda (MDB), Daniella (PSB), Ana do Gás (PCdoB), Adelmo Soares (PSB), Catulé Júnior (PP), João Batista Segundo (PL) e Fred Maia (PDT) assinalaram ações em municípios como Grajaú, Caxias, Humberto de Campos, Pedreiras, além de cidades da Baixada Maranhense.

Ricardo Arruda agradeceu e destacou a obra de construção do aeroporto de Grajaú, um pedido seu atendido pelo governador; do Centro de Hemodiálise e a pavimentação da MA-006, sonhos antigos da população. Ele destacou que as ações ficarão como legado. “Isso é que vai marcar a sua gestão. Obras estruturantes, necessárias e que ficarão para a história do nosso estado”, destacou.

Para o deputado, as iniciativas do governo mostram que ele está no caminho certo. “Eu me sinto com meu mandato legitimado, com tantas obras importantes, tantas iniciativas do Governo do Estado que puderam chegar por reivindicação nossa, mas, sobretudo, por sensibilidade do governador Carlos Brandão às necessidades do nosso povo”.

Ações concretas
Ana do Gás repercutiu a entrega pelo governo de 2.700 kits para agricultores familiares de 111 municípios, em parceria com a Fetaema. Também destacou a quarta rodada do programa Tempo de Semear, que garante crédito a esse segmento. “Quero fazer aqui um reconhecimento especial e justo ao nosso governador Brandão, que tem demonstrado, com atitudes concretas, seu olhar sensível, municipalista e profundamente humano”.

Ela criticou o grupo de oposicionistas, que ataca o governador com afirmações infundadas e, também, agradeceu o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, pelo trabalho realizado. “Orleans tem dialogado diariamente com todos os representantes, visitando as comunidades, ouvindo a demanda, fazendo essa ponte necessária entre o governo do Estado e os municípios. Ele é hoje uma referência de gestão próxima, moderna e comprometida com todas as bases”, assinalou.

Os deputados Adelmo Soares, Daniella e Catulé Júnior trataram sobre ações realizadas em Caxias, tendo citado serviçoes em outras cidades também. Adelmo destacou o governo pelo ineditismo em diversas iniciativas, a exemplo da entrega de 10 mil tablets a estudantes do município e a inauguração do Centro de Ciências da Saúde da Uema.

“A passagem do governador Carlos Brandão na nossa cidade, acompanhado do secretário Orleans Brandão, nos trouxe muito mais benefícios, mais avanços para a cidade”, afirmou Adelmo.

Daniella destacou ações na educação e saúde de Caxias e Açailândia e reafirmou seu compromisso com o grupo político do governador. “Eu quero, mais uma vez, reafirmar o meu compromisso com o povo do Maranhão, com esse grupo político liderado pelo governador Carlos Brandão, que tanto tem feito pelo nosso estado. Tenho muito orgulho de caminhar de mãos dadas com ele, com o seu secretariado, e dizer que a gente está aqui para somar”, afirmou.

Catulé Júnior falou sobre ter acompanhado agenda em Humberto de Campos, ao lado do secretário Orleans Brandão, que representou o governo, assinou ordens de serviço e entregou cartões do Maranhão Livre da Fome. Também tratou sobre a celebração do aniversário de Caxias, junto com o governador Carlos Brandão. “Quero aqui render meus agradecimentos ao governador por ser um amigo da cidade de Caxias e um amigo do Leste Maranhense”, disse.

Baixada e Médio Mearim
João Batista Segundo observou o trabalho realizado pelo governador na Baixada Maranhense, em especial na rodovia MA-014. “Milito na região, sou da região, venho dizer que a Baixada nunca teve um olhar tão especial como está tendo pelo nosso governador Carlos Brandão”, assegurou.

Fred Maia pontuou ações na área de segurança e educação na região do Médio Mearim e elogiou o fato do secretário Orleans Brandão atender ligações de todos e prontamente encaminhar solução para a demanda apresentada, a exemplo da obra de reforma do colégio Oscar Galvão, em Pedreiras. “A gente fica feliz em saber que a gente liga para as autoridades e as autoridades imediatamente atendem”, disse.

Em sentença proferida na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, o Poder Judiciário acatou pedido do Ministério Público, declarando a nulidade do Processo de revisão da aprovação e alvará de construção do Shopping da Ilha, bem como condenou o Município de São Luís à revisão, no prazo de dois anos, das decisões adotada. A determinação leva em conta a existência das vias públicas, os desdobros da matrícula. Determinou que, a partir dessa reavaliação, deverá o Município identificar os excessos de edificação eventualmente existentes e impor as reparações necessárias às rés SC2 Maranhão Locação de Centros Comerciais Ltda, e Daniel de La Touche Participações Ltda.

