Categoria: Política

Na próxima quarta-feira (27), a Assembleia Legislativa do Maranhão, em parceria com o Ministério Público do Maranhão (MPMA), promoverão o “Café da manhã com profissionais da mídia”, às 8h30, no Auditório Neiva Moreira. O evento faz parte da programação alusiva ao Setembro Amarelo e terá como tema “O impacto da mídia na prevenção ao suicídio”.

O encontro tem como objetivo orientar e debater, junto aos profissionais da imprensa, a divulgação adequada e correta dos casos de automutilação e suicídio nos meios de comunicação para que seja evitado o “Efeito Werther”, termo utilizado na literatura técnica para designar a imitação de suicídios e que pesquisadores muito têm alertado, pois provoca o aumento do número de casos quando da divulgação inadequada.

Sobre a campanha

O Setembro Amarelo é uma campanha de conscientização sobre a prevenção ao suicídio. Durante todo o mês, a iniciativa tem como objetivo chamar a atenção para a importância de discutir e promover ações a respeito desta temática.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), são registrados mais de 700 mil suicídios em todo o mundo. Mas, também existem episódios subnotificados, o que pode chegar a mais de 1 milhão de casos. No Brasil, a estimativa é de 14 mil casos por ano. Entre 2010 e 2019, o país registrou em torno de 112.230 mil mortes por suicídio.

SERVIÇO
O que: Café da manhã com profissionais da mídia

Quando: Quarta-feira, 27, às 8h30

Onde: Auditório Neiva Moreira, no Complexo de Comunicação da Alema

Faltando ainda pouco mais de um ano para as eleições de 2024, as articulações política, já começaram na pequena cidade de Humberto de Campos na região dos lençóis maranhense.

O nome que vem ganhando força a cada dia que passa é do jovem político Dr. Aarão Neto, um profissional que há muito tempo vem prestando serviços no município.

Aarão Neto vem de uma família grande tradicional, ele é neto do saudoso e ex-vereador Aarão Aguiar, atualmente ele tem se destacado pelo trabalho que vem fazendo na área da saúde no estado e também em Humberto de Campos.

Nas eleições do ano passado, Aarão Neto resolveu entrar de vez na política, logo após o resultado das urnas, onde os resultados foram favoráveis aos seus candidatos, ele reuniu sua família e seu grupo político, onde o mesmo anunciou que pretende disputar uma vaga do legislativo humbertuense.

Vale lembrar, que Aarão Neto é um aliado de primeira hora do deputado estadual Carlos Lula, isso pode pesar muito em uma decisão até na vaga de vice… Mas isso é um assunto para outro momento.

 

A Câmara de São Luís aprovou por maioria absoluta o reajuste salarial concedido aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteira. O Projeto de Lei n° 231/23, de autoria do executivo, foi aprovado durante sessão ordinária desta quarta-feira, 20, por 21 votos favoráveis e nenhum voto contra.

A proposição disciplina a distribuição dos recursos provenientes da União destinados à assistência complementar aos servidores públicos municipais e conveniados, com o objetivo de equiparar seus vencimentos ao piso nacional da categoria pela jornada semanal de 44 horas. Foram destinados mais de R$ 135 milhões para o Maranhão, sendo R$ 33 milhões para o custeio da rede estadual e mais de R$ 11 milhões para a capital.

“É uma classe que precisa ser valorizada e está sendo neste graças a Deus às parlamentares que votaram na Câmara Federal e agora aqui na municipal. São mais de 600 mil enfermeiros e mais de 1 milhão de técnicos, sendo desses 85% mulheres. Então nada mais justo do que votar a favor desse aumento”, declarou durante votação a procuradora da mulher Karla Sarney (PSD).

O vereador Professor Pavão Filho (PDT) também felicitou a classe, mas lamentou o descumprimento da Lei das 30 horas. “Fico feliz pela conquista, mas não podemos ignorar o tema suscitado pelo vereador Penha sobre as 30 horas. Então vemos o governo dar com uma mão e tirar com a outra. Não é fácil para o trabalhador desse Brasil! Fica aqui minha alegria, mas meu repúdio pelas 44 horas, espero que a luta continue”, disse.

O vereador Ribeiro Neto (Cidadania) também se manifestou sobre o resultado. “Voto favorável por esses profissionais que estão todos os dias cuidando dos nossos filhos, dos nossos pais, da nossa sociedade em geral. Parabenizo a todos os enfermeiros e profissionais contemplados, parabenizo à Câmara de São Luís e todos os mandatos aqui representados que fizeram história fazendo justiça a esses profissionais nesta manhã”, finalizou.

