Autor: SLZMA

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública, com pedido liminar, para a suspensão imediata das obras do loteamento de luxo  “Terra Ville Residencial”, da construtora CAP – (veja aqui), assim como de sua estrada de acesso, situados na zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, em Santo Amaro (MA).

A ação foi proposta na Justiça Federal contra o Estado o Maranhão, o Município e a empresa CAP Construções LTDA, responsável pelas obras do empreendimento residencial, por problemas em seu licenciamento ambiental e riscos de danos ao ecossistema protegido da região.

De acordo com a ação do MPF, foi apresentado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) um plano de controle ambiental do empreendimento, mas ele não menciona a sua grande proximidade com o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses nem que está inserido em sua zona de amortecimento, omitindo-se, assim, descrição ambiental de característica relevante.

O MPF aponta que, além dos vícios encontrados no plano, o empreendimento de alto padrão e de grande porte foi licenciado pela Sema sem a necessária Autorização de Licenciamento Ambiental (ALA), que deveria ter sido solicitada previamente ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela Unidade de Conservação Federal e pela emissão da ALA.

A ação também afirma que houve irregularidade no licenciamento em virtude da autorização, concedida pela Prefeitura de Santo Amaro, para o loteamento em área rural, na qual não é permitida expansão urbana, pela proximidade do Parque Nacional. Para tanto, o Município expediu uma certidão de uso e ocupação do solo, dizendo apenas genericamente que o referido empreendimento não fere a legislação municipal, sem qualquer especificação quanto ao local onde o mesmo seria implantado. As obras estão sendo realizadas a apenas duzentos metros do campo de dunas dos Lençóis Maranhenses, contrariando a legislação local e federal.

Já o projeto da estrada de acesso ao loteamento, também aprovado pela prefeitura e pela Sema sem a devida autorização do ICMBio, possui quase 2 km de extensão, com parte considerável situada sobre a zona de amortecimento.

Apuração – O MPF iniciou a apuração do caso a partir de representações encaminhadas pelo ICMBio e pelo Conselho Municipal de Turismo de Santo Amaro, que denunciaram as irregularidades. De acordo com a nota técnica nº 10/2024, o ICMBio enfatiza que o empreendimento pode afetar diretamente o ecossistema e a integridade do Parque Nacional em relação à proximidade da obra, com o acréscimo de grande quantidade de residências em torno da área protegida e o acesso descontrolado à Unidade de Conservação.

Por sua vez, o Conselho Municipal de Turismo destacou os impactos que as obras de urbanização trarão às atividades turísticas na região, uma vez que intervirão na paisagem local e causarão drástico aumento na circulação de veículos na região de dunas. Além disso, o Conselho relatou que diversas provocações e questionamentos foram feitos ao Município sobre os riscos, mas sem o atendimento adequado.

Pedidos – Diante do exposto, o MPF requer à Justiça que determine, liminarmente, a imediata suspensão da licença ambiental concedida pela Sema, bem como do alvará de construção e aprovação de loteamento do “Condomínio Terra Ville” pelo Município, assim como da estrada de acesso ao empreendimento. Em consequência, que seja proibida a realização de qualquer intervenção na estrada ou na área do loteamento, especialmente, a realização de edificações e a implantação de estruturas particulares ou coletivas de uso urbano, inclusive a implantação de redes de água e esgoto, cercas e marcação de áreas de lotes.

Também foi pedida a suspensão de qualquer atividade de comercialização e publicidade de lotes do empreendimento, com a finalidade de evitar prejuízos a terceiros, assim como a obrigação de divulgar, pelo empreendedor e pela Prefeitura, sobre a existência de demanda judicial e da suspensão de qualquer obra no local. A divulgação deve ser feita em meios de comunicação, inclusive nas suas páginas na internet e placas no local.

