Autor: SLZMA

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que concursos públicos na área de segurança pública em todo o país só poderão exigir altura mínima desde que não ultrapassem os limites adotados pelo Exército: 1,60 metro para homens e 1,55 metro para mulheres, presente na Lei federal nº 12.705/2012

Com a decisão, editais de concursos policiais em estados e municípios passam a ter de se adequar imediatamente ao novo parâmetro, sob pena de inconstitucionalidade e até anulação. O entendimento alcança carreiras vinculadas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), incluindo Polícia Militar, Civil, Corpo de Bombeiros e Guarda Municipal.

A decisão, tomada em julgamento com repercussão geral (Tema 1.424), uniformiza os critérios nacionais e invalida regras estaduais mais restritivas, consideradas inconstitucionais por violarem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O caso teve origem em Alagoas, onde uma candidata foi eliminada do concurso da Polícia Militar por não atingir a altura de 1,65 metro prevista em norma estadual. O STF determinou seu retorno ao concurso reforçando que qualquer critério físico em concursos policiais deve estar vinculado à lei. 

Fonte: Brasil 61

A Universidade Estadual do Maranhão (Uema) abriu, nesta terça-feira (30), as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado de Vagas Remanescentes do Programa de Formação Profissional Tecnológica (ProfiTec) 2025. O edital prevê o preenchimento de 73 vagas gratuitas distribuídas em sete cursos superiores de tecnologia presenciais.

As oportunidades estão disponíveis para os municípios de Balsas, Bacabal, Barra do Corda, Santa Inês, Zé Doca e Presidente Dutra.

Podem se inscrever candidatos que tenham concluído o Ensino Médio e participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em uma das edições entre 2021 e 2024, desde que tenham alcançado nota mínima de 300 pontos nas provas objetivas e nota superior a zero na redação.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet, no site remanescentes.uema.br, até o dia 10 de outubro de 2025. Para efetivar a participação, é necessário anexar o boletim de notas do Enem e pagar a taxa de inscrição no valor de R$ 50,00. O prazo para pagamento da taxa de inscrição vai até 13 de outubro.

Entre os cursos com vagas disponíveis estão: Agroindústria, Agrocomputação, Gestão da Qualidade, Geoprocessamento, Design de Interiores, Mídias Sociais Digitais e Redes de Computadores. Todos são presenciais, ofertados com aulas aos finais de semana e garantem diploma de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

O resultado preliminar do processo seletivo será divulgado no dia 24 de outubro, e o resultado final, após análise de recursos, está previsto para o dia 3 de novembro.

Todas as informações sobre os documentos necessários e cronograma do seletivo podem ser acessados no edital, clique aqui.

Confira as cidades e os cursos ofertados:

Balsas: Agroindústria (6 vagas) e Agrocomputação (1 vaga)

Bacabal: Gestão da Qualidade (11 vagas)

Barra do Corda: Geoprocessamento (21 vagas)

Santa Inês: Design de Interiores (9 vagas)

Zé Doca: Redes de Computadores (10 vagas)

Presidente Dutra: Mídias Sociais Digitais (15 vagas)

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, de forma simbólica, nesta terça-feira (30), o Projeto de Instrução Normativa (PIN 1/2025), que quadruplica o valor do Fundo Eleitoral para 2026. O montante, que antes estava previsto em R$ 1 bilhão, saltará para impressionantes R$ 4,9 bilhões, destinado ao financiamento das próximas eleições.

Para garantir o aumento, o Congresso decidiu retirar R$ 2,9 bilhões das emendas parlamentares, além de cortar recursos de despesas não obrigatórias. A medida, no entanto, gerou forte reação crítica na sociedade, que vê nas prioridades da classe política um reflexo da desconexão com os problemas reais do Brasil.

Enquanto milhões de brasileiros enfrentam a precariedade na saúde, educação, transporte público e saneamento básico, o fundo bilionário reforça a ideia de que a política está mais preocupada em bancar suas próprias campanhas do que em responder às necessidades urgentes da população.

Nos últimos anos, o Fundo Eleitoral tem sido alvo de intensos debates, justamente por ser sustentado com dinheiro público. Agora, com a elevação para quase R$ 5 bilhões, a indignação tende a crescer ainda mais.