Votaram favoráveis os vereadores Coletivo Nós (PT), Karla Sarney (PSD), Marcial Lima (Podemos), Rosana da Saúde (Republicanos), Concita Pinto (PCdoB), Edson Gaguinho (União Brasil), Antônio Garcez (Agir), Marlon Botão (PSB), Nato Júnior (PDT), Chico Carvalho (Solidariedade), Raimundo Penha (PDT), Marquinhos (PSC), Aldir Júnior (PL), Daniel Oliveira (PL), Professor Pavão Filho (PDT), Beto Castro (PMB), Álvaro Pires (PMN), Marcos Castro (PMN), Fátima Araújo (PCdoB), Silvana Noely (Mais Brasil) e Ribeiro Neto (Cidadania).

Saiu mais uma pesquisa de intenção de votos para a prefeitura de São Luís. Os números afirmam o desempenho do vereador Paulo Victor, presidente da Câmara Municipal de São Luís, que vem crescendo nas últimas pesquisas divulgadas. Nesta pesquisa, encostou no ex-prefeito Edivaldo Holanda Júnior e se aproxima do deputado federal Duarte Júnior.

De acordo com o instituto AR7, de São Paulo, no cenário estimulado o atual prefeito Eduardo Braide aparece com 29,0%, seguido do deputado federal Duarte Júnior com 16,7%, do ex-prefeito Edivaldo Holanda Júnior com 11,1% e do presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor com 10,7%.

A atuação de Paulo Victor frente à Câmara e suas atividades nas comunidades de São Luís parecem estar surtindo efeito aos olhos dos ludovicenses.

Já o atual prefeito, Eduardo Braide, mesmo estando à frente dos demais pré-candidatos, mostra um percentual tímido para um candidato à reeleição. O mesmo acontece com o deputado federal Duarte Júnior, que disputou o segundo turno da última eleição com Braide.

Na pesquisa também aparecem os deputados estaduais Neto Evangelista com 8,3%, Wellington do Curso com 7,7%, Dr. Iglésio 4,0% e Carlos Lula com 2,9%. Os números mostram um cenário dividido e levam a crer que haverá segundo turno nas eleições de São Luís.

Foram realizadas 1000 entrevistas no município entre os dias 09 e 12 de setembro. A margem de erro de é 3.1 pontos percentuais com intervalo de confiança de 95%.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), reuniu-se com o secretário de Estado de Infraestrutura (Sinfra), Aparício Bandeira, nessa segunda-feira (18), para buscar atualizações da retomada das obras da ponte que ligará Barreirinhas ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e, também, sobre a pavimentação da MA-225, que ligará o município à cidade de Urbano Santos.

“A ponte é muito aguardada para a região e um grande sonho da população. Em breve, teremos um acesso muito melhor aos povoados que fazem parte do entorno da sede de Barreirinhas. Já a estrada que liga a cidade a Urbano Santos é uma obra histórica e significativa para a infraestrutura, o turismo e o escoamento da produção”, afirmou Iracema Vale.

Ponte  

Segundo Aparício Bandeira, as obras da ponte que dará acesso ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses foram paralisadas em abril deste ano pela Justiça Federal, que concedeu liminar pretendida pelo Ministério Público Federal (MPF), em razão da deficiência de estudos ambientais e da falta de autorização pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

“O ICMBio ainda solicitava estudos de impacto ambiental na região, o que reconhecemos ser muito importante. Agora, após decisão judicial proferida em favor da intervenção, retomamos as obras de construção da ponte sobre o Rio Preguiças. Estávamos realinhando o planejamento e, certamente, os barreirinhenses vão observar a obra andar mais rápido”, explicou o secretário.

Estrada

As ações de pavimentação na MA-225, estrada que ligará o município à cidade de Urbano Santos, vão facilitar o deslocamento nas rodovias e melhorar a mobilidade intermunicipal. A iniciativa fortalece, ainda, o trade turístico, uma vez que as cidades que fazem parte da região dos Lençóis serão todas interligadas, possibilitando mais economia e desenvolvimento.

“A princípio, licitamos 25 quilômetros e está atualmente em execução, começando em Urbano Santos e terminando em Café com Tronco. Já são 12 quilômetros concluídos. Agora, estamos licitando o outro trecho, que liga até Sobradinho. Garanto que está sendo construída com muita qualidade e da forma mais célere possível”, concluiu Aparício Bandeira.