Ao final do processo, o MPF pede à Justiça que determine a nulidade da licença ambiental expedida, bem como de alvarás de construção e aprovação do loteamento, e reconheça a inviabilidade de prosseguir o licenciamento sem a prévia obtenção da ALA perante o ICMBio. Ainda, que seja imposto aos réus a obrigação de não implantar o loteamento e a estrada, além de demolirem as obras irregularmente realizadas e apresentarem um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ao ICMBio, bem como implementá-lo após a aprovação do órgão, para compensação dos danos ambientais. Por fim, que os réus sejam condenados ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, que não possam ser reparados.

O desempenho do Maranhão no Programa Saúde na Escola (PSE), com a inclusão de 30.255 estudantes no biênio 2023/2024, mereceu destaque em reportagem nacional da Secretaria de Comunicação do Governo Federal.

De acordo com a publicação, as estatísticas do programa no estado cresceram em número de escolas pactuadas e educandos atendidos, em comparação com o biênio anterior (2021/2022).

Em 2023/2024, o Maranhão contabilizou mais de 1,41 milhão de alunos atendidos pelo Saúde na Escola, um crescimento de 2,19% em comparação aos 1,38 milhão assistidos pelo PSE no biênio 2021/2022.

Os 217 municípios maranhenses são atendidos pela iniciativa. O Maranhão expandiu em 120 o número de escolas pactuadas no programa, que saltaram de 8.311 para 8.431 entre os dois biênios, uma variação de 1,44%, o que foi determinante para o aumento de alunos atendidos.

A articulação entre escola e Atenção Primária à Saúde é a base do Programa Saúde na Escola. A meta é contribuir para o pleno desenvolvimento dos estudantes da Educação Infantil, Ensinos Fundamental, Médio e de Jovens e Adultos (EJA), por meio de políticas de saúde e educação voltadas às crianças, adolescentes, jovens e adultos.

A reportagem na íntegra pode ser conferida no site da Secom federal (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias-regionalizadas/saude-na-escola/2024/maranhao-inclui-mais-de-30-mil-alunos-no-saude-na-escola-no-bienio-2023-2024).

Julgamento iniciou hoje, em sessão do Órgão Especial do TJMA, em que é imputada a prática do crime de corrupção passiva (artigo 317, do Código Penal).

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão acaba de adiar o julgamento que poderá resultar no afastamento do vereador Paulo Vitor Melo Duarte, da Presidência da Câmara Municipal de São Luis.

O início da apreciação de Denúncia de nº 0805928-06.2024.8.10.0000, de relatoria da Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, aconteceu hoje (30.10.2024).

No entanto, já existe maioria formada pelo recebimento da denúncia, sem afastamento do vereador, sendo o final do julgamento adiado por pedidos de vista.

Além de Paulo Vitor, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, também, o Promotor de Justiça Zanony Passos Silva Filho, que está afastado do cargo por determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A imputação feita na denúncia é relativa ao crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317, do Código Penal.

Direito e Ordem

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) anunciou suspensão programada no abastecimento de água para esta quinta-feira (31) em alguns bairros de São Luís.

A previsão é de que o fornecimento pare às 6h da quinta-feira e dure até as 2h da manhã do dia seguinte (1).

A iniciativa é motivada pela instalação de um Tanque de Amortecimento Unidirecional (TAU II), dispositivo que impede o aumento da pressão no fluxo de água em casos de desligamento do sistema, tanto por falha mecânica ou falta de energia elétrica.

De acordo com o Governo do Maranhão, a medida objetiva melhorias no sistema de abastecimento da capital com investimentos na ordem de R$ 5 milhões.

Conforme nota oficial, a Caema informa que a parada programada é válida para as seguintes regiões:

Madre Deus e adjacências;

Alemanha e adjacências;

Anjo da Guarda e adjacências;

São Cristóvão e adjacências;

Santo Antônio e Adjacências;

Maracanã e adjacências,

Calhau e adjacências;

Cohama e adjacências;

Angelim e adjacências;

Ipase e adjacências.

