Na sessão plenária desta terça-feira (5), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), homenageou o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) pelos 211 anos de história e contribuição ao estado. Em seu discurso, a parlamentar destacou a relevância da instituição, considerada referência de compromisso com a justiça e com o bem-estar social dos maranhenses.
“Ao longo desses 211 anos, temos visto a Corte maranhense atuar com imparcialidade, responsabilidade e dedicação em busca de um estado mais justo e equilibrado. A parceria entre o Tribunal e os demais poderes sempre foi um alicerce de nosso equilíbrio institucional, garantindo que o Maranhão avance com respeito aos princípios democráticos, à legalidade e à cidadania”, ressaltou a chefe do Legislativo maranhense.
Além disso, Iracema Vale mencionou o trabalho do desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, atual presidente do Tribunal de Justiça.
“Sua liderança tem elevado ainda mais o prestígio do nosso Poder Judiciário, promovendo uma Justiça mais célere e eficiente para todos os maranhenses, além de liderar a instituição de forma firme e sensível, aprimorando o atendimento à população e promovendo uma Justiça mais acessível e eficiente”, afirmou.
Reconhecimento
A chefe do Parlamento Estadual também reconheceu o empenho de todos os magistrados, servidores e colaboradores do TJMA, que, diariamente, contribuem para o desenvolvimento de um Maranhão mais justo e democrático.
“Vocês desempenham um papel essencial para a segurança jurídica e o desenvolvimento do nosso estado, mantendo vivo o compromisso de honrar e respeitar a Constituição e os direitos de cada cidadão”, enfatizou.
Iracema Vale encerrou sua fala reafirmando o compromisso da Assembleia Legislativa em continuar colaborando com o Tribunal de Justiça do Maranhão, fortalecendo o estado e promovendo o bem-estar da população.
“Está Casa se orgulha de caminhar ao lado do Tribunal de Justiça, em uma parceria que reflete o compromisso com o bem-estar da nossa população. Que possamos, juntos, continuar fazendo do Maranhão um estado cada vez mais justo e próspero”, concluiu.
Nesta terça-feira (05), de forma oficial, a Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) promulgou uma nova regra para a eleição da Mesa Diretora do parlamento estadual.
A alteração atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e encerra a polêmica em torno da eleição para a Mesa Diretora da ALEMA no biênio 2025/2026, realizada ainda em 2023.
Além de anular a eleição de junho de 2023, a nova regra estabelece que a segunda eleição de cada legislatura só pode ocorrer “a partir do dia 1º de novembro do segundo ano da Legislatura”.
Assim, a eleição para a nova Mesa Diretora da ALEMA, que comandará o parlamento no biênio 2025/2026, deve ocorrer ainda este ano, com a posse marcada para 1º de fevereiro de 2025.
A atual presidente da ALEMA, Iracema Vale (PSB), continua sendo a principal favorita para seguir no comando do parlamento maranhense.
A nomeação de Urquiza foi aprovada pelospaíses-membros durante a 92ª Assembleia Geral da Interpol, realizada em Glasgow, Reino Unido. O delegado havia sido indicado pelo comitê executivo da organização em junho. Dos 196 países-membros, 153 participaram da votação, dos quais 145, representando 96% dos presentes, apoiaram sua nomeação. Seis países foram contrários e dois optaram pela abstenção.
O alemão Jürgen Stock, que está no cargo desde 2014, será sucedido pelo brasileiro, que assumirá o comando da Interpol no início de 2025, com um mandato de cinco anos, podendo ser renovado por mais cinco.
MUDANÇA DE PAÍS
Urquiza se mudará com a família para Lyon, na França, onde fica a sede da Interpol. Em entrevista recente, ele destacou que suas principais prioridades serão o combate ao abuso infantil on-line e a introdução de novas tecnologias de combate ao crime, especialmente nos países em desenvolvimento. “A exploração sexual de crianças pela internet é uma questão que exige uma resposta global”, afirmou Urquiza.
Além disso, o delegado ressaltou que sua experiência na Polícia Federal o ajudará a aprimorar a gestão da Interpol, elogiando a eficiência da corporação brasileira, que, segundo ele, opera com recursos limitados, mas com um alto grau de comprometimento de seus profissionais.