O caso em questão é uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face do Município de São Luís, SC2 Maranhão Locação de Centros Comerciais Ltda. e Daniel de La Touche Participações Ltda., visando à responsabilização dos réus por irregularidades na aprovação e construção do empreendimento misto Shopping da Ilha e Reserva da Ilha Residencial Clube. O autor alegou que, sob a anuência do Município de São Luís e da CAEMA, o Grupo Sá Cavalcante, por meio das empresas Cima Empreendimentos, Daniel de La Touche Participações Ltda e SC2 Maranhão Locação de Centros Comerciais Ltda, aprovou e iniciou a construção de empreendimento misto (comercial e residencial), em imóvel de sua propriedade situado em São Luís como se fosse único, mas parcelado em pelo menos três lotes.

Argumentou que o licenciamento foi instruído com certidão de uso e ocupação do solo que indica duplicidade de índices urbanísticos, visto que o lote usado se encontraria em Corredor Primário e na Zona Residencial 5. Além disso, o MP alegou que o projeto foi desenvolvido no lote resultante da matrícula derivada de desmembramento de outra matrícula, já desdobrada três vezes, com a intenção de fugir à aplicação da Lei nº 6.766/1979, a Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Afirmou também que, no mesmo lote, foram aprovados projetos com índices urbanísticos superiores aos previstos no zoneamento municipal.

CONTESTAÇÕES

Em contestação, Daniel de La Touche Participações Ltda e SC2 Maranhão Locação de Centros Comerciais Ltda alegaram que não existe nenhuma irregularidade nos procedimentos administrativos ou nos documentos expedidos pelo Município de São Luís, bem como que não há parcelamento do imóvel, que é único e setorizado. Argumentou, ainda, que as vias de trânsito de veículos que circundam o empreendimento em questão não são públicas, estando, na verdade, inseridas em terreno de propriedade das próprias contestantes, que as mantêm em prol da acessibilidade dos condôminos, visitantes do shopping e da população residente na Vila Cristalina, a fim de facilitar o trânsito entre os empreendimentos.

Já o Município de São Luís alegou que cumpriu adequadamente com seu papel de agente qualificado na tutela ambiental urbana, além de que não contribuiu de nenhuma forma para causar danos à população, visto que tais danos foram consequência exclusiva da atividade das empresas executoras da obra do Shopping da Ilha. “Inicialmente, é importante mencionar que o direito de edificar é relativo, pois está condicionado à função social da propriedade, conforme disposto na Constituição (…) O princípio da função social da propriedade é um dos princípios fundamentais da política urbana brasileira (…) Esse princípio estabelece que a propriedade deve ser exercida de forma responsável, de modo a não prejudicar a coletividade (…) O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, estabelece diretrizes da política urbana que devem ser observadas pelos entes federativos. Essas diretrizes incluem, entre outras, a promoção da justiça social e a garantia do direito à moradia”, observou o juiz Douglas Martins na sentença.

O magistrado destacou que, em relação às regras do loteamento e condomínio edilício, a principal diferença entre eles está relacionada à privacidade. “Enquanto todo o terreno do condomínio pertence aos moradores, nos loteamentos, apenas a área do lote é de quem mora, pois o restante é subordinado à prefeitura do município em questão. Já o condomínio edilício, também conhecido como condomínio horizontal, caracteriza-se pela existência, na mesma edificação, de áreas de propriedade exclusiva e áreas de propriedade comum de todos os condôminos”, pontuou.

Em ata de reunião realizada no início do processo, o próprio arquiteto da empresa Sá Cavalcante afirmou que a gleba é dividida em 4 áreas, sendo a primeira e a segunda residenciais multifamiliar, a terceira composta por prédios comerciais e a quarta trata-se de um shopping, não constituindo, portanto, um único imóvel. “Nesse sentido, pode-se perceber que o empreendimento aprovado como um único condomínio residencial e comercial é, na realidade, um loteamento de fato (…) Entre os empreendimentos Reserva da Ilha Residencial Clube e o Shopping da Ilha consta uma via pública que atende à Vila Cristalina, com infraestrutura de drenagem, energia elétrica e iluminação, seccionando a gleba original em ao menos três lotes distintos, bem como separando fisicamente o centro comercial dos condomínios residenciais, o que foi constatado inclusive por meio da perícia realizada”, esclareceu.

BURLAR A LEGISLAÇÃO

A Justiça entendeu que a conduta dos réus, ao simularem a criação de um condomínio único, teve o claro objetivo de fraudar a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, e, com isso, eximir-se das obrigações impostas a todo loteador, visto que possuíam pleno conhecimento de que a área destinada à edificação dos condomínios residenciais se enquadrava na Zona Residencial 05. “Ao simularem a localização fática dos empreendimentos para um complexo de condomínios com testada para o Corredor Primário, houve fraude às normas urbanísticas aplicáveis, com o objetivo de usufruir de índices urbanísticos mais favoráveis, de modo a maximizar os retornos econômicos pretendidos”, colocou.