Dessa forma, o grupo orienta aos consumidores que adotem posturas de economia e consumo consciente, para evitar a falta de água em suas residências.

Entre as sugestões estão o combate ao desperdício, mantimento de caixas d’água abastecidas e a redução no tempo de banho.

Além disso, as pessoas das regiões afetadas devem evitar a lavagem de carros e quintais, que demandam grande volume de água.

Com base formada por 24 eleitos para a Câmara Municipal de São Luís, o governador Carlos Brandão (PSB) teve sua força política na capital destacada pelo vereador eleito André Campos (PP), durante entrevista ao jornalista Juraci Filho, no programa Abrindo o Verbo, da rádio Mirante News, nesta terça-feira (29).

“E não é só uma base governista. É uma base que tem um carinho pelo governador, pela forma que ele atende, escuta. E, quando ele escuta um vereador, ele escuta os problemas da cidade (…) está escutando a população e, por isso, as obras chegam, a mão do governo acaba chegando dentro dos bairros, das comunidades”, afirmou.

André Campos destacou obras realizadas pelo governo na área de trânsito e afirmou que essas ações contribuíram, também, com o projeto de reeleição do prefeito Eduardo Braide (PSD).

“O governador, querendo ou não, acabou contribuindo muito com o projeto do prefeito, do Trânsito Livre”, observou, ao destacar ações como o Elevado da Holandeses, as intervenções na rotatória do Olho d’Agua e a obra do Corredor Metropolitano, que vai sair do trecho da BR-135 conhecido como Funil, passando por detrás do aeroporto, indo pelo São Raimundo e Tibiri.

Sobre o relacionamento com o prefeito, ele disse que pretende trabalhar para que São Luís avance. “Espero um relacionamento harmonioso, o que for de bem para a cidade, nós vamos estar lá para defender, mas o que a cidade estiver precisando nós vamos estar lá, também, para cobrar”, assinalou.

Agradecimento
André Campos agradeceu a parceiros na caminhada até a vitória, como o secretário de Assuntos Municipais, Orleans Brandão, e o deputado estadual Roberto Costa (MDB), eleito prefeito de Bacabal. Também falou sobre o pleito para a presidência da Câmara, sobre bandeiras de trabalho que defenderá na Câmara Municipal e sobre a saída do MDB e composição de chapa com o Progressistas.

“A decisão foi que a gente caminhasse para o PP, e formamos uma chapa com ajuda do Orleans, do Marcos Brandão, do André Fufuca, uma chapa competitiva e conseguimos eleger três vereadores”.

E assinalou: “Eu quero é deixar um legado nesses quatro anos, produzir para deixar uma cidade melhor, mais desenvolvida, uma cidade em que as pessoas tenham suas próprias oportunidades”.

A segurança do Palácio do Planalto trabalha agora pela manhã para conter uma mulher que tenta entrar no palácio sem roupas. A mulher, completamente despida e apenas usando sandálias, afirmou que queria entrar para falar com o presidente Lula e o vice, Geraldo Alckmin.

Ela foi contida pelos seguranças do Planalto e levada para um banheiro, onde se vestiu novamente.

o Globo

O Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores obteve, na Justiça, sentença que obriga a BRK Ambiental a devolver, em dobro, os valores pagos a mais pelo atraso no pagamento de contas de água, durante o funcionamento do “Plano de Contingência do Novo Coronavírus”, no Maranhão.

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, condenou a empresa a suspender a interrupção do serviço, sob pena de multa diária, e deixar de cobrar multas e juros por atraso no pagamento das faturas de fornecimento de água e tratamento de esgotos.

A BRK ambiental deverá devolver, em dobro, os valores indevidamente cobrados, e, ainda, pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.

LEI ESTADUAL n.º 11.280/2020

O Instituto em Defesa dos Consumidores alegou que a empresa descumpriu a Lei Estadual nº 11.280/2020, que proíbe a interrupção de prestação de serviços públicos essenciais por inadimplência, bem como a cobrança de juros e multa por atrasos nas faturas, durante o “Plano de Contingência do Novo Coronavírus”, no Maranhão.