A aprovação simbólica, sem resistência expressiva, mostra também como o tema é tratado com naturalidade dentro do Congresso, embora represente um peso significativo para os cofres públicos e um duro golpe na confiança do eleitor.

Ao final, a sensação que fica é de que, em Brasília, a corda sempre estica para o lado do povo: faltam investimentos em serviços básicos, mas sobra dinheiro para financiar campanhas milionárias.

“Eu quero mais é que o povo se lasque, se lasque todinho”. (Deputado João Plenário – A Praça é Nossa)

Dê a qualquer morador de Arari uma folha de papel e um lápis e ele, sem titubear, vai listar de cor os problemas que sufocam a cidade: ruas esburacadas, escolas sucateadas, saúde precária, coleta de lixo irregular, falta de estrutura básica nos bairros e povoados esquecidos pela gestão.

Não é preciso ser adivinho para perceber que a “terra da melancia” vive uma crise que vai além das aparências festivas. E o mais grave é que a prefeitura, sob o comando da prefeita Simplesmente Maria (MDB), parece mais preocupada em posar para fotos ao lado do governador do que em resolver as demandas urgentes da população.

Na última sexta-feira (27), durante a 48ª edição do Festival da Melancia, quem acabou assumindo o papel de mediador foi o governador Carlos Brandão (MDB), que, ao contrário da prefeita, recebeu professores e professoras de Arari. Eles cobram a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), já aprovado em lei desde o ano passado, mas ignorado pela atual gestão. Uma vergonha.

Enquanto isso, Maria, que se elegeu prometendo fazer diferente do ex-prefeito Rui Filho (União), repete velhas práticas, discursos bonitos, propaganda oficial e a cidade largada às traças. O caos administrativo só aumenta e em pouco tempo de mandato a prefeita já coleciona críticas em praticamente todas as áreas da gestão pública.

O Festival da Melancia mostra o brilho de uma tradição popular, mas basta sair da praça e olhar os bairros para perceber a realidade, uma cidade sem rumo, sem comando e sem respeito à sua gente. Se Arari tivesse a mesma atenção que a prefeita dedica aos palanques e tapinhas nas costas de aliados, os professores não precisariam implorar por direitos básicos e o povo não teria que conviver diariamente com o descaso.

No fim das contas, a política melancólica de Simplesmente Maria deixa claro que em Arari a festa é bonita, mas a vida real é amarga.

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Quando o drone sobrevoa a cidade, a imagem engana, ruas, praças, o mar ao fundo… parece até que São José de Ribamar respira prosperidade. Mas basta pisar no chão para a farsa se revelar. A terceira maior cidade do Maranhão, que deveria ser exemplo dentro da Região Metropolitana, está largada às traças.

Por trás das imagens bonitas, o que se vê de verdade é abandono: buracos nas ruas, lixo acumulado, escolas e postos de saúde sucateados, bairros sem estrutura e um povo que só é lembrado em época de eleição. A gestão atual, em vez de encarar os problemas de frente, prefere apostar na maquiagem, no faz de conta que a propaganda oficial tenta vender todos os dias.

No último 24 de setembro, São José de Ribamar completou 72 anos de emancipação política. Mas o que há para comemorar? Uma cidade rica em cultura, história e potencial turístico, sendo reduzida à ineficiência de um governo que não liga para o básico, que finge que está tudo bem enquanto a população paga a conta do descaso.

A vista aérea pode enganar os olhos, mas não engana quem vive aqui embaixo, entre os buracos, a falta de serviços e a omissão de quem deveria cuidar da cidade. Ribamar precisa de gestão, não de maquiagem.

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Deputados da base governista na Assembleia Legislativa ressaltaram, na sessão plenária desta terça-feira (30), o comprometimento e o trabalho do governador Carlos Brandão (PSB) ao enumerar obras em diversas regiões do Maranhão. Os parlamentares Ricardo Arruda (MDB), Daniella (PSB), Ana do Gás (PCdoB), Adelmo Soares (PSB), Catulé Júnior (PP), João Batista Segundo (PL) e Fred Maia (PDT) assinalaram ações em municípios como Grajaú, Caxias, Humberto de Campos, Pedreiras, além de cidades da Baixada Maranhense.