MARANHENSE SONHADOR
Nascido em São Luís, no Maranhão, Urquiza se formou em direito em Fortaleza e ingressou na Polícia Federal em 2004. Em 2007, de volta à sua cidade natal, assumiu a delegacia de crimes ambientais. Seu interesse pela cooperação internacional surgiu ao lidar com crimes transnacionais, como fraudes cibernéticas e lavagem de dinheiro, o que moldou sua trajetória na área de combate ao crime global.
O portal SlzMa teve acesso, com exclusividade, a um comunicado fajuto emitido em um grupo restrito de WhatsApp da Câmara Municipal de São Benedito do Rio Preto (MA). No comunicado, enviado no dia 31, informava-se que a sessão marcada para a última sexta-feira (1) — data em que a TV Mirante já estava no município produzindo uma reportagem sobre o desvio de verbas do FUNDEB para o programa Fantástico, da Rede Globo — seria suspensa.
Segundo o comunicado, a suspensão da sessão seria motivada pelo feriado de Finados, celebrado no dia 2 de novembro. No entanto, a justificativa foi considerada esfarrapada pela população, que questiona a necessidade de adiar uma sessão crucial para a transparência e fiscalização do uso de recursos públicos somente pelo feriado do dia seguinte.
A população se pergunta o motivo dessa suspensão repentina: justo no dia em que a equipe da TV Mirante estava na cidade para fazer uma reportagem sobre suspeitas de desvio de recursos do FUNDEB, fundo essencial para o financiamento da educação básica.
A decisão de suspender a sessão deixou uma duvida no ar. Muitos interpretaram a atitude como uma tentativa de evitar que os vereadores fossem confrontados sobre o possível desvio das verbas. A população quer saber: por que o cancelamento de última hora, justo quando a imprensa estava presente para investigar um tema tão grave?
Entramos em contato com o presidente da Câmara, o vereador José dos Santos Sousa (Mirim), mas, até o fechamento desta matéria, ele não respondeu às nossas mensagens.
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou do jantar oferecido pelo governador Carlos Brandão reunindo prefeitos e vice-prefeitos eleitos e reeleitos de diversos municípios do Maranhão. O encontro, realizado na noite de sexta-feira (1º), ocorreu no Residencial Recepções e teve como objetivo discutir a municipalidade a partir de 2025.
“Este é um momento especial, de acolhida, no qual o governador Carlos Brandão dá as boas-vindas aos prefeitos eleitos e reeleitos, realinhando todo o governo estadual com a classe política e prefeitos do interior”, destacou a presidente da Alema, Iracema Vale.
A chefe do Legislativo Estadual destacou, ainda, o caráter municipalista do governador Brandão. “O lema do nosso governador é unidade e parceria e, neste momento, é isso que ele faz, buscando a unidade e parceria com todos os municípios do Maranhão, pois ele é municipalista. Ele tira a palavra municipalismo do papel para colocá-la em prática”, enfatizou Iracema Vale.
O governador Carlos Brandão considerou o evento um gesto de aproximação com as novas gestões e o fortalecimento do municipalismo no Maranhão. “Com certeza, vamos continuar um governo municipalista, de unidade e parceria. Independente de questões políticas e ideológicas, nós vamos fazer parceria com todos os municípios. Afinal, sou governador de todos os maranhenses. Logo, vamos atender a todos muito bem“, frisou Brandão, que estava acompanhado da primeira-dama, Larissa Brandão, e de seu secretariado.
De acordo com o governador, em fevereiro de 2025, após a formalização das equipes municipais, a administração estadual fará um seminário para orientar os prefeitos e apresentar, por meio dos secretários de estado, a estrutura do governo e as possibilidades de parcerias. “Vamos lançar uma cartilha de orientação, uma espécie de manual, para que a gente possa orientar os prefeitos e prefeitas. Em seguida, vamos começar a trabalhar as parcerias“, completou Carlos Brandão.
Segundo os organizadores, participaram do jantar cerca de 145 prefeitos e vice-prefeitos eleitos e reeleitos e que tomarão posse em 1º de janeiro do ano que vem. Um dos presentes foi o deputado e prefeito eleito de Bacabal, Roberto Costa (MDB). Para ele, o encontro foi uma mostra da disponibilidade do governador Carlos Brandão em manter um diálogo mais próximo com os novos chefes dos Executivos Municipais.
