O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares e pediu à Polícia Federal (PF) a abertura de um inquérito para investigar a liberação desses recursos.
As emendas parlamentares são reservas no Orçamento destinadas a projetos indicados por deputados e senadores para suas bases eleitorais. A execução do valor é responsabilidade do governo federal. A decisão de Dino responde a um pedido do PSOL, que apontou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
Esse tipo de emenda, não obrigatoriamente paga, é indicado por comissões no Congresso e foi ampliado após o STF derrubar as emendas de relator. Na decisão, Dino criticou a situação, afirmando que “tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades”, e enfatizou a necessidade de ação do STF.
O PSOL questionou no STF um ofício que autorizou o repasse de recursos das emendas de comissão. O documento, enviado ao Palácio do Planalto em 12 de dezembro, foi assinado por 17 líderes de partidos, incluindo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). No mesmo dia, Lira suspendeu todas as sessões de comissões da Câmara até 20 de dezembro, o que impediu a deliberação sobre as emendas.
Segundo o PSOL, essa decisão impediu o registro formal de 5,4 mil emendas, somando R$ 4,2 bilhões, e apontou que parte dos recursos foi redirecionada para Alagoas, estado de Lira. O governo federal, no entanto, não considerou irregularidades e autorizou o repasse.
Dino determinou que a Câmara publique em até cinco dias as atas das reuniões das comissões que aprovaram as emendas e que os documentos sejam enviados ao Planalto. O pagamento das emendas só poderá ser feito após o envio das atas, e o governo deverá garantir que as transferências sigam os critérios de transparência e rastreabilidade definidos pela Corte em decisão de 4 de dezembro. Além disso, as emendas de 2025 só serão autorizadas se os requisitos forem cumpridos.