Uma polêmica tomou conta da cena política na cidade de Morros, quando a vereadora Eliene da Colônia acusou publicamente o prefeito Milton José, conhecida como Paraíba, nesta segunda-feira (18). O caso vem gerando intensos debates na cidade, dividindo opiniões entre os cidadãos.

Eliene, eleita vereadora no último pleito municipal, afirma que o prefeito estaria agindo de má-fé ao tentar apropriar-se de um terreno de sua propriedade, localizado ao lado de uma quadra, em uma área valorizada da cidade. No vídeo ela chega ate apresentar um suposto documento. Paraíba alega que a área faz parte da quadra, conforme escritura apresentada por ele.

Eles trocaram acusações mútuas em vídeos que circularam nas redes sociais. Em registros publicados pelo próprio gestor, ele diz que a vereadora estava “descontrolada”.

Os fiscalizados do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) devem responder até o dia 20 de setembro os questionários relativos ao Projeto InterAgir, à estrutura e funcionamento dos Diários Oficiais Eletrônicos e às medidas adotadas para a implantação da Lei nº 14.113/21 (Nova Lei de Licitações).

Para realizarem o envio das informações, os responsáveis devem acessar o sistema Informe e inserir os dados solicitados em cada questionário.

O projeto InterAgir compõe o objetivo estratégico de aprimorar e fortalecer a efetividade dos Tribunais de Contas (Plano de Ação 2022-2023 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon) e tem como finalidade contribuir para a melhoria da gestão e para a elevação da efetividade das ações de controle externo, por meio do fortalecimento do sistema de controle interno dos Municípios brasileiros.

As informações enviadas pelos gestores públicos contribuirão para que seja feito o diagnóstico do estágio em que se encontra o controle interno de cada município maranhense, possibilitando avaliação precisa dos pontos fortes e fracos, permitindo identificar as melhorias necessárias e tomar medidas para implementá-las.

Até o momento, 24 Prefeituras e 29 Câmaras responderam ao questionário do Projeto InterAgir 2023, o que representa 11,06% e 13,36% do total, respectivamente. Já em relação aos dados pertinentes ao funcionamento dos Diários Oficiais Eletrônicos, 31 Prefeituras e 9 Câmaras, o que contabiliza 14,28% e 4,15%. Em se tratando das informações sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos, apenas 19 Prefeituras e 7 Câmaras enviaram as informações, 8,75% e 3,22%.

O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, reafirma a importância de os gestores públicos cumprirem o prazo de envio das informações solicitadas e destaca que aqueles que não cumprirem com a determinação estarão sujeitos ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 para cada questionário não respondido.

Outro aspecto para o qual Fábio Alex alerta é o caráter fiscalizatório da solicitação das informações que está sendo procedida pelo TCE maranhense, o que resulta em ingresso de Representação contra os gestores que descumprirem a norma de envio das informações, com a aplicação das sanções decorrentes da medida. “As atividades do Projeto InterAgir são fundamentais para que possamos equalizar e tornar mais efetivas as estruturas responsáveis pelo controle interno no âmbito dos municípios. Todas informações solicitadas devem ser enviadas de forma tempestiva ao TCE, de modo a evitar as penalidades previstas na legislação”, disse.

A Câmara Municipal de São Luís promulgou 27 novas leis. As normas foram publicadas na edição do último dia 6 de setembro do Diário Oficial do Município (DOM).

18 leis resultam de projetos de lei de autoria da vereadora Concita Pinto (PCdoB). Veja a seguir:

– Lei n° 7.283, de 02 de maio de 2023: Dispõe sobre a obrigatoriedade, nas redes pública e particular de educação do município, da investigação e do acompanhamento das crianças e dos adolescentes que apresentam atitudes características de vivência de violência doméstica.

– Lei n° 7.302, de 02 de maio de 2023: Cria o Dossiê das “Mulheres de São Luís”.

– Lei n° 7.312, de 02 de maio de 2023: Autoriza o Poder Executivo a implantar programa para a instalação de reservatórios de água ou de cisternas para famílias de baixa renda em São Luís.

– Lei n° 7.314, de 02 de maio de 2023: Dispõe sobre o atendimento de urgência e emergência nos hospitais particulares do Município de São Luís.

– Lei n° 7.333, de 02 de maio de 2023: Autoriza o Poder Executivo a institucionalizar políticas públicas de saúde e inclusão das mulheres com sobrepeso e obesidade em São Luís.

– Lei n° 7.339, de 02 de maio de 2023: Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar em São Luís.

– Lei n° 7.342, de 02 de maio de 2023: Dispõe sobre medidas para assegurar a inclusão e a proteção da pessoa com excesso de peso nos estabelecimentos de ensino localizados no Município de São Luís.