“Com este encontro, o governador dá mais um direcionamento da sua formação municipalista. E esse momento, já antes da posse dos prefeitos, demonstra a sua sensibilidade, seu compromisso com a continuidade do seu governo em reforçar cada vez mais as políticas de parcerias para fortalecer os municípios do Maranhão e, assim, o Estado todo continuar nesse caminho do desenvolvimento, da pacificação política que é tão importante hoje“, destacou Roberto Costa.
Para o vice-prefeito de Urbano Santos, Herlon Júnior, o encontro consolida ainda mais a liderança do governador Carlos Brandão. “Este é um passo importante, ainda mais pela perspectiva do nosso governador, que tem uma visão muito municipalista. Reunir todos os prefeitos e vice-prefeitos eleitos é mais um passo de união do grupo e do Maranhão“.
Também marcaram presença no evento os deputados Andrea Rezende (PSB), Júlio Mendonça (PCdoB), Claudio Cunha (PL), Arnaldo Melo (PP), Antônio Pereira (PSB), Fred Maia (PDT), Dr. Yglésio (PRTB), Mical Damasceno (PSD), Janaína (Republicanos), Juscelino Marreca (PRD – prefeito eleito de Santa Luzia), Neto Evangelista (União Brasil), Rafael (PSB – prefeito eleito de Timon), Rildo Amaral (PP – prefeito eleito de Imperatriz), Guilherme Paz (PRD), Osmar Filho (PDT), Leandro Bello (Podemos), Vinicius Louro (PL) e Ricardo Arruda (MDB), bem como o diretor institucional da Alema, Marcus Brandão, além de secretários de Estado e outras autoridades.
Com o objetivo de orientar os coordenadores das Comissões de Transição de Mandato dos municípios maranhenses, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em parceria com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), realizam na próxima terça-feira, 5, reunião técnica sobre as regras estabelecidas na Instrução Normativa n° 80, que dispõe sobre os procedimentos administrativos vinculados à transição de governo no âmbito do Poder Executivo municipal. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Maranhão (OAB-MA) e do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRC-MA) também farão parte da reunião.
No processo de transição político-administrativa municipal devem ser cumpridas uma série de normas que têm por finalidade garantir a transparente, a impessoalidade e a probidade, de maneira a contribuir para a continuidade administrativa, evitando prejuízos à população.
O TCE atua para que essas normas sejam cumpridas integralmente e já colocou em atividade o Grupo de Trabalho Especial criado pela Secretaria de Fiscalização do órgão (Sefis), que apura eventuais denúncias e encaminha representações sobre o descumprimento das regras de transição no contexto da sucessão municipal.
Ao intensificar as ações voltadas ao cumprimento das normas relativas à transição nas administrações municipais, um dos efeitos esperados é a superação do descaso e da negligência que caracterizam as atitudes de alguns gestores públicos em relação à alternância de poder nos municípios, que demonstram não ter compromisso com a prevalência do interesse público, boas práticas administrativas e a obediência às leis.
A reunião com os coordenadores das Comissões de Transição de Mandato será realizada no dia 5 de novembro, a partir das nove da manhã, de forma híbrida, com participação permitida tanto de forma presencial, no Auditório do TCE, quanto online (com link a ser disponibilizado no Canal da ESCEX no YouTube).
A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nesta quinta-feira (31), sessão solene em comemoração ao Dia da Reforma Protestante. No ato, proposto pela deputada Micael Damasceno (PSC), também foram entregues medalhas aos pastores presentes em reconhecimento à dedicação e contribuição às comunidades evangélicas do Estado.
A solenidade, inicialmente presidida pelo deputado Roberto Costa (MDB) e, em seguida, pela presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), contou com a presença de membros, pastores e lideranças de várias denominações, que se reuniram para celebrar a importância da data para a liberdade religiosa e o fortalecimento das igrejas cristãs no Maranhão.