Ricardo Arruda agradeceu e destacou a obra de construção do aeroporto de Grajaú, um pedido seu atendido pelo governador; do Centro de Hemodiálise e a pavimentação da MA-006, sonhos antigos da população. Ele destacou que as ações ficarão como legado. “Isso é que vai marcar a sua gestão. Obras estruturantes, necessárias e que ficarão para a história do nosso estado”, destacou.

Para o deputado, as iniciativas do governo mostram que ele está no caminho certo. “Eu me sinto com meu mandato legitimado, com tantas obras importantes, tantas iniciativas do Governo do Estado que puderam chegar por reivindicação nossa, mas, sobretudo, por sensibilidade do governador Carlos Brandão às necessidades do nosso povo”.

Ações concretas
Ana do Gás repercutiu a entrega pelo governo de 2.700 kits para agricultores familiares de 111 municípios, em parceria com a Fetaema. Também destacou a quarta rodada do programa Tempo de Semear, que garante crédito a esse segmento. “Quero fazer aqui um reconhecimento especial e justo ao nosso governador Brandão, que tem demonstrado, com atitudes concretas, seu olhar sensível, municipalista e profundamente humano”.

Ela criticou o grupo de oposicionistas, que ataca o governador com afirmações infundadas e, também, agradeceu o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, pelo trabalho realizado. “Orleans tem dialogado diariamente com todos os representantes, visitando as comunidades, ouvindo a demanda, fazendo essa ponte necessária entre o governo do Estado e os municípios. Ele é hoje uma referência de gestão próxima, moderna e comprometida com todas as bases”, assinalou.

Os deputados Adelmo Soares, Daniella e Catulé Júnior trataram sobre ações realizadas em Caxias, tendo citado serviçoes em outras cidades também. Adelmo destacou o governo pelo ineditismo em diversas iniciativas, a exemplo da entrega de 10 mil tablets a estudantes do município e a inauguração do Centro de Ciências da Saúde da Uema.

“A passagem do governador Carlos Brandão na nossa cidade, acompanhado do secretário Orleans Brandão, nos trouxe muito mais benefícios, mais avanços para a cidade”, afirmou Adelmo.

Daniella destacou ações na educação e saúde de Caxias e Açailândia e reafirmou seu compromisso com o grupo político do governador. “Eu quero, mais uma vez, reafirmar o meu compromisso com o povo do Maranhão, com esse grupo político liderado pelo governador Carlos Brandão, que tanto tem feito pelo nosso estado. Tenho muito orgulho de caminhar de mãos dadas com ele, com o seu secretariado, e dizer que a gente está aqui para somar”, afirmou.

Catulé Júnior falou sobre ter acompanhado agenda em Humberto de Campos, ao lado do secretário Orleans Brandão, que representou o governo, assinou ordens de serviço e entregou cartões do Maranhão Livre da Fome. Também tratou sobre a celebração do aniversário de Caxias, junto com o governador Carlos Brandão. “Quero aqui render meus agradecimentos ao governador por ser um amigo da cidade de Caxias e um amigo do Leste Maranhense”, disse.

Baixada e Médio Mearim
João Batista Segundo observou o trabalho realizado pelo governador na Baixada Maranhense, em especial na rodovia MA-014. “Milito na região, sou da região, venho dizer que a Baixada nunca teve um olhar tão especial como está tendo pelo nosso governador Carlos Brandão”, assegurou.

Fred Maia pontuou ações na área de segurança e educação na região do Médio Mearim e elogiou o fato do secretário Orleans Brandão atender ligações de todos e prontamente encaminhar solução para a demanda apresentada, a exemplo da obra de reforma do colégio Oscar Galvão, em Pedreiras. “A gente fica feliz em saber que a gente liga para as autoridades e as autoridades imediatamente atendem”, disse.

Em sentença proferida na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, o Poder Judiciário acatou pedido do Ministério Público, declarando a nulidade do Processo de revisão da aprovação e alvará de construção do Shopping da Ilha, bem como condenou o Município de São Luís à revisão, no prazo de dois anos, das decisões adotada. A determinação leva em conta a existência das vias públicas, os desdobros da matrícula. Determinou que, a partir dessa reavaliação, deverá o Município identificar os excessos de edificação eventualmente existentes e impor as reparações necessárias às rés SC2 Maranhão Locação de Centros Comerciais Ltda, e Daniel de La Touche Participações Ltda.