A BRK confirmou, em sua defesa, a cobrança de juros e multa por atraso. A empresa entendeu que aquela lei seria inconstitucional. Também informou que adotou medidas como a suspensão dos cortes no fornecimento de água por inadimplência e fraude, realização de feirões para redução de dívidas, parcelamentos, refaturamento, dentre outras.

Na análise da questão, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, considerou as consequências danosas ocasionadas pela pandemia do novo Coronavírus na vida das pessoas e na sociedade.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O juiz informou que o Legislativo estadual editou diversas leis com o propósito de regulamentar essa situação crítica, protegendo os padrões mínimos de civilidade e respeitando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Além disso, observou, desde o início da pandemia, os brasileiros vêm enfrentando dificuldades para pagar suas contas e que 14,3 milhões de pessoas estão sem emprego no país, conforme informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Sobre a lei, informou o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional as leis estaduais que impedem a interrupção de serviços essenciais e definem regras para cobrar e pagar dívidas e impor multas e juros.

SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

Conforme a sentença, o objetivo da lei é garantir que os cidadãos tenham acesso contínuo aos serviços públicos essenciais, incluindo o fornecimento de energia elétrica e de água.

“O propósito da legislação em comento é garantir a preservação da saúde coletiva, mesmo que isso implique sacrificar o direito de crédito do Estado, das concessionárias/permissionárias de serviço público e dos empreendedores”, diz o texto da sentença.

“Em relação ao pedido de restituição em dobro, tal pleito é um direito do consumidor nos casos em que ele paga uma conta cobrada de forma indevida ou com valor excedente, conforme determina o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor”, concluiu Douglas Martins.

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) deferiu nesta terça-feira (29), o registro da candidatura de Zé Martin (MDB) e confirmou a eleição do emedebista como novo prefeito de Bequimão em 2025. Ele foi o candidato mais votado na eleição de 6 de outubro, mas ainda não era considerado eleito porque a postulação estava sub judice — ou seja, em tramitação judicial.

Os membros da Corte Eleitoral acolheram por unanimidade a sentença – reconhecendo que não há relação de parentesco que leve a inelegibilidade entre Zé Martins e o atual prefeito João Martins. No entanto, a coligação ‘Juntos Pela Renovação’ afirmou que recorrerá em instâncias superiores.

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (29), a Medida Provisória nº 463/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera para 30%, a partir de 1º de outubro de 2024, o percentual da Gratificação por Atividade de Trânsito (GAT). A medida beneficia servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MA) integrantes das carreiras Atividade de Trânsito e de Atividade Auxiliar de Trânsito.

A matéria foi encaminhada à promulgação pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).

Na Mensagem Governamental nº 85/2024 de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) afirma que a medida tem por objetivo dar continuidade ao compromisso do Poder Executivo com a valorização dos servidores públicos.

“A urgência da MP decorre da necessidade da garantia do necessário e contínuo aprimoramento das atividades e dos serviços desenvolvidos pelo Estado do Maranhão com vistas a garantir a prestação eficaz dos serviços públicos”, justifica Carlos Brandão.

A vitória nas urnas no último domingo do prefeito eleito de Imperatriz, Rildo Amaral, na disputa de segundo turno contra a candidata Mariana Carvalho (Republicanos), assegura mandato a um novo deputado estadual no Maranhão.

Trata-se do suplente Catulé Júnior (PP). Ele ocupará a vaga do hoje deputado estadual Rildo Amaral, que em janeiro de 2025 fará a sua renúncia do cargo para poder assumir o comando do Executivo Municipal em Imperatriz.

Nas redes sociais, o suplente comemorou com versículo bíblico. Ele já tentava assumir mandato na Assembleia Legislativa há mais de um ano, numa disputa judicial travada contra o deputado Hemetério Weba.

