A presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale (PSB), manifestou sua solidariedade às vítimas do desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, ocorrido no último domingo, 22, que liga os municípios de Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA). Em suas redes sociais, ela também destacou o esforço imediato do Governo do Estado na mobilização de equipes de resgate e na busca de soluções para minimizar os transtornos causados pela interrupção do acesso.
O Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), firmaram acordo com o município de Serrano do Maranhão para que devolva R$ 3 milhões em valores repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O acordo foi firmado no âmbito de ação civil pública proposta pelo MPF, que já havia bloqueado liminarmente R$ 4 milhões, e assinado em audiência realizada no último dia 13 de dezembro, na sede da Justiça Federal em São Luís (MA), sendo homologado pelo juiz Jorge Ferraz, titular da 6ª Vara Federal Cível.
O valor corresponde a parte dos recursos destinados à educação pública do município em 2024, irregularmente recebidos através de informações falsas inseridas no Censo Escolar da Educação Básica de 2023, que é anualmente realizado pelo Inep. O cálculo do repasse das verbas para a educação é elaborado pelo FNDE a partir dos dados informados pelos municípios no censo escolar, como a quantidade de estudantes matriculados, que no caso de Serrano do Maranhão estava em desacordo com a realidade, aumentando o repasse dos recursos.
Segundo o Procurador Regional da República Juraci Guimarães, autor da ação, “o acordo judicial é o importante porque o município já reconhece a inserção irregular e devolve o valor recebido incorretamente do Fundeb sem a necessidade de toda a demora do processo judicial. A atuação de todos os órgãos envolvidos, MPF, Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), FNDE e Inep foi fundamental para o êxito do acordo, firmado e homologado judicialmente. É importante observar que o acordo cível deixa claro que a devolução dos valores recebidos irregularmente não afasta a responsabilidade criminal dos envolvidos pelos eventuais ilícitos penais praticados”, ressaltou o procurador.
No inquérito civil do MPF, foram realizadas fiscalizações pela CGU e pelo TCE-MA apontando irregularidades, sobretudo, na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) do município, na qual foi estimado o quantitativo de 556 matrículas questionáveis cadastradas no censo escolar em 2023. Dessa forma, o MPF propôs ação civil pública na Justiça Federal com o objetivo de obter decisão obrigando o município a devolver os recursos recebidos indevidamente, bloquear valores que seriam recebidos em 2024 e inibir novas fraudes semelhantes.
Com o acordo, o município de Serrano do Maranhão reconhece a inserção de dados irregulares no censo escolar de 2023 e devolverá os recursos recebidos indevidamente, que já se encontram bloqueados por ordem judicial. Também ficou estipulado que o Inep promoverá a reabertura do sistema eletrônico do Educacenso, referente ao ano de 2023, pelo prazo de 30 dias, para que o município registre as informações corretas, segundo os parâmetros estabelecidos na ação de controle da CGU. Caberá ao FNDE o recálculo do repasse referente aos recursos do Fundeb a serem destinados ao município.
Fundeb – é um fundo financeiro especial criado exclusivamente para o financiamento da educação pública, tanto para a manutenção e desenvolvimento da educação básica como para a valorização dos profissionais da educação e sua remuneração. O fundo é composto por recursos provenientes de impostos e também por contribuição da União, e é distribuído aos estados e municípios com prioridade ao ensino infantil e fundamental. Os critérios para a distribuição dos recursos são baseados em dados fornecidos pelo Censo Escolar anual, realizado pelo Inep, sendo que a estimativa dos valores a serem repassados anualmente é calculada a partir do número de matrículas registradas no censo mais atualizado.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares e pediu à Polícia Federal (PF) a abertura de um inquérito para investigar a liberação desses recursos.