– Lei n° 7.352, de 02 de maio de 2023: Institui a implantação de cursos gratuitos à mulher gestante sobre os cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos no Município de São Luís.

– Lei n° 7.424, de 02 de maio de 2023: Considera de Utilidade Pública o Ministério Gideões – Casa de Oração.

– Lei n° 7.428, de 02 de maio de 2023: Considera de Utilidade Pública o Instituto Movimentação para Desenvolvimento Social.

– Lei nº 7.156, de 02 de maio de 2023: Institui o Curso de Capacitação para Higiene de Alimentos, destinado aos profissionais que trabalham em estabelecimentos que manipulam alimentação, no Município de São Luís.

– Lei nº 7.157, de 02 de maio de 2023: Altera dispositivos da Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017, que institui o Novo Código Tributário de São Luís, amplia o prazo de validade da Certidão Negativa e da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, versa sobre o prazo para requerimento da renovação da certidão e dispõe sobre a desnecessidade de Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para a viabilidade do pagamento de serviços prestados perante a Administração Pública Municipal.

– Lei nº 7.216, de 02 de maio de 2023: Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas a laboratórios de análise clínicos fornecedores de serviços que, em decorrência de situações de pandemia, emergência ou de calamidade pública, incorram no descumprimento do previsto no inciso X, do art. 39 da Lei Federal 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) no âmbito do Município de São Luís.

– Lei nº 7.226, de 02 de maio de 2023: Dispõe sobre a autorização do Município de São Luís em realizar parceria com o Governo do Estado do Maranhão para que restaurantes populares forneçam alimentação para pessoas em vulnerabilidade socioeconômica durante a pandemia do Covid-19, no âmbito do Município de São Luís.

– Lei nº 7.232, de 02 de maio de 2023: Dispõe sobre a instituição de serviço público municipal permanente de prestação de atendimento veterinário de urgência e emergência para cães e gatos – “Unidade de Saúde Animal” – e a autorização para realização de convênios e parcerias no Município de São Luís.

– Lei nº 7.253, de 02 de maio de 2023: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação do número do imóvel residencial e comercial em local visível na fachada da propriedade, no âmbito do Município de São Luís.

– Lei nº 7.255, de 02 de maio de 2023: Dispõe sobre a substituição do atual nome da Escola “U.I. Uruati” para “Maria de Moraes Lobo”.

– Lei nº 7.361, de 02 de maio de 2023: Autoriza a Prefeitura do Município de São Luís a promover Curso de Libras direcionado às pessoas com algum tipo de deficiência auditiva ou deficiência na fala, assim como para todas as pessoas, através de projetos voltados às comunidades.

Outras oito leis resultam de iniciativas da vereadora Fátima Araújo (PCdoB). Confira:

– Lei n° 7.337, de 02 de maio de 2023: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa, com a frase “DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSOS É CRIME! (Lei nº 10.741/2003, Estatuto do Idoso)”, no interior dos coletivos urbanos, em repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais e agências bancárias em São Luís.

– Lei n° 7.378, de 02 de maio de 2023: Dispõe sobre a instituição do Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde – UBS, no âmbito do Município de São Luís.

– Lei n° 7.379, de 02 de maio de 2023: Dispõe sobre a criação de Núcleos de Terapia Ocupacional dentro das escolas públicas do município.

– Lei n° 7.380, de 02 de maio de 2023: Dispõe sobre a instituição do “Programa Adote uma Praça” no âmbito do Município de São Luís.

– Lei n° 7.381, de 02 de maio de 2023: Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação de centros comerciais, shoppings centers e estabelecimentos similares manterem afixados cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra conhecida como abraço da vida ou Manobra de Heimlich.

– Lei nº 7.207, de 02 de maio de 2023: Institui a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA.

– Lei nº 7.225, de 02 de maio de 2023: Fica autorizado o Poder Executivo a ofertar acompanhamento psicológico para os profissionais de saúde durante a pandemia da COVID-19, causada pelo Coronavírus.

– Lei nº 7.370, de 02 de maio de 2023: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com o texto “A INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DURANTE A GRAVIDEZ É FATOR DE RISCO PARA O DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF), QUE PODE LEVAR A DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E DISTÚRBIOS DE NEURODESENVOLVIMENTO.” nos bares, restaurantes e demais locais que comercializam bebidas alcoólicas, no âmbito do Município de São Luís.