O caso em questão é uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face do Município de São Luís, SC2 Maranhão Locação de Centros Comerciais Ltda. e Daniel de La Touche Participações Ltda., visando à responsabilização dos réus por irregularidades na aprovação e construção do empreendimento misto Shopping da Ilha e Reserva da Ilha Residencial Clube. O autor alegou que, sob a anuência do Município de São Luís e da CAEMA, o Grupo Sá Cavalcante, por meio das empresas Cima Empreendimentos, Daniel de La Touche Participações Ltda e SC2 Maranhão Locação de Centros Comerciais Ltda, aprovou e iniciou a construção de empreendimento misto (comercial e residencial), em imóvel de sua propriedade situado em São Luís como se fosse único, mas parcelado em pelo menos três lotes.

Argumentou que o licenciamento foi instruído com certidão de uso e ocupação do solo que indica duplicidade de índices urbanísticos, visto que o lote usado se encontraria em Corredor Primário e na Zona Residencial 5. Além disso, o MP alegou que o projeto foi desenvolvido no lote resultante da matrícula derivada de desmembramento de outra matrícula, já desdobrada três vezes, com a intenção de fugir à aplicação da Lei nº 6.766/1979, a Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Afirmou também que, no mesmo lote, foram aprovados projetos com índices urbanísticos superiores aos previstos no zoneamento municipal.

CONTESTAÇÕES

Em contestação, Daniel de La Touche Participações Ltda e SC2 Maranhão Locação de Centros Comerciais Ltda alegaram que não existe nenhuma irregularidade nos procedimentos administrativos ou nos documentos expedidos pelo Município de São Luís, bem como que não há parcelamento do imóvel, que é único e setorizado. Argumentou, ainda, que as vias de trânsito de veículos que circundam o empreendimento em questão não são públicas, estando, na verdade, inseridas em terreno de propriedade das próprias contestantes, que as mantêm em prol da acessibilidade dos condôminos, visitantes do shopping e da população residente na Vila Cristalina, a fim de facilitar o trânsito entre os empreendimentos.

Já o Município de São Luís alegou que cumpriu adequadamente com seu papel de agente qualificado na tutela ambiental urbana, além de que não contribuiu de nenhuma forma para causar danos à população, visto que tais danos foram consequência exclusiva da atividade das empresas executoras da obra do Shopping da Ilha. “Inicialmente, é importante mencionar que o direito de edificar é relativo, pois está condicionado à função social da propriedade, conforme disposto na Constituição (…) O princípio da função social da propriedade é um dos princípios fundamentais da política urbana brasileira (…) Esse princípio estabelece que a propriedade deve ser exercida de forma responsável, de modo a não prejudicar a coletividade (…) O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, estabelece diretrizes da política urbana que devem ser observadas pelos entes federativos. Essas diretrizes incluem, entre outras, a promoção da justiça social e a garantia do direito à moradia”, observou o juiz Douglas Martins na sentença.

O magistrado destacou que, em relação às regras do loteamento e condomínio edilício, a principal diferença entre eles está relacionada à privacidade. “Enquanto todo o terreno do condomínio pertence aos moradores, nos loteamentos, apenas a área do lote é de quem mora, pois o restante é subordinado à prefeitura do município em questão. Já o condomínio edilício, também conhecido como condomínio horizontal, caracteriza-se pela existência, na mesma edificação, de áreas de propriedade exclusiva e áreas de propriedade comum de todos os condôminos”, pontuou.

Em ata de reunião realizada no início do processo, o próprio arquiteto da empresa Sá Cavalcante afirmou que a gleba é dividida em 4 áreas, sendo a primeira e a segunda residenciais multifamiliar, a terceira composta por prédios comerciais e a quarta trata-se de um shopping, não constituindo, portanto, um único imóvel. “Nesse sentido, pode-se perceber que o empreendimento aprovado como um único condomínio residencial e comercial é, na realidade, um loteamento de fato (…) Entre os empreendimentos Reserva da Ilha Residencial Clube e o Shopping da Ilha consta uma via pública que atende à Vila Cristalina, com infraestrutura de drenagem, energia elétrica e iluminação, seccionando a gleba original em ao menos três lotes distintos, bem como separando fisicamente o centro comercial dos condomínios residenciais, o que foi constatado inclusive por meio da perícia realizada”, esclareceu.