“’Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu’ (Eclesiastes‬). Deus sabe o momento exato para que as coisas aconteçam em nossa vida. Parabéns Prefeito eleito Rildo Amaral! Você representa o povo e tenho certeza que fará o melhor para Imperatriz. E não será diferente da nossa missão a partir de 2025, sendo voz não só daqueles 34.487 votos de confiança, mas de todo o povo da minha amada Caxias e do meu Maranhão, que tive a honra de contribuir bastante enquanto Secretário de Turismo, e agora poderei fazer muito mais como Deputado Estadual”, escreveu em seu perfil em rede social.

Catulé Júnior tem atuação política em Caxias, e exercerá o seu primeiro mandato no Legislativo Estadual. A atual legislatura se estende até janeiro de 2027. Isso por que em fevereiro do mesmo ano inicia-se nova legislatura com os parlamentares que serão eleitos em outubro de 2026.

Disputa judicial

Catulé travava na Justiça uma disputa pelo mandato de Hemetério Weba. Em maio deste ano ele acabou derrotado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou pedido do suplente em desfavor do deputado.

Ele também chegou a pedir formalmente à Assembleia Legislativa a cassação do mandato de Hemetério, depois de a Justiça ter cassado os direitos políticos do adversário [entenda o caso].

A Justiça do Maranhão negou o pedido de medida protetiva em favor da vendedora de uma loja de roupas infantis, que foi alvo de estupro dentro do seu local de trabalho, quando um homem se masturbou e ejaculou nas costas da vítima, enquanto ela realizada o atendimento dele.

O crime aconteceu no dia 24 de outubro, na avenida São Marçal, no bairro do João Paulo, em São Luís.

O jovem, identificado como Márcio Victor Carvalho Ferreira, de 19 anos, foi preso em flagrante, após o crime, que foi registrado por uma câmera de segurança do estabelecimento.

Márcio foi preso no seu local de trabalho, uma loja de roupas na mesma avenida em que fica o estabelecimento no qual a vítima é funcionária. Porém, no dia seguinte à prisão, o jovem foi colocado em liberdade provisória.

Com a soltura do suspeito, a vítima procurou a Delegacia da Mulher para solicitar uma Medida Protetiva de Urgência, porém o pedido foi negado.

Segundo a Justiça, o pedido da vendedora não atende aos requisitos necessários.

“Por mais reprovável que seja, o pedido não preenche os requisitos específicos estabelecidos no art. 5° da Lei Maria da Penha, que caracteriza como violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause à mulher lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ou dano moral ou patrimonial, desde que ocorram em contexto de unidade doméstica (convivência permanente de pessoas), relações familiares e relato íntimo de afeto”, diz um trecho da decisão judicial.

Susan Lucena, diretora da Casa da Mulher Brasileira, afirmou que o órgão está trabalhando para que a vítima possa alcançar a Justiça.

“É a análise que foi feita naquele momento pelo magistrado. E a gente tem trabalhado sempre muito, pra que a gente não tenha esse sentimento de impunidade. É um sentimento que, infelizmente, nos acompanha, a tentativa de descredenciar a vítima. A mulher sempre tem medo do que possa acontecer, e a gente tem trabalhado muito fortemente os critérios de prevenção, mas também o de punibilidade para que ela possa alcançar a Justiça. Os demais procedimentos continuam acontecendo. O inquérito policial está em andamento e é muito importante que a gente possa acompanhar de perto, para que ela possa ter a proteção devida”, destacou a diretora.

Sobre o fato de Márcio ter sido posto em liberdade, um dia após o crime, Susan Lucena afirmou que esse procedimento jurídico pode ser mudado. Caso o suspeito procure a vítima e ameace de alguma forma, ela pode denunciar o homem, que poderá ser preso novamente.