As emendas parlamentares são reservas no Orçamento destinadas a projetos indicados por deputados e senadores para suas bases eleitorais. A execução do valor é responsabilidade do governo federal. A decisão de Dino responde a um pedido do PSOL, que apontou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
Esse tipo de emenda, não obrigatoriamente paga, é indicado por comissões no Congresso e foi ampliado após o STF derrubar as emendas de relator. Na decisão, Dino criticou a situação, afirmando que “tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades”, e enfatizou a necessidade de ação do STF.
O PSOL questionou no STF um ofício que autorizou o repasse de recursos das emendas de comissão. O documento, enviado ao Palácio do Planalto em 12 de dezembro, foi assinado por 17 líderes de partidos, incluindo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). No mesmo dia, Lira suspendeu todas as sessões de comissões da Câmara até 20 de dezembro, o que impediu a deliberação sobre as emendas.
Segundo o PSOL, essa decisão impediu o registro formal de 5,4 mil emendas, somando R$ 4,2 bilhões, e apontou que parte dos recursos foi redirecionada para Alagoas, estado de Lira. O governo federal, no entanto, não considerou irregularidades e autorizou o repasse.
Dino determinou que a Câmara publique em até cinco dias as atas das reuniões das comissões que aprovaram as emendas e que os documentos sejam enviados ao Planalto. O pagamento das emendas só poderá ser feito após o envio das atas, e o governo deverá garantir que as transferências sigam os critérios de transparência e rastreabilidade definidos pela Corte em decisão de 4 de dezembro. Além disso, as emendas de 2025 só serão autorizadas se os requisitos forem cumpridos.
O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), garantiu nesta sexta-feira (20) que vai vetar o Projeto de Lei 275/2024 da Câmara de Vereadores, que aumenta o seu salário de R$ 25 mil para R$ 38 mil mensais. A Câmara alegou que o aumento do salário do prefeito foi feito para “proteger” os subsídios de categorias como auditores fiscais e de controle interno. Uma justificativa que soa mais como: “A solução foi tapar o sol com a peneira”. Será que não existia outra solução que não fosse inflar o contracheque do prefeito? A explicação, além de criativa, parece mais uma tentativa de dar uma enrolada para a galera engolir mais fácil.
O tiro saiu pela culatra, já que o prefeito, ao tomar conhecimento da aprovação do projeto, afirmou que não houve seu consentimento. “Só para vocês terem uma ideia, se esse aumento tiver validade, o meu salário vai ser o maior do Brasil, ao lado do prefeito de São Paulo. Algo fora da nossa realidade econômica e social de São Luís e do Maranhão”, afirmou Braide.
Afinal, será que a Câmara está pensando no bem de São Luís, ou só está fazendo favores para as categorias de amigos que se beneficiam do poder?
Cedral, cidade a 233 km de São Luís, tem vivido uma verdadeira decepção política nos últimos 20 anos, com a prefeitura e a Câmara Municipal sob o comando de Maurício Reis e o prefeito derrotado, Fernando Cuba. Juntos, eles comandaram o município por mais de uma década, mas, ao final de seus mandatos, Cedral continua estagnada, sem ver resultados concretos para sua população.
Fernando Cuba esteve à frente da prefeitura de Cedral por 12 longos anos, e Maurício Reis, presidente da Câmara Municipal durante três biênios, não conseguiu fazer nada de significativo para melhorar a vida dos cedralenses. Agora, com o término de seus mandatos no dia 31 deste mês, fica claro que essa gestão conjunta foi marcada pela ineficiência, pela falta de projetos e pelo descaso com os problemas reais da população.
E o que é ainda mais vergonhoso: a atual legislatura da Câmara Municipal foi, sem dúvida, a pior da história de Cedral. Os vereadores dessa gestão foram, em sua grande maioria, os piores representantes que o município já teve. Faltaram coragem, compromisso e ação para lutar pelos interesses da população. Ao invés de ser uma casa de debates e propostas para melhorar a cidade, a Câmara se tornou uma extensão do silêncio e da omissão.
Cedral, que poderia ter aproveitado esse longo período de comando para avançar em áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura, viu suas necessidades mais urgentes sendo ignoradas. O município continuou no mesmo lugar, sem avanços significativos, enquanto os dois que deveriam trabalhar em prol da comunidade se mostraram mais interessados em manter seus cargos do que em fazer a diferença na vida das pessoas.