BURLAR A LEGISLAÇÃO

A Justiça entendeu que a conduta dos réus, ao simularem a criação de um condomínio único, teve o claro objetivo de fraudar a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, e, com isso, eximir-se das obrigações impostas a todo loteador, visto que possuíam pleno conhecimento de que a área destinada à edificação dos condomínios residenciais se enquadrava na Zona Residencial 05. “Ao simularem a localização fática dos empreendimentos para um complexo de condomínios com testada para o Corredor Primário, houve fraude às normas urbanísticas aplicáveis, com o objetivo de usufruir de índices urbanísticos mais favoráveis, de modo a maximizar os retornos econômicos pretendidos”, colocou.

E finalizou: “A aprovação de tal arranjo pelo Município de São Luís representa uma grave violação ao ordenamento jurídico, pois a adoção do regramento de loteamento não é uma faculdade, mas um dever vinculado sempre que as circunstâncias fáticas, como a necessidade de abertura de novas vias para acomodar o adensamento populacional, o impuserem (…) O processo administrativo que aprovou o empreendimento e seus atos subsequentes estão eivados de nulidade, por violação direta à lei federal de parcelamento do solo e à lei municipal de zoneamento, decorrente de ato simulado e chancelado pelo Poder Público com desvio de finalidade”.

Em sentença assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, o Judiciário do Maranhão condenou o Município de São José de Ribamar a realizar concurso público para professor da rede municipal de ensino, no prazo de seis meses. Na mesma sentença, a Justiça determina que o réu apresente um cronograma das atividades a serem desenvolvidas para a realização do concurso, no prazo de 60 dias. O juiz destaca que, em caso de descumprimento de qualquer das medidas acima determinadas, a multa diária é de R$ 1.000,00, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, tendo como parte demandada o Município de São José de Ribamar, objetivando a realização de concurso público para provimento de cargos na área da educação, a fim de encerrar as contratações temporárias. O autor argumentou que o município vem realizando sucessivos processos seletivos simplificados para contratar professores temporários, em vez de realizar concurso público. Para o MP, esses seletivos servem para burla a regra constitucional de ingresso no serviço público e violam o princípio da valorização dos profissionais da educação, conforme disposto na Constituição Federal.

O Município de São José de Ribamar apresentou contestação, alegando a legalidade das contratações temporárias com base no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 453/2002, a qual autoriza a contratação temporária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Argumentou, ainda, a autonomia administrativa do município, bem como a impossibilidade de o Judiciário interferir na esfera administrativa. O Judiciário promoveu uma audiência de saneamento compartilhado, realizada em 26 de julho de 2024, oportunidade na qual foi concedido prazo ao réu para a apresentação dos documentos comprobatórios relativos à realização de concurso público, bem como a documentação referente à relação de servidores temporários contratados e à folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação.

“Dentre os princípios da administração pública, está a obrigatoriedade de concurso público para o acesso aos cargos ou empregos públicos, consoante se extrai do previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que previu, ainda, a possibilidade de contratação sem concurso público (…) Contudo, apenas por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (…) O permissivo constitucional relata hipótese que enseja suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária”, destacou o juiz, frisando que é inadmissível que o Município de São José de Ribamar lance mão dessa medida excepcional para perpetuar contratações em prejuízo da regra constitucional do concurso público.

MAIS DE DUAS MIL CONTRATAÇÕES NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS

De acordo com documentos anexados ao processo, pode-se verificar que, somente em 2021, houve a contratação de 312 professores seletivados. Já em 2022 foram 312. Em 2023 foram 587, e no ano passado foram 1.215 seletivados, resultando na contratação de 2.426 professores seletivados nos últimos anos, o que foi corroborado com a juntada dos editais de seletivos realizados e das convocações. “Nesse sentido, a ausência de concurso público há anos e as reiteradas contratações temporárias por meio de seletivo simplificado descaracteriza qualquer suposto fundamento de necessidade e excepcionalidade do serviço público a ser prestado, não justificando a contratação temporária de servidores” ressaltou Douglas.

