Categoria: Justiça

A Câmara de Paço do Lumiar decidiu, nesta sexta-feira, 09, pela cassação do mandato da prefeita afastada Paula Azevedo. Quinze vereadores votaram a favor da cessação e outros quatro foram contra.

Paula já estava afastada, após investigações que revelaram indícios de corrupção durante sua gestão. 

O aniversário de 18 anos da Lei Maria da Penha, completados nesta quarta-feira (7), foi comemorado pela presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), que destacou a legislação como uma grande aliada de todas as mulheres que passam por situações de violência no país. A chefe do Legislativo maranhense usou a tribuna da Casa para destacar ainda os avanços conquistados a partir da criação desse dispositivo legal de proteção às mulheres.

“Eu, na condição de deputada estadual, mulher, presidente desta Casa, não podia deixar de me pronunciar numa data tão importante para as mulheres. É um marco histórico na luta contra a violência doméstica e de gênero no Brasil. Essa lei, que leva o nome de uma mulher corajosa, resiliente, Maria da Penha, representa um avanço na proteção dos direitos das mulheres e na promoção de uma sociedade mais justa e igualitária”, disse Iracema Vale.

A parlamentar reiterou que a Lei Maria da Penha não apenas cria mecanismos para coibir a violência contra a mulher, mas também promove a conscientização, a educação da sociedade sobre a importância do respeito e da igualdade de gênero.

“No Maranhão, temos buscado fortalecer as políticas públicas de apoio e de proteção às mulheres. Aqui, quero elogiar a bancada feminina desta Casa, que tem feito muitas proposições nesse sentido, e agradecer aos homens que nos têm apoiado nas ações voltadas à garantia dos direitos para as mulheres do nosso estado”, ressaltou Iracema.

Coragem

Na oportunidade, a presidente da Assembleia informou que assinou, junto com o deputado estadual Soldado Leite, um requerimento solicitando providências para descentralizar as perícias. “Vamos solicitar ao governador Carlos Brandão um legista para a Casa da Mulher Brasileira, porque eu acho que é um passo muito importante nesses processos”, explicou.

Por fim, Iracema Vale homenageou as mulheres que enfrentam com muita coragem e determinação a violência de gênero. “Vocês são exemplos de resiliência e inspiração para todas nós. Aos homens, faço um apelo, sejam nossos aliados nesta luta. O combate à violência contra a mulher é uma responsabilidade de todos”, finalizou.

Numa tentativa de abafar os escândalos da administração, o prefeito de São José de Ribamar e candidato à reeleição, Dr. Julinho (Podemos), entrou na justiça contra o pré-candidato a prefeito Dudu Diniz (PSB), pedindo direito de resposta por um vídeo em que o oponente faz críticas embasadas e cita fatos amplamente divulgados na imprensa, inclusive nacional.

A defesa do atual gestor alegava que Dudu Diniz cometeu crimes de calúnia e injúria e que manipulouas informações, mas o vídeo menciona apenas assuntos que já foram noticiados em blogs, sites de notícia como G1 e até no programa Fantástico da TV Globo, no início deste ano. Na época, foi apontado o escândalo da suposta fraude no senso escolar para inflar o número de alunos matriculados em tempo integral.

Para a reportagem investigativa, a equipe do Fantástico foi à São José de Ribamar e quando questionava o prefeito Julinho sobre o paradeiro dos quase R$ 32 milhões de reais que teriam sido repassados para custear o ensino em tempo integral no município, o repórter foi violentamente interrompido. Vídeos que circulam nas redes sociais mostram a equipe da TV Globo sendo hostilizadapor assessores e seguranças do prefeito Julinho.

Para justificar os “benefícios e resultados” do ensino integral – alvo da investigação, Dr. Julinho gravou um vídeo ao lado de uma criança e mostrou uma“macaxeira” que teria sido plantada pelos alunos, como sendo uma atividade pedagógica altamente relevante. A raiz é ostentada como uma espécie de troféu, como se plantar uma roça fosse o ideal de ensino e aprendizagem para os alunos do ensino fundamental na cidade. O vídeo se tornou motivo de chacota e causou constrangimento, além de mostrar o despreparo de Julinho ao tratar de questões educacionais.

Nó vídeo do Instagram, Dudu Diniz questiona os fatos, as notícias que envergonharam os ribamarenses nos últimos anos. A revolta não é apenas do pré-candidato, mas de parte da população, que tem vivido um tempo de completo abandono na terceira maior cidade do Maranhão. A fala do vereador e presidente da Câmara, Dudu Diniz, foi tão assertiva, que soou como um verdadeiro desabafo da população. O resultado é que o vídeo viralizou rapidamente, de forma orgânica, sem nenhum tipo de impulsionamento ou investimento em dinheiro.