“O que a gente vê é que se teve procedimentos jurídicos, neste caso específico, mas que podem ser mudados. A juíza entendeu que, objetivamente, por não ter uma ação penal, por não responder a outros processos, ela entendeu que ele não vai colocar em risco essa situação. Mas vamos supor que ele venha a procurá-la, que ele de alguma forma a ameace e, a partir deste momento, um novo fato, ela pode fazer um Boletim de Ocorrência e, aí sim, ter uma prisão, caracterizando sim que ele oferece risco aos trâmites judiciais”, analisou a diretora.

Suspeito em liberdade provisória

Segundo a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), Márcio Victor passou por audiência de custódia, na sexta-feira (25) e, por decisão da Justiça, foi posto em liberdade provisória.

Márcio havia sido preso no seu local de trabalho, uma loja de roupas na mesma avenida em que fica o estabelecimento no qual a vítima é funcionária, horas depois de praticar o crime. Segundo o delegado Jefferson Portela, titular do 2º Distrito Policial do João Paulo, que investiga o caso, o suspeito foi autuado em flagrante pelo crime de estupro.

Após prestar depoimento, Márcio foi encaminhado para a Central de Custódia do Sistema Penitenciário do Maranhão, ficando à disposição da Justiça. A decisão de colocar ele em liberdade provisória foi da juíza substituta Mirna Cardoso Siqueira, da 2ª Central de Inquéritos e Custódia de São Luís.

Consta na decisão judicial, que o suspeito foi posto em liberdade porque é primário e demonstra não ser capaz de prejudicar as investigações.

“Verifica-se que o autuado é primário, posto que não consta contra si nenhuma ação penal, assim como nenhuma sentença penal condenatória transitado em julgado, demonstrando, assim, não ser capaz de prejudicar a instrução criminal, fugir do distrito da culpa ou pôr em risco a ordem pública”, afirma um trecho do Termo da Audiência de Custódia, a qual o g1 teve acesso.
Ainda, segundo documento, Márcio Victor deve seguir as seguintes medidas cautelares:

comparecer periodicamente na Central Integrada de Alternativas penais e Inclusão Social- CIAPIS;

não ir à residência da vítima ou a seu local de trabalho;

não manter contato com a vítima seja de forma pessoal como por telefone fixo, celular, redes sociais, e-mail, mensagens de texto, cartas, bilhetes, gestos, ou qualquer outro meio de comunicação;

não se ausentar da Comarca da Ilha de São Luís, sem prévia autorização judicial e sem comunicar à autoridade o local onde será encontrado.

O governador Carlos Brandão (PSB) foi o grande vencedor das eleições de segundo turno que elegeram Rildo Amaral (PP) prefeito de Imperatriz, neste domingo (27).

Apoiado pelo governador Brandão e um amplo grupo político formado por várias vertentes partidárias, Rildo conquistou uma expressiva vitória, obtendo 55,17% dos votos, enquanto a adversária Mariana Carvalho ficou com 44,83%.

O resultado das urnas comprovou a eficácia das ações do governo junto à população de Imperatriz, consolidando a liderança do governador com seu estilo pacificador e sempre pautado no diálogo.

A eleição de Rildo Amaral desafiou as previsões de que candidatos a prefeito apoiados pelo governador do Estado não teriam sucesso nas urnas em Imperatriz. O último a quebrar essa tendência foi Sebastião Madeira, que, após duas tentativas frustradas, venceu a terceira eleição com o apoio do então governador Jackson Lago.

O governador esteve presente em Imperatriz pelo menos três vezes neste período, participando de atos de campanha, incluindo uma caminhada e um passeio ciclístico.

A vitória de Rildo Amaral em Imperatriz também representa a consolidação da liderança do governador na região, construída com muito trabalho e dedicação, comprovando que as ações de governo têm melhorado significativamente a vida do povo da região.

A presença constante de Carlos Brandão na campanha e a vitória de Rildo Amaral no segundo turno evidenciam a importância política da cidade para o governador e sua administração.