Apesar de toda a decepção que marcou sua gestão na Câmara Municipal, Maurício Reis conseguiu se reeleger. Não se sabe exatamente como, mas o fato é que, mesmo com a cidade estagnada e sem avanços, ele conseguiu conquistar mais um mandato.
Reis e Cuba terminam com um saldo negativo, e Cedral já pede socorro…
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta sexta-feira (20), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 420/2024, de autoria do poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2025. A matéria foi encaminhada, pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).
A lei aprovada estima a receita do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 33.056.633,600 (trinta e três bilhões, cinquenta e seis milhões, seiscentos e trinta e três mil e seiscentos reais) e fixa a despesa em igual valor, envolvendo recursos de todas as fontes.
O PLO nº 420/2024 foi apreciado e aprovado em reunião realizada, na manhã desta sexta-feira (20), na Sala das Comissões, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. O relatório da matéria contemplou a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício financeiro anterior.
Importância
O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, deputado Glalbert Cutrim (PDT), destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
“Ficamos felizes com o parecer aprovado. É um ato histórico de garantir aos deputados que tenham um percentual de emenda impositiva de 2%. Isso faz com que os deputados possam desempenhar mais o seu trabalho. Com isso, atendemos a decisão do ministro Luiz Fux e acatamos o mandado de segurança do desembargador Gervásio Santos, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA)”.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, concedeu uma liminar favorável ao partido Solidariedade, estabelecendo que 2% da Receita Corrente Líquida do Estado do Maranhão sejam destinados ao pagamento das emendas impositivas para os deputados estaduais. Esta decisão representa um marco no impasse entre deputados estaduais de oposição e o Governo do Maranhão, tendo como foco as emendas parlamentares. O deputado Othelino Neto, do Solidariedade, também se vê envolvido em outra disputa no STF sobre a eleição para a presidência da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, na qual foi derrotado pela deputada Iracema Vale (PSB) devido ao critério de idade.
Antes da decisão de Fux, os deputados de oposição já haviam conquistado vitórias parciais no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que fixaram em 1,55% o valor destinado às emendas parlamentares. Contudo, a recente vitória do Solidariedade, com a definição do percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, está alinhada às reivindicações de outros parlamentares que também pleiteavam esse valor. O ministro Fux determinou que as emendas impositivas sejam aprovadas dentro desse limite, com metade dos recursos sendo direcionada à saúde pública, conforme interpretação da Constituição do Estado do Maranhão, consolidada pela Emenda Constitucional nº 90.
A decisão enfrentou resistência por parte de deputados governistas. Roberto Costa (MDB) criticou o aumento do valor das emendas, alertando para os possíveis impactos financeiros no Estado, incluindo um desequilíbrio orçamentário que poderia afetar negativamente os orçamentos do Judiciário e do Ministério Público. Costa enfatizou a necessidade de respeitar os trâmites processuais e garantir o equilíbrio nas finanças estaduais. Atualmente, o orçamento anual do Maranhão destina mais de R$ 197 milhões para os parlamentares, com R$ 4,7 milhões sendo destinados às emendas, sendo R$ 2,35 milhões referentes às emendas impositivas.
Na tarde desta quarta-feira (18), o coronel Pitágoras Mendes Nunes assumiu oficialmente o comando da Polícia Militar do Maranhão (PMMA), substituindo o coronel Paulo Fernando Moura Queiroz, que liderou a corporação por um ano e meio. A cerimônia de transmissão de cargo ocorreu na Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), localizada na Vila Palmeira, em São Luís.
Nascido em São Luís, o coronel Pitágoras, de 45 anos, possui formação em direito e biologia. Antes de assumir o novo posto, ele atuava como secretário-adjunto de Estado do Gabinete Militar do Governador. Ao longo de sua trajetória, também comandou o 3º Batalhão de Polícia Militar, em Imperatriz, e o 7º Batalhão de Polícia Militar, em Pindaré-Mirim, além de desempenhar outras funções de destaque na corporação.