A presidente da Alema, deputada Iracema Vale, disse que a data tem enorme importância histórica. “Esse marco, celebrado no dia 31 de outubro, nos remete ao ano de 1517, quando Martinho Lutero deu início ao movimento que transformaria a história do Cristianismo e da sociedade. Ao longo desse tempo, não apenas transformou-se o cenário religioso, mas trouxe novas perspectivas para os direitos individuais“, disse Vale.
Mical Damasceno ressaltou que a Reforma Protestante foi um marco para a liberdade de fé e de pensamento. “É uma honra comemorar esse legado e reconhecer o trabalho desses líderes que fazem a diferença em suas comunidades. Hoje, estão aqui não apenas membros da minha denominação, mas de todas as outras, em nome do nosso Senhor Jesus”, afirmou a parlamentar.
O ato se iniciou com oração e leitura bíblica feita pelo Pr. Joaquim Neto, da Igreja Batista. Em seguida, a Orquestra Sinfônica e o vocal infantil da Igreja Assembleia de Deus apresentaram louvores, criando um ambiente de celebração e reverência.
“O momento de hoje é uma celebração da fé e dos valores que a Reforma trouxe para nossas igrejas. Estamos aqui não só para lembrar o passado, mas para reafirmar nosso compromisso com os princípios bíblicos”, afirmou o pastor, que foi homenageado com a Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman.
A também homenageada Pra. Maria Lúcia Veras, da Igreja Verbo da Vida, ressaltou a importância da união entre as igrejas. “Este é um momento de fortalecer nossa fé e nos lembrar que a Reforma nos trouxe uma mensagem de liberdade espiritual e responsabilidade com o próximo”.
Já o Pr. Francisco Morais, da Igreja Adventista do Sétimo Dia, destacou o papel transformador da Reforma na história da fé cristã. “Não apenas redefiniu práticas religiosas, mas trouxe uma nova compreensão sobre a relação pessoal com Deus e o acesso direto à Sua palavra”.
Receberam a honraria, ainda, o Pr. André Sousa (Assembleia de Deus); Pr. Paulo Guilherme (Quadrangular); Pr. Samuel Martins (Cristo Rei); Pr. Antônio Brito (Batista); Pr. Siclay Carvalho (Casa de Adoração); Pr. Nilson Garcia (Ilha do Amor); Pr. Francisco Brito (Assembleia de Deus) e Pr. Afonso Napoleão Neto (Maranata).
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), lançou-se nesta quinta-feira pela disputa a presidência do Senado, mesmo sem o aval do seu partido que é o dono da maior bancada da Casa, com 15 parlamentares. Ela deverá disputar a vaga com Davi Alcolumbre (União-AP), que já reúne o apoio oficial do seu partido, além de PL, PP, PSB e PDT, em fevereiro de 2025. A tendência, no entanto, é que o PSD apoie Davi Alcolumbre (União-AP), nome preferido do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Segundo a assessoria da senadora, a bancada do PSD se reunirá na próxima terça-feira em Brasília para avaliar a sucessão do senador Rodrigo Pacheco no comando da Mesa Diretora.
A senadora tem, ao lado da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) feito campanha nos estados para tentar angariar apoio em torno de sua candidatura. Em agosto, as duas se encontraram com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Palácio do Planalto, em uma reunião fora da agenda oficial.
A parlamentar foi a relatora da CPI que investigou os atos golpistas de 8 de janeiro no ano passado. Aliada do governo Lula (PT), tendo ajudado, inclusive, a aproximar o petista de grupos evangélicos, a senadora tem histórico de críticas a governos de esquerda e apoio ao ex-juiz Sérgio Moro (União Brasil-PR), hoje senador, no contexto da Operação Lava-jato.
Natural de Monção (MA), ela é jornalista de formação. Ela iniciou sua trajetória política em 2006, quando foi eleita para o cargo de deputada estadual, aos 29 anos, com mais de 15 mil votos. Quatro anos depois, nas eleições de 2010, foi reeleita com o dobro.
Em 2012, a política maranhense tentou uma candidatura à prefeitura de São Luís, capital do estado, e ficou em terceiro lugar. Dois anos depois, foi eleita deputada federal pelo Maranhão, com 133 mil votos.