Para a Justiça, as frequentes celebrações de contratos temporários realizadas pelo Município de São José de Ribamar, para suposto atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, desvirtuam completamente o fim pretendido pela constituição. “A contratação de educadores é necessidade perene da Administração Pública (…) Logo, parece-me inadequado manter professores com vínculo precário com a gestão municipal, desprezando a regra primordial do concurso público (…) Com efeito, os professores temporários devem ser substituídos gradualmente para que não ocorra a interrupção dos serviços públicos educacionais”, pontuou.

“Diante de tudo o que foi demonstrado, ficou evidenciado que o Município de São José de Ribamar fez contratações precárias em detrimento da via constitucionalmente eleita pela Constituição Federal para o acesso a cargos públicos e em desrespeito ao princípio da legalidade (…) Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pelo Ministério Público no sentido de que seja determinada ao Município de São José de Ribamar a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos de professor municipal”, decidiu, observando que a realização de concurso já estava prevista na Lei Orçamentária Anual da Secretaria Municipal de Educação de São José de Ribamar.

Baixaria em grupo do prefeito Wallas Rocha, em São Benedito do Rio Preto, leva a xingamentos e acusações de “drogado vagabundo”

Uma verdadeira confusão se instalou em um grupo de WhatsApp ligado ao prefeito de São Benedito do Rio Preto, Wallas Rocha na ultima segunda-feira (29). O que deveria ser espaço de diálogo, virou palco de baixaria, insultos e xingamentos pesados.

A confusão começou quando o presidente da Câmara, Amilton Damasceno, cobrou respeito de alguns aliados do prefeito, conhecidos na cidade como “babões de mil reais”. Foi o suficiente para que uma mulher, ligada ao grupo político e dona de uma funerária contratada pela prefeitura, partisse para cima dele em uma enxurrada de ofensas.

Nos áudios, que rapidamente se espalharam, o presidente foi chamado de “presidente p… no c…”, “drogado vagabundo”, “covarde” e ainda ironizado com frases como: “Tu veste essa roupa de palhaço e não quer tirar mais”.

Segundo o que o portal SLZMA apurou, a briga teria começado após Damasceno convocar uma sessão extraordinária e. isso teria deixado os aliados do prefeito furiosos com compartilhar prints de conversas envolvendo a empresária. O episódio acendeu a fúria da mulher, que transformou o grupo em um verdadeiro ringue político.

Com isso, a base do prefeito Wallas Rocha mostra sinais claros de racha e instabilidade. O grupo, que deveria se unir em torno da gestão, está tomado por ofensas, baixarias e disputas internas. No meio dessa guerra de egos, quem sai perdendo é o povo de São Benedito do Rio Preto, que assiste envergonhado ao espetáculo deprimente da sua classe política.

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A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou de solenidade promovida pela Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Maranhão (Fetaema), voltada ao fortalecimento da agricultura familiar.

Iracema Vale destacou a importância do investimento contínuo na agricultura familiar como ferramenta de desenvolvimento social e econômico. “Estamos falando de famílias que produzem o alimento que chega à mesa dos maranhenses. Valorizar esses trabalhadores é investir diretamente na segurança alimentar e na geração de renda em nosso estado”, afirmou a parlamentar.

Na ocasião, foram entregues pelo Governo do Estado 2.700 kits de apoio à produção agrícola, beneficiando agricultores e agricultoras familiares de 111 municípios maranhenses.

Os equipamentos distribuídos incluem 1.500 kits de irrigação, 500 roçadeiras, 500 forrageiras e 200 motores rabeta, destinados a associações, entidades parceiras e sindicatos de trabalhadores rurais filiados à Fetaema.

Na ato, o governador Carlos Brandão comemorou as ações voltadas para a agricultura familiar. “Essa é a maior entrega que o governo já fez. Eu fico muito feliz em atender 2.700 famílias que trabalham na agricultura familiar do nosso estado”, afirmou.