E finalizou: “A aprovação de tal arranjo pelo Município de São Luís representa uma grave violação ao ordenamento jurídico, pois a adoção do regramento de loteamento não é uma faculdade, mas um dever vinculado sempre que as circunstâncias fáticas, como a necessidade de abertura de novas vias para acomodar o adensamento populacional, o impuserem (…) O processo administrativo que aprovou o empreendimento e seus atos subsequentes estão eivados de nulidade, por violação direta à lei federal de parcelamento do solo e à lei municipal de zoneamento, decorrente de ato simulado e chancelado pelo Poder Público com desvio de finalidade”.

Em sentença assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, o Judiciário do Maranhão condenou o Município de São José de Ribamar a realizar concurso público para professor da rede municipal de ensino, no prazo de seis meses. Na mesma sentença, a Justiça determina que o réu apresente um cronograma das atividades a serem desenvolvidas para a realização do concurso, no prazo de 60 dias. O juiz destaca que, em caso de descumprimento de qualquer das medidas acima determinadas, a multa diária é de R$ 1.000,00, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, tendo como parte demandada o Município de São José de Ribamar, objetivando a realização de concurso público para provimento de cargos na área da educação, a fim de encerrar as contratações temporárias. O autor argumentou que o município vem realizando sucessivos processos seletivos simplificados para contratar professores temporários, em vez de realizar concurso público. Para o MP, esses seletivos servem para burla a regra constitucional de ingresso no serviço público e violam o princípio da valorização dos profissionais da educação, conforme disposto na Constituição Federal.

O Município de São José de Ribamar apresentou contestação, alegando a legalidade das contratações temporárias com base no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 453/2002, a qual autoriza a contratação temporária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Argumentou, ainda, a autonomia administrativa do município, bem como a impossibilidade de o Judiciário interferir na esfera administrativa. O Judiciário promoveu uma audiência de saneamento compartilhado, realizada em 26 de julho de 2024, oportunidade na qual foi concedido prazo ao réu para a apresentação dos documentos comprobatórios relativos à realização de concurso público, bem como a documentação referente à relação de servidores temporários contratados e à folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação.

“Dentre os princípios da administração pública, está a obrigatoriedade de concurso público para o acesso aos cargos ou empregos públicos, consoante se extrai do previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que previu, ainda, a possibilidade de contratação sem concurso público (…) Contudo, apenas por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (…) O permissivo constitucional relata hipótese que enseja suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária”, destacou o juiz, frisando que é inadmissível que o Município de São José de Ribamar lance mão dessa medida excepcional para perpetuar contratações em prejuízo da regra constitucional do concurso público.

MAIS DE DUAS MIL CONTRATAÇÕES NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS

De acordo com documentos anexados ao processo, pode-se verificar que, somente em 2021, houve a contratação de 312 professores seletivados. Já em 2022 foram 312. Em 2023 foram 587, e no ano passado foram 1.215 seletivados, resultando na contratação de 2.426 professores seletivados nos últimos anos, o que foi corroborado com a juntada dos editais de seletivos realizados e das convocações. “Nesse sentido, a ausência de concurso público há anos e as reiteradas contratações temporárias por meio de seletivo simplificado descaracteriza qualquer suposto fundamento de necessidade e excepcionalidade do serviço público a ser prestado, não justificando a contratação temporária de servidores” ressaltou Douglas.

Para a Justiça, as frequentes celebrações de contratos temporários realizadas pelo Município de São José de Ribamar, para suposto atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, desvirtuam completamente o fim pretendido pela constituição. “A contratação de educadores é necessidade perene da Administração Pública (…) Logo, parece-me inadequado manter professores com vínculo precário com a gestão municipal, desprezando a regra primordial do concurso público (…) Com efeito, os professores temporários devem ser substituídos gradualmente para que não ocorra a interrupção dos serviços públicos educacionais”, pontuou.

“Diante de tudo o que foi demonstrado, ficou evidenciado que o Município de São José de Ribamar fez contratações precárias em detrimento da via constitucionalmente eleita pela Constituição Federal para o acesso a cargos públicos e em desrespeito ao princípio da legalidade (…) Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pelo Ministério Público no sentido de que seja determinada ao Município de São José de Ribamar a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos de professor municipal”, decidiu, observando que a realização de concurso já estava prevista na Lei Orçamentária Anual da Secretaria Municipal de Educação de São José de Ribamar.