“O coronel Pitágoras é um oficial altamente capacitado. Ele terá todo o suporte necessário, pois o objetivo da Secretaria de Segurança Pública é único: trabalhar, de forma integrada com todas as nossas instituições, pelo bem do povo maranhense, sempre alinhados às diretrizes do governador Carlos Brandão”, afirmou o secretário de Segurança Pública, Maurício Martins, durante a solenidade.
A passagem de comando reuniu a cúpula da segurança pública estadual, incluindo o delegado-geral da Polícia Civil, Manoel Almeida Neto; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Célio Roberto de Araújo; o diretor do Centro Tático Aéreo (CTA), coronel Magno Lima; o diretor do Centro Integrado de Operação de Segurança (Ciops), coronel Wallace Amorim; o diretor do Centro de Inteligência de Segurança Pública (CISP), delegado Luís Jorge; e a perita Gislen Pinheiro, representando a Perícia Oficial do Estado.
Em seu discurso, o novo comandante destacou o compromisso com a segurança da população. “É uma honra receber essa confiança, tanto do governador Carlos Brandão quanto do secretário Maurício Martins. A Polícia Militar do Maranhão, com seus 188 anos de história, é composta por homens e mulheres que se dedicam diariamente à proteção da sociedade. Meu compromisso é trabalhar com dedicação para que possamos avançar ainda mais”, declarou o coronel Pitágoras.
Durante a cerimônia, foi reforçada a importância da integração entre as forças de segurança e o compromisso da corporação em intensificar as ações para reduzir os índices de criminalidade e garantir a segurança da população maranhense.
O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Francisco Ferreira de Lima, encaminhou à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária a lista com os nomes dos 865 apenados e apenadas beneficiados com a saída temporária do Natal de 2024. Todos foram autorizados a sair a partir das 9h desta sexta-feira (20), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 26 (quinta-feira).
O magistrado determinou também que os diretores das unidades prisionais comuniquem à 1ª VEP, até as 12h do dia 08 de janeiro de 2025, o retorno ou não dos internos e internas e eventuais alterações.
O magistrado esclarece que os apenados e apenadas foram beneficiados com a saída temporária por preencherem os requisitos previstos nos artigos 122 e 123 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e podem sair para visita aos familiares se por outros motivos não estiverem presos. Não terá direito ao benefício o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa (§ 2º , art.122).
Os beneficiados e beneficiadas devem cumprir várias restrições como fornecer o endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.
Conforme o artigo 123 da Lei de Execução Penal, a “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.
A Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), deflagrou na manhã desta quinta-feira, 19, a Operação “Dolo Malo”, com a finalidade de reprimir crimes relacionados a licitação realizada pela Prefeitura de Timon, que resultou na assinatura de contrato no valor de R$ 9,1 milhões, oriundos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Estão sendo cumpridos 15 mandados de busca e apreensão, no Piauí e no Maranhão.
A investigação, conduzida pela Delegacia de Polícia Federal em Caxias, levou à identificação de grupo criminoso que frustrou o caráter competitivo de processo licitatório e o direcionou para favorecer a empresa vencedora. Com isso, após a assinatura do contrato que tinha por objeto a construção de obras de saneamento básico na cidade em Timon, foram pagos valores, em forma de propina, a servidores do Município, por meio de depósitos em contas de empresas de fachada e de familiares ligados aos servidores.
O grupo, integrado por empresários, servidores e parentes dos investigados, movimentou de maneira suspeita, entre os meses de abril de 2022 e agosto de 2024, aproximadamente R$12 milhões. A movimentação ocorreu via transferências entre pessoas físicas e jurídicas, e tinha como destinatário final ocupantes de cargos de gestão da Prefeitura Municipal.
