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Ex-prefeito Maurício Fernandes fica inelegível por desvio de verba em São Benedito do Rio Preto (MA)

O ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto-MA, Maurício Fernandes, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) a devolver mais de R$ 247 mil aos cofres públicos por irregularidades nas contas do exercício financeiro de 2014. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (13), que julgou as contas do ex-gestor como irregulares.

De acordo com o relatório do TCE-MA, Maurício Fernandes cometeu diversas infrações à legislação financeira e orçamentária, como a abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa, a realização de despesas sem licitação, a ausência de comprovação de despesas, a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias e a não aplicação do mínimo constitucional em educação e saúde.

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Segundo o TCE-MA, as verbas desviadas pelo ex-prefeito eram provenientes de recursos federais, destinados à execução de programas e convênios com o Governo Federal. Essa conduta configura crime contra a administração pública, que, pela Lei da Ficha Limpa, torna o ex-prefeito inelegível de forma direta.

Além da devolução dos valores, o ex-prefeito também foi multado em R$ 10 mil pelo TCE-MA e teve suas contas rejeitadas. Maurício Fernandes ainda pode recorrer da decisão junto ao próprio Tribunal, mas é muito difícil reverter essa situação.

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