Trazer fatos para embasar a escolha do eleitor faz parte da democracia, afinal este é o momento de fazer comparações, prestar contas do trabalho realizado ou não e analisar o que a cidade vai querer para os próximos quatro anos. Pelo visto, tentarão barrar na justiça, direitos fundamentais; o acesso à informação e a liberdade de expressão. Mas como diz o ditado; contra fatos, não há argumentos!

Na manhã desta quarta-feira, 07 de agosto de 2024, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, realizou a leitura da decisão da Câmara Municipal de Humberto de Campos, que desaprovou as contas de responsabilidade do ex-prefeito José Ribamar Ribeiro Fonseca, relativas ao exercício de 2009. As contas do ex-prefeito já tinham recebido Parecer Prévio do Tribunal de Contas, pela desaprovação e as mesmas foram julgadas pela Câmara Municipal, em sessão do dia 27 de abril de 2024.

A leitura da desaprovação pelos Conselheiros do TCE/MA é o último ato formal de registro da desaprovação das contas do ex-prefeito e implica em sua inelegibilidade pelo prazo de 8 anos por força de previsão da Lei de Inelegibilidades (art. 1º, I, g, da LC no 64/1990. Com a decisão, o ex-prefeito fica impedido de participar das disputas eleitorais até o ano de 2032.

A competência das Câmaras Municipais para julgamento das contas dos prefeitos foi definida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 157 da Repercussão Geral).

Nesta quarta-feira, 7, o prefeito de Rosário, Calvet Filho, ganhou destaque na mídia nacional, no site Metrópole, após uma reportagem que revelou um esquema de ‘rachadinha’ envolvendo uma ‘suposta’ amante, descoberto pelo Ministério Público.

A amante de um prefeito do interior do Maranhão recebeu mesadas de dinheiro público entre os anos de 2022 e 2024, segundo ação civil pública do Ministério Público do Maranhão (MPMA) de maio deste ano, acatada pela Justiça em junho. Para piorar, a sogra e esposa do prefeito foram acusadas de agredir a suposta amante.

De acordo com a investigação, o prefeito da cidade de Rosário (MA), Calvet Júnior (Republicanos), contratou a jovem Nayara Nunes para o cargo de assistente técnica da Secretaria de Finanças em maio de 2022 pelo salário de R$ 3 mil.

Só que, na verdade, mais da metade da remuneração era repassada para a prima de Nayara, Rosana Nunes, que seria amante do prefeito, segundo o MP. O esquema é popularmente conhecido como “rachadinha”. Não bastasse isso, Nayara nem teria experiência para o seu cargo, e os investigadores suspeitam que ela também não trabalhava realmente.

“O envolvimento entre Calvet Filho e Rosana Karla seria exatamente a razão para que ele, como chefe do executivo, anuísse com a nomeação de Nayara e assim continuar beneficiando Rosana”, escreveu a promotora Maria Cristina Lobato Murillo no inquérito civil.

Extratos bancários acessados por decisão judicial durante as investigações do Ministério Público revelam que Nayara transferia R$ 2 mil via Pix para Rosana toda vez que recebia o dinheiro da prefeitura. A promotora calcula que, no total, foram desviados R$ 64,5 mil. O prefeito e as duas primas negam todas as acusações.

Pancadaria após repercussão

Antes de Nayara ser contratada, era Rosana quem tinha um cargo na prefeitura. Ela foi contratada logo no primeiro ano da gestão de Calvet Júnior, em 2021. No entanto, ela acabou deixando o cargo em abril de 2022 e a prima Nayara foi nomeada no mês seguinte.

O Ministério Público sugere no texto do inquérito civil que Rosana teve que deixar o cargo depois da intensificação de boatos sobre o relacionamento dela com o prefeito.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) iniciará uma fiscalização abrangente em 20 prefeituras do Maranhão, priorizando as áreas de Saúde e Educação. A decisão foi anunciada durante uma reunião promovida pela Secretaria de Fiscalização (Sefiz) na última terça-feira (30).

O encontro, que contou com a presença da conselheira Flávia Gonzalez Leite, discutiu a técnica de seleção dos municípios e revisou fiscalizações anteriores nas áreas de educação e saúde. O secretário de Fiscalização, Fábio Alex de Melo, destacou que a ação se alinha com o Plano Bienal de Fiscalização (PBF) 2024/2025, que enfatiza os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e prioriza áreas estratégicas como Saúde, Assistência Social, Obras Públicas e Cidadania.

Além disso, os achados das fiscalizações fornecerão subsídios importantes para órgãos como CGU, CGE, Ministério Público e Polícia Federal, reforçando a importância do trabalho dos auditores e seu impacto no controle e na melhoria das políticas públicas.