A Prefeitura de Paço do Lumiar, comandada por Fred Campos (PSB), entrou na Justiça para tentar recuperar áreas que passaram a fazer parte de São José de Ribamar e Raposa após mudanças nos limites territoriais em 2017. Segundo a gestão municipal, as regiões atingidas têm aproximadamente 43 mil habitantes e a alteração provocou uma redução nos repasses federais, estimada em R$ 37 milhões por ano.
Na prática, a prefeitura afirma que perdeu território, população e, consequentemente, parte dos recursos que recebe do governo federal. O principal argumento é que, com menos habitantes considerados no cálculo, Paço do Lumiar passou a receber menos dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A estimativa financeira, porém, foi apresentada pela própria prefeitura e ainda não foi reconhecida pela Justiça. A gestão de Fred Campos precisa demonstrar como chegou a esse cálculo e quais dados sustentam a alegação.
A ação questiona duas leis estaduais aprovadas em julho de 2017, que alteraram as divisas entre Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa. A prefeitura argumenta que a mudança deveria ter sido submetida à consulta popular, em vez de ser definida por estudos técnicos e acordos entre os municípios.
O Ministério Público do Maranhão se manifestou a favor do pedido de anulação das leis, por entender que a população deveria ter sido consultada. Já o Governo do Estado defende que as normas apenas corrigiram imprecisões nos mapas e formalizaram limites definidos por estudos técnicos. A Prefeitura e a Câmara de São José de Ribamar também contestam a ação e defendem a manutenção das leis.
O caso seria analisado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão nesta quarta-feira (4), mas o julgamento foi adiado em razão das comemorações pelos 213 anos da Corte. Ainda não há uma nova data definida.
Enquanto aguarda a decisão, a gestão Fred Campos precisa esclarecer quais áreas pretende recuperar e como a mudança afetou os repasses destinados ao município.
Por enquanto, as leis de 2017 continuam valendo e a Justiça ainda não decidiu se elas serão anuladas. A disputa envolve milhares de moradores e recursos públicos, mas os números apresentados pela prefeitura ainda precisam ser comprovados.