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ALCANTARA-Falta de merenda escolar faz MP entrar com ação civil pública contra a prefeitura; caso haja descumprimento multa diária de R$ 10 mil

Nesta sexta-feira, 9/9, o Ministério Público do Maranhão por meio da Promotoria de justiça ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do Município de Alcântara Nivaldo Araújo de Jesus para que regularize o imediatamente o fornecimento de merenda escolar na rede pública municipal de ensino. O documento foi direcionado ao gestor, que terá o prazo de 72 horas para adotar as providências necessárias.

Assinado pelo promotor de Justiça Raimundo Nonato, a ação partiu de denúncia da vereadora Maria do Nascimento França Pinho, segundo a qual, todas as escolas administradas pela Secretaria Municipal de Educação carecem de alimentação escolar suficiente.

Analisadas as contas públicas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e outras arrecadações.  O SlzMa verificou que o Município de Alcântara somente no mês de agosto, recebeu a quantia de R$ 2.031.535,27 dois milhões trinta e um mil quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos, como mostra  o demonstrativo do sistema do banco Brasil.

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Veja na integra a ação do Ministério Publico (click aqui)

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