Nas eleições de 2022 esteve cotada para ocupar a vaga de vice-presidente na chapa de Simone Tebet (MDB) na corrida eleitoral, o que acabou não acontecendo. Filha de pai pastor, Eliziane é evangélica da Assembleia de Deus e foi tratada como importante elo entre a campanha de Lula e a comunidade no final da disputa presidencial de 2022.
Se esse voo solo vai decolar, ninguém sabe. Mas que ela tem coragem para entrar nessa sem nem um cartão de visita, isso tem!
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino prorrogou por 72 horas o prazo para que a Controladoria-Geral da República (CGU) apresente o resultado de uma análise técnica sobre as emendas parlamentares RP8 e RP9, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”. A prorrogação do prazo foi pedida pelo Poder Executivo.
A CGU analisa dados sobre os dez municípios que receberam o maior volume de emendas parlamentares por habitante no período entre 2020 e 2023 e deve responder às seguintes questões: qual foi a tramitação dessas emendas nos executivos federal e municipal? Em que estágio se encontram as obras ou ações para as quais os recursos das emendas foram destinados? E, por último, quais os procedimentos ou regras de rastreabilidade, comparabilidade e publicidade foram usados em cada um dos municípios beneficiados?
Após a CGU entregar o relatório, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o PSOL, autor da ação, terão um prazo de 10 dias para se manifestar.
No dia 1° de agosto, Dino determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade e mandou a CGU auditar os repasses realizados por parlamentares. A decisão foi tomada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte que determinou transparência na liberação desses tipos de emendas.
No dia 14 de agosto, o magistrado suspendeu a execução das emendas impositivas ao Orçamento. O ministro entendeu que a execução das emendas pode continuar nos casos de obras em andamento e calamidade pública. A liberação dos recursos está condicionada ao atendimento de requisitos de transparência e rastreabilidade dos recursos.
O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública, com pedido liminar, para a suspensão imediata das obras do loteamento de luxo “Terra Ville Residencial”, da construtora CAP – (veja aqui), assim como de sua estrada de acesso, situados na zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, em Santo Amaro (MA).
A ação foi proposta na Justiça Federal contra o Estado o Maranhão, o Município e a empresa CAP Construções LTDA, responsável pelas obras do empreendimento residencial, por problemas em seu licenciamento ambiental e riscos de danos ao ecossistema protegido da região.
De acordo com a ação do MPF, foi apresentado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) um plano de controle ambiental do empreendimento, mas ele não menciona a sua grande proximidade com o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses nem que está inserido em sua zona de amortecimento, omitindo-se, assim, descrição ambiental de característica relevante.
O MPF aponta que, além dos vícios encontrados no plano, o empreendimento de alto padrão e de grande porte foi licenciado pela Sema sem a necessária Autorização de Licenciamento Ambiental (ALA), que deveria ter sido solicitada previamente ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela Unidade de Conservação Federal e pela emissão da ALA.
A ação também afirma que houve irregularidade no licenciamento em virtude da autorização, concedida pela Prefeitura de Santo Amaro, para o loteamento em área rural, na qual não é permitida expansão urbana, pela proximidade do Parque Nacional. Para tanto, o Município expediu uma certidão de uso e ocupação do solo, dizendo apenas genericamente que o referido empreendimento não fere a legislação municipal, sem qualquer especificação quanto ao local onde o mesmo seria implantado. As obras estão sendo realizadas a apenas duzentos metros do campo de dunas dos Lençóis Maranhenses, contrariando a legislação local e federal.
Já o projeto da estrada de acesso ao loteamento, também aprovado pela prefeitura e pela Sema sem a devida autorização do ICMBio, possui quase 2 km de extensão, com parte considerável situada sobre a zona de amortecimento.
Apuração – O MPF iniciou a apuração do caso a partir de representações encaminhadas pelo ICMBio e pelo Conselho Municipal de Turismo de Santo Amaro, que denunciaram as irregularidades. De acordo com a nota técnica nº 10/2024, o ICMBio enfatiza que o empreendimento pode afetar diretamente o ecossistema e a integridade do Parque Nacional em relação à proximidade da obra, com o acréscimo de grande quantidade de residências em torno da área protegida e o acesso descontrolado à Unidade de Conservação.