Foi promulgada, ainda, uma lei originária de projeto de lei de autoria do vereador Gutemberg Araújo (PSC):

– Lei nº 7.264, de 02 de maio de 2023: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.488/05, e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (14), o Projeto de Lei nº 434/2023, de autoria da deputada Iracema Vale (PSB), que dispõe sobre a preservação e proteção da região dos Lençóis Maranhenses, com o objetivo de conter o avanço da abertura de novas lavouras destinadas ao cultivo de monoculturas da região, como plantações de larga escala de eucalipto e soja. A matéria segue para redação final.

Segundo a proposição, ficará proibida a plantação de larga escala nos municípios pertencentes ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, tendo em vista a salvaguarda da rica fauna, flora e recursos hídricos da região, bem como a abertura de novas áreas para monoculturas e a expansão de lavouras e plantações existentes em meio ao complexo natural.

A proibição prevista no projeto não se aplica às atividades das comunidades tradicionais residentes na região. Além disso, as áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas na legislação estadual e no Código Florestal deverão ser rigorosamente observadas, sendo vedada a supressão de vegetação nativa para implantação de monoculturas.

Programa

De acordo com o texto, também ficará instituído o Programa Estadual de Proteção e Desenvolvimento Sustentável dos Lençóis Maranhenses, que promoverá a delimitação e proteção de áreas prioritárias para conservação e recuperação de ecossistemas, o incentivo à implantação de sistemas agroflorestais e o estímulo ao ecoturismo e ao turismo sustentável.

O programa ofertará, ainda, a promoção de pesquisas científicas voltadas à conservação e manejo sustentável do bioma, de campanhas de conscientização voltadas à preservação dos Lençóis Maranhenses e a criação de projetos de educação ambiental e de capacitação para a população local. Os recursos financeiros serão regulamentados pelo Poder Executivo.

Além disso, os órgãos ambientais estaduais competentes, conforme a proposição, deverão intensificar a fiscalização e o monitoramento das atividades potencialmente impactantes ao bioma, autuando e aplicando penalidades previstas na legislação estadual aos infratores.

Apartes

Em aparte, o deputado Júlio Mendonça (PCdoB) ressaltou a importância do projeto para o desenvolvimento sustentável da região. “Precisamos criar cada vez mais condições para proteger as belezas que não são só dos maranhenses, mas do mundo. Vale destacar que, na área dos Lençóis, além do turismo, há um grande potencial para a agricultura familiar”.

O deputado Leandro Bello (Podemos) parabenizou a presidente da Casa pela iniciativa. “Os Lençóis Maranhenses são o grande patrimônio natural do nosso Estado. Parabéns pela preocupação da deputada em relação aos municípios da região, que vêm crescendo e precisam de organização para atrair mais turistas de outros estados do Brasil e do mundo”.

Por sua vez, o deputado Wellington do Curso (PSC) enfatizou sobre a relevância da proposição para a população local. “Não podemos esquecer das comunidades tradicionais na construção de leis. Nós respeitamos e defendemos o agronegócio, mas, na região dos Lençóis Maranhenses, o potencial é o turístico. Parabenizo a presidente pela sensibilidade”.

Já o deputado Antônio Pereira (PSB) elogiou a dedicação da parlamentar no que tange a região dos Lençóis. “Quando eu vejo um projeto desta natureza, onde se preserva tudo o que Deus nos deu, fico muito feliz, principalmente porque também protege os agricultores de subsistência. A presidente Iracema merece os nossos parabéns e de toda a sociedade”.

Por fim, o deputado Zé Inácio (PT) acrescentou que o município de Barreirinhas, pertencente à região dos Lençóis, contém o maior número de assentamentos do Estado. “Isso significa que, ali, possuem muitos agricultores familiares que precisam de apoio e o projeto visa impedir a ampliação da monocultura na região, o que é muito pertinente”.

Justificativa

Em justificativa encaminhada à Assembleia, a presidente do Parlamento Estadual esclarece que o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses é o principal destino indutor do turismo no Maranhão. Em seus 155 mil hectares, abriga ecossistemas diversos e frágeis, como a restinga, o manguezal e um campo de dunas que ocupa dois terços da área total.

“No entanto, a crescente expansão das monoculturas na região tem causado impactos ambientais significativos, como a perda de habitat, o aumento da poluição das águas e a degradação dos solos. Esses impactos, se não forem controlados, podem levar a uma perda irreversível da diversidade biológica e cultural”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

Para Iracema Vale, com a implementação da lei, haverá um futuro mais sustentável para as comunidades locais e para as futuras gerações. “Esse projeto representa um passo fundamental na preservação deste importante ecossistema e na promoção do equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental”, concluiu.