Além das entregas, a Secretaria de Agricultura e Pecuária (Sagrima) realizou o 4º sorteio de beneficiários do programa ‘Tempo de Semear’, que, desta vez, contemplou 23 produtores da mesorregião Oeste Maranhense. Os contemplados receberão um auxílio financeiro no valor de R$ 2 mil, por meio de cartão de débito, para investir na aquisição de sementes, insumos e equipamentos agrícolas em estabelecimentos comerciais autorizados.

A presidente da Fetaema, Ângela Silva, destacou a importância das parcerias institucionais para o avanço da agricultura familiar no Maranhão e agradeceu o apoio recebido: “Esse é um momento de grande conquista para os trabalhadores e trabalhadoras do campo. Agradecemos ao Governo do Estado e aos parceiros pelo compromisso com a nossa luta e por acreditarem na força da agricultura familiar”, afirmou.

Também participaram do evento o Secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão (MDB); o secretário de Agricultura e Pecuária Sagrima, Fábio Gentil (PP); os deputados estaduais, Antônio Pereira (PSB), Ana Gás (PCDB); além de prefeitos, vereadores e outras lideranças políticas.

Primeira Cruz é mais um município inserido no programa Maranhão Livre da Fome, onde 175 famílias receberam seus cartões e passaram a ter acesso a R$ 200 mensais para a compra de alimentos, além de assistência à saúde e cursos de capacitação para o mercado de trabalho. O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, representou o Governo do Estado na agenda desta segunda-feira (29) na cidade e também fez a entrega de outras obras e serviços estaduais para a população.

“Nossa trabalho é por todos os municípios do Maranhão, e a parceria das secretarias de assistência Social também é indispensável para o sucesso do programa de combate à fome, que além de garantir alimentação a essas famílias, movimenta a economia da cidade. Daqui a dois ou três anos, vamos poder dizer que no Maranhão não existe mais fome, não existe mais extrema pobreza”, enfatizou Orleans Brandão, ao lado do prefeito Guilherme Carneiro Aguiar, dos deputados federal Pedro Lucas e estadual Osmar Filho, e demais autoridades estaduais e municipais.

Além da entrega dos cartões do Maranhão Livre da Fome, Orleans inaugurou o Viva Procon, que garantirá a emissão de documentos e outros serviços de cidadania à população, e também levou uma ambulância nova para fortalecer o sistema municipal de saúde, e oito carrinhos do programa Mais Renda para pequenos empreendedores da cidade.

O prefeito de Primeira Cruz afirmou que somente com vontade de trabalhar e parcerias será possível mudar a realidade do município. Por isso, ele fez questão de agradecer e reconhecer ao Governo por aproximar o Estado dos municípios com a criação da Secretaria de Assuntos Municipalistas, que tem à sua frente um secretário que ouve os gestores e dá encaminhando às demandas.

“O Maranhão Livre da Fome é um programa fantástico, que dá dignidade a essas famílias que estavam esquecidas. E o Viva Procon é um sonho de toda a população, que precisava ir a outros municípios tirar uma simples identidade. Temos a certeza de que com esses parceiros Primeira Cruz viverá dias melhores”, finalizou o prefeito.

A Polícia Federal prendeu, na tarde da última sexta-feira (26), dois homens envolvidos em um esquema suspeito de lavagem de dinheiro na capital maranhense. A ação, realizada em flagrante, resultou na apreensão de R$250 mil em espécie e revela indícios de movimentações financeiras suspeitas que vêm sendo investigadas há meses.

De acordo com as apurações, do portal SLZMA, os acusados tem atuação em diversas prefeituras do Maranhão com dezenas de contratos milionários que estariam transferindo grandes quantias para uma empresa de fachada, permitindo que o numerário fosse sacado em espécie e sua origem ilícita fosse camuflada. A complexidade do esquema sugere que ele operava há algum tempo, movimentando milhões de reais sem levantar suspeitas imediatas.

Durante a operação, um dos presos também foi autuado por porte ilegal de arma de fogo, reforçando o caráter delicado e perigoso da investigação. Fontes próximas à PF afirmam que o caso pode envolver outras pessoas e empresas, e que novas diligências devem ser realizadas nos próximos dias para identificar todos os responsáveis e rastrear os recursos movimentados.