Por sua vez, o Conselho Municipal de Turismo destacou os impactos que as obras de urbanização trarão às atividades turísticas na região, uma vez que intervirão na paisagem local e causarão drástico aumento na circulação de veículos na região de dunas. Além disso, o Conselho relatou que diversas provocações e questionamentos foram feitos ao Município sobre os riscos, mas sem o atendimento adequado.
Pedidos – Diante do exposto, o MPF requer à Justiça que determine, liminarmente, a imediata suspensão da licença ambiental concedida pela Sema, bem como do alvará de construção e aprovação de loteamento do “Condomínio Terra Ville” pelo Município, assim como da estrada de acesso ao empreendimento. Em consequência, que seja proibida a realização de qualquer intervenção na estrada ou na área do loteamento, especialmente, a realização de edificações e a implantação de estruturas particulares ou coletivas de uso urbano, inclusive a implantação de redes de água e esgoto, cercas e marcação de áreas de lotes.
Também foi pedida a suspensão de qualquer atividade de comercialização e publicidade de lotes do empreendimento, com a finalidade de evitar prejuízos a terceiros, assim como a obrigação de divulgar, pelo empreendedor e pela Prefeitura, sobre a existência de demanda judicial e da suspensão de qualquer obra no local. A divulgação deve ser feita em meios de comunicação, inclusive nas suas páginas na internet e placas no local.
Ao final do processo, o MPF pede à Justiça que determine a nulidade da licença ambiental expedida, bem como de alvarás de construção e aprovação do loteamento, e reconheça a inviabilidade de prosseguir o licenciamento sem a prévia obtenção da ALA perante o ICMBio. Ainda, que seja imposto aos réus a obrigação de não implantar o loteamento e a estrada, além de demolirem as obras irregularmente realizadas e apresentarem um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ao ICMBio, bem como implementá-lo após a aprovação do órgão, para compensação dos danos ambientais. Por fim, que os réus sejam condenados ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, que não possam ser reparados.
O desempenho do Maranhão no Programa Saúde na Escola (PSE), com a inclusão de 30.255 estudantes no biênio 2023/2024, mereceu destaque em reportagem nacional da Secretaria de Comunicação do Governo Federal.
De acordo com a publicação, as estatísticas do programa no estado cresceram em número de escolas pactuadas e educandos atendidos, em comparação com o biênio anterior (2021/2022).
Em 2023/2024, o Maranhão contabilizou mais de 1,41 milhão de alunos atendidos pelo Saúde na Escola, um crescimento de 2,19% em comparação aos 1,38 milhão assistidos pelo PSE no biênio 2021/2022.
Os 217 municípios maranhenses são atendidos pela iniciativa. O Maranhão expandiu em 120 o número de escolas pactuadas no programa, que saltaram de 8.311 para 8.431 entre os dois biênios, uma variação de 1,44%, o que foi determinante para o aumento de alunos atendidos.
A articulação entre escola e Atenção Primária à Saúde é a base do Programa Saúde na Escola. A meta é contribuir para o pleno desenvolvimento dos estudantes da Educação Infantil, Ensinos Fundamental, Médio e de Jovens e Adultos (EJA), por meio de políticas de saúde e educação voltadas às crianças, adolescentes, jovens e adultos.
A reportagem na íntegra pode ser conferida no site da Secom federal (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias-regionalizadas/saude-na-escola/2024/maranhao-inclui-mais-de-30-mil-alunos-no-saude-na-escola-no-bienio-2023-2024).
Julgamento iniciou hoje, em sessão do Órgão Especial do TJMA, em que é imputada a prática do crime de corrupção passiva (artigo 317, do Código Penal).
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão acaba de adiar o julgamento que poderá resultar no afastamento do vereador Paulo Vitor Melo Duarte, da Presidência da Câmara Municipal de São Luis.
O início da apreciação de Denúncia de nº 0805928-06.2024.8.10.0000, de relatoria da Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, aconteceu hoje (30.10.2024).
No entanto, já existe maioria formada pelo recebimento da denúncia, sem afastamento do vereador, sendo o final do julgamento adiado por pedidos de vista.
Além de Paulo Vitor, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, também, o Promotor de Justiça Zanony Passos Silva Filho, que está afastado do cargo por determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A imputação feita na denúncia é relativa ao crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317, do Código Penal.