A operação contou com a participação de 40 policiais federais dos estados do Piauí e Maranhão, além de servidores da CGU. São apurados crimes de associação criminosa, peculato, corrupção ativa e passiva e frustração do caráter competitivo da licitação, cujas penas máximas somadas chegam a 47 anos de reclusão. Durante a operação foram apreendidos sete veículos e R$ 93,7 mil em espécie.
O nome da Operação faz referência ao termo em latim que significa má intenção; malandragem. A expressão é usada para indicar que os investigados realizaram o certame já imbuídos da vontade de fraudar o processo e obter ganhos ilícitos em detrimento do erário.
Na Câmara Federal, os deputados Duarte Júnior (PSB) e Aluísio Mendes (PSC) reagiram com veemência à ação judicial movida contra a reeleição de Iracema Vale (PSB) à presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. Ambos acusaram o Partido Solidariedade de tentar desestabilizar o processo e defenderam a legitimidade da vitória de Iracema, afirmando que a eleição seguiu todos os critérios legais e constitucionais.
Duarte Júnior criticou a ação do partido e comparou a situação a um “menino birrento” que, não aceitando a derrota, tenta desestabilizar o processo eleitoral.
“A reeleição de Iracema Vale foi legítima, respaldada pela Constituição Federal e Estadual. Lamento que uma ação judicial esteja sendo utilizada para interferir em um assunto interno da Casa”, afirmou o parlamentar.
Ele também sugeriu que, caso a presidente da Assembleia não fosse mulher, a contestação provavelmente não teria ocorrido e conclamou os parlamentares à união para evitar que disputas políticas prejudicassem a população maranhense.
“Precisamos de união para o bem do Maranhão, para as pessoas e para os que mais necessitam”, disse.
Aluísio Mendes também se manifestou contra a judicialização da eleição e explicou o processo ocorrido no mês passado, quando a disputa pela presidência da Assembleia terminou empatada entre Iracema Vale e Othelino Neto.
De acordo com o regimento da Casa, em caso de empate, vence o deputado de maior idade, o que resultou na reeleição de Iracema, de 46 anos. Mendes reforçou que esse critério, em vigor há mais de 30 anos, nunca havia sido questionado até então.
“O regimento não foi alterado este ano, como alguns alegam. O critério de desempate pela idade é legal, amplamente aceito em outras Assembleias e até no Senado Federal”, afirmou o parlamentar.
Além disso, Aluísio destacou os danos causados pela excessiva judicialização no Maranhão, que, segundo ele, tem gerado instabilidade política e prejudicado a implementação de políticas públicas, principalmente para as camadas mais carentes da população.
“É crucial respeitar a decisão interna da Assembleia. O Supremo não deve se envolver nesse processo. O Maranhão precisa de tranquilidade para avançar“, concluiu.
Nessa quarta-feira (14), a Câmara Municipal de São Luís (CMS) aprovou os polêmicos Projetos de Lei 275/2024, que aumentam o salário do prefeito Eduardo Braide de R$ 25 mil para R$ 37,5 mil. Com isso, o reajuste passará a valer a partir de 2025, o que causará um impacto financeiro de mais de R$ 450 mil anuais aos cofres públicos.
Salário do prefeito supera o do governador
Com o aumento de quase 50%, o salário do prefeito Eduardo Braide passará a ser de R$ 37,5 mil, superando o do governador Carlos Brandão (PSB), que recebe R$ 33.006. Braide será um dos prefeitos mais bem pagos do Brasil e o mais bem remunerado da Região Nordeste.
O portal SLZMA fez um levantamento para verificar quanto ganha um prefeito no país. No ranking nacional, que compara os salários dos prefeitos das capitais brasileiras, Braide subirá do 18º para o 2º lugar, ficando ao lado de cidades como São Paulo, onde o prefeito Ricardo Nunes (MDB) ganha R$ 38.039,38, e Florianópolis, onde Topázio Neto (PSD) recebe R$ 35.823,60. Ele também será o prefeito mais bem pago da Região Nordeste.
Veja o